DOMCE 07/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2929 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               74 
 
estabelecer o regime de trabalho acometido aos profissionais da 
Enfermagem, o plantão sequencial e ininterrupto de 12h (doze horas) 
ou 24h (vinte e quatro horas). 
Parágrafo único. Para o plantão sequencial e ininterrupto de 24h (vinte 
e quatro horas) a remuneração corresponderá a soma dos valores 
determinados no art.4º, Inc II, da Lei Municipal 197/2022. 
  
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de Abril de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:75319F89 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0504002/22-GP DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
 
Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo 
que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 27/2009, de 04 de Setembro 
de 2019, que cria cargos de provimento em comissão, incorporando-
os ao anexo I da Lei Nº 005/2005 de 04 de julho de 2005, altera o 
Anexo I e IV da referida Lei, indicando o CDA relativo a cada cargo e 
o quantitativo dos mesmos e redefinindo os padrões de CDA, altera o 
parágrafo único do Art. 1º de lei Complementa nº 276/2007 de 22 de 
marços de 2007, altera o inciso II do art. 1º de lei complementa nº 
006/2006 de 26 de junho de 2006, altera o art.3º de Lei Municipal nº 
276/2000, altera o art.2º da lei 007/2003 e dá outras providências. 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Jerre Aurelio Neves da Cruz, 
portador(a) do RG nº 20180806801 SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 
083.609.973-73, no cargo comissionado de Assessor Técnico, código 
DAS2. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de Abril de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:5CAA2159 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0504001/22-GP DE 05 DE ABRIL DE 2022. 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o 
cargo que indica e dá outras providências. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de 
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional 
do Poder Executivo, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Paulo de Tarso Bastos de Oliveira 
Filho, portador(a) do RG nº 95013004243 SSPCE, inscrito no CPF nº 
747.111.05387, no cargo comissionado de Assessor de Imprensa, 
código DAS2, para exercer suas funções junto a(o) Gabinete do 
Prefeito. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de Abril de 2022. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:F6ECB37F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS  
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE 
PREÇO Nº 1103.01/2022 - OBRAS 
 
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município 
de MADALENA-CE - torna público, para conhecimento dos 
interessados AVISO DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS 
DE HABILITAÇÃO, referente a TOMADA DE PREÇOS Nº 
1103.01/2022 – OBRAS, critério de julgamento MENOR PREÇO 
GLOBAL, com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA SERVIÇO DE ADEQUAÇÃO DE ESTRADA 
VICINAL QUE LIGA O DISTRITO DE MACAOCA AO 
DISTRITO DE UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE - 
EMPRESAS INABILITADAS POR DESCUMPRIR OS ITENS 
DO EDITAL ABAIXO CITADOS - T.C.S. DA SILVA 
CONSTRUÇÕES EIRELI – INABILITADA POR DESCUMPRIR 
O ITEM 4.2.4 - Qualificação Técnica: CONFORME LAUDO DA 
ENGENHEIRA A EMPRESA APRESENTA CAT (CERTIDÃO DE 
ACERVO TÉCNICO) APENAS PARA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO 
DE MÁQUINAS PESADAS. NÃO SENDO POSSIVEL ATESTAR 
A EXESUÇÃO DO SERVIÇO CONFORME CONDIÇÕES DO 
EDITAL. 
EMPRESAS 
HABILITADAS 
– 
MEDEIROS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME; ENERGY 
SERVIÇOS EIRELI – EPP; J.S. SINDEAUX NETO EIRELI 
EPP; 
MONTE 
SIÃOEMPREENDIMENTOS 
LTDA; 
COMPLETA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI – ME; 
LOCAX LOCAÇÇOES E SERVIÇOS EIRELI; MARTINS E 
CARNEIRO CONSTRUÇÕES CIVIL; APLA COMÉRCIO, 
SERVIÇOS, PROJETO E CONSTRUÇÃO EIRELI – ME; 
CONJASF CONSTRUTORA DE AÇUDAGEM LTDA; LS 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES EIRELI – ME; MARFHYS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES EIRELI; 
WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP; POR 
ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES EDITALÍCIAS. 
É O RESULTADO. A comissão comunica que procederá com a 
divulgação do presente resultado no Diário Oficial do Município e 
no Porta de licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
Abre-se o prazo recursal conforme determina o art. 109, alínea 
“a” da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e caso não haja 
interposição de recurso, fica a sessão de abertura das propostas de 
preços desde já marcada para o dia 14/04/2022, às 08h30min, na 
Prefeitura Municipal de Madalena, situada na Rua Augusto 
Máximo Vieira, Nº 80 – Centro - Madalena-CE. Informações no 
endereço retro mencionado, no horário de 07h30minh as 
11h30minh e de 13h30min as 16h00min.  
  
Madalena-CE, 06 de Abril de 2022. 
  
SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHAES 
Presidente da CPL.