DOMCE 07/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2929 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               109 
 
cumprimento deste CONTRATO, as quais não puderem ser 
solucionadas administrativamente pelos signatários. 
  
E por estarem de pleno acordo, os representantes legais dos 
signatários firmam o presente CONTRATO em 02 (duas) vias, de 
igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas 
abaixo-assinadas, para que produza seus devidos efeitos jurídicos. 
  
SANTANA DO CARIRI - CE, 22 de Março de 2022. 
  
Santana do Cariri – CE 
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito do Município 
  
Safe Consig Tecnologia da Informação LTDA 
RODRIGO FEITOSA PORTELA 
  
TESTEMUNHAS: 
  
_________________________________   
NOME: 
CPF Nº: 
  
_________________________________ 
NOME:  
CPF Nº:   
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:F2A097E5 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 0604001/2022 DO DIA 06 DE ABRIL DE 2022 
 
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE BAIXA 
NA CARTEIRA DE TRABALHO (A) SERVIDOR 
(A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL DE SANTANA 
DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo (a) servidor (a) 
MARIA 
LUIZA 
LACERDA 
HOMEM, 
para 
verificar 
a 
possibilidade de baixa na carteira de trabalho; 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 1603004/2022, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento, onde se fala da 
baixa a ser inscrita na CTPS, constante no Processo Administrativo n° 
20222202002; 
CONSIDERANDO, ainda, que o (a) requerente demonstrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da 
baixa na carteira de trabalho - CTPS e, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DEFERIR a o pedido da devida BAIXA NA SUA 
CARTEIRA DE TRABALHO – CTPS COM DATA DE 31 DE 
SETEMBRO DE 1997 da servidora efetiva MARIA LUIZA 
LACERDA HOMEM, CPF n° 223.298.973-91, Matricula nº 00569, 
cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, parte integrante 
da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO do 
município de Santana do Cariri – CE; 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 
04/04/2022 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 06 de ABRIL 
de 2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:D63D7F4D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
AVISO DE CONTRARRAZÕES 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE – AVISO DE ABERTURA DE PRAZO AOS 
RECURSOS ADMINISTRATIVOS – TOMADA DE PREÇOS 
Nº. 18.02.01/2022-SEOSP. O Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação do Município de Tabuleiro do Norte/CE torna público para 
conhecimento dos interessados que fica aberto o prazo para 
apresentação aos recursos administrativos interpostos pelas licitantes: 
IDEAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e ITAMETAL – 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, contra o julgamento 
dos documentos de habilitação da licitação acima mencionada, e 
informa que os autos do processo estão com vistas franqueadas aos 
interessados.  
  
Tabuleiro do Norte/CE, 06 de abril de 2022.  
  
ANTÔNIO JEAN DA SILVA. 
Presidente. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:15D4BD71 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Tabuleiro do Norte, em cumprimento à ratificação 
procedida pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde, faz publicar o 
extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir: 
Processo nº. 001/2022 - SEMS. 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PROCEDIMENTOS 
LABORATORIAIS 
(EXAMES 
CITOPATOLÓGICOS, CÉRVICO-VAGINAL E MICROFLORA) 
CONTEMPLADOS NA PPI, CONFORME RELATÓRIO EMITIDO 
PELA SESA/CORAC/NUICS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO 
AMBULATORIAL, PROMOVENDO ATENÇÃO AO AUXÍLIO 
DO DIAGNÓSTICO DOS PACIENTES REFERENCIADOS PARA 
O ATENDIMENTO, DESTINADOS AS CIDADES DE: ALTO 
SANTO, 
IRACEMA, 
JAGUARETAMA, 
JAGUARIBARA, 
PEREIRO, 
POTIRETAMA, 
QUIXERÉ, 
SÃO 
JOÃO 
DO 
JAGUARIBE, TABULEIRO DO NORTE, JAGUARIBE, ERERÉ, 
JAGUARUANA, MORADA NOVA, RUSSAS E LIMOEIRO DO 
NORTE, COM PREÇOS DE ACORDO COM A TABELA SIGTAP 
– 
SISTEMA 
DE 
GERENCIAMENTO 
DA 
TABELA 
DE 
PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE – SUS. 
Favorecido:MAURICIO ANÁLISES CLÍNICAS E CITOLÓGICAS 
LTDA–ME, CNPJ Nº. 07.052.595/0001-78 (CITOLAB), com 
estimativa anual de R$ 970.610,16 (Novecentos e Setenta Mil e 
Seiscentos e Dez Reais e Dezesseis Centavos). 
Fundamento Legal: inciso I, artigo 25, da Lei nº. 8.666/93. 
Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Sr. Charles 
Campelo de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde.  
  
Tabuleiro do Norte, 01 de abril de 2022.  
  
ANTÔNIO JEAN DA SILVA.  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:0456664F