DOMCE 07/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2929 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               103 
 
§ 1º - O benefício de que trata o caput deverá ser pago pelo 
interessado até o dia 31/07/2022. 
  
(...) 
  
Art. 4º - A adesão ao programa de remissão disciplinado nesta Lei 
encerra-se no dia 31 de julho de 2022.‖ 
  
(...) 
  
Art. 2º - As alterações contidas na presente Lei entrarão em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
. 
  
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 31 
de março de 2022. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Helaine Oliveira Nunes 
Código Identificador:3FEDAC0E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 06.04.002/2022 
 
PORTARIA Nº 06.04.002/2022 
  
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A (O) SERVIDOR 
(A) 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) MIRIAN LEITE DE SOUSA 
RUFINO, portador (a) do CPF 762.252.163-91, servidor (a) 
municipal, lotado (a) no (a) SECRETARIA DE EDUCACAO, 
admitido (a) em 01/02/2000, matrícula 00811556, no cargo de AUX. 
DE SERVICOS, Licença Prêmio, por um período de 03 (três) meses, 
conforme o Artigo 93 da Lei Complementar nº 001 de 23 de 
Novembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Municipais de Quixadá, 
com início em 06/04/2022. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá –Ceará, Em 06 de Abril de 
2022. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:B8EBB969 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 06.04.004/2022 
 
PORTARIA Nº 06.04.004/2022 
  
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A (O) SERVIDOR 
(A) 
MUNICIPAL 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) ANA KATYA GOMES DA 
SILVA, portador (a) do CPF 655.092.263-15, servidor (a) municipal, 
lotado 
(a) 
no 
(a) 
SEC. 
MUNICIPAL 
DE 
SEGURANCA 
PUBLICA,TRANSITO E CIDADANIA, admitido (a) em 13/02/2012, 
matrícula 00000731, no cargo de AGENTE DE TRANSITO, Licença 
Prêmio, por um período de 03 (três) meses, conforme o Artigo 93 da 
Lei Complementar nº 001 de 23 de Novembro de 2007 – Estatuto dos 
Servidores Municipais de Quixadá, com início em 06/04/2022. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá –Ceará, Em 06 de Abril de 
2022. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:AC8A3B26 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 06.04.005/2022 
 
PORTARIA Nº 06.04.005/2022 
  
CONCEDE 
LICENÇA 
PRÊMIO 
A 
(O) 
SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) MARIA HELENE DE SOUZA, 
portador (a) do CPF 283.677.743-53, servidor (a) municipal, lotado 
(a) no (a) SECRETARIA DA EDUCACAO, matrícula 00813036, no 
cargo de TECNICO EM CONTABILIDADE, Licença Prêmio, por 
um período de 03 (três) meses, conforme o Artigo 93 da Lei 
Complementar nº 001 de 23 de Novembro de 2007 – Estatuto dos 
Servidores Municipais de Quixadá, com início em 06/04/2022. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá –Ceará, Em 06 de Abril de 
2022. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:1009AEF7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 018/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022. 
 
DECRETO Nº 018/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022. 
  
PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO 
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, NOS TERMOS DO 
DECRETO ESTADUAL Nº34.600, DE 19 DE 
MARÇO 
DE 
2022 
PRORROGADO 
PELO 
DECRETO ESTADUAL Nº 34.620, DE 01 DE 
ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DA CIDADE DE QUIXADÁ-CE, senhor 
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e,