DOMCE 07/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2929 
 
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Assessorar a Chefia de Gabinete do(a) Prefeito(a) realizando os encaminhamentos de interesse da Administração junto as diversas Secretarias, 
inclusive na responsabilidade de agendamentos diários de atendimentos ao público em geral com a Chefia de Gabinete. 
  
Assessoria Executiva de Articulação Institucional 
Compete articular e acompanhar as atividades do(a) Prefeito(a) no cumprimento de relações entre a prefeitura e as instituições públicas das esferas 
estaduais, federais e não governamentais de interesse público; 
Assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos assuntos de natureza técnico-legislativa; 
Gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e de outras comunicações interinstitucionais; 
Promover a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo as esferas estadual e federal de governo, municípios, 
entidades da sociedade civil e Conselhos instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas ou setoriais das Políticas Públicas; 
Acompanhar e estimular o fortalecimento dos Conselhos e Fóruns municipais, mediante promoção de ações de formação e valorização; 
Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal. 
  
Procuradoria Geral Jurídica Municipal 
Representar o Município de Irauçuba em qualquer juízo ou instância, judicial ou extrajudicial, nas causas em que o mesmo for autor, réu, assistente, 
oponente ou de qualquer forma interessado; 
Avocar a defesa do interesse do Município em qualquer ação e processo judicial ou administrativo, inclusive da Administração Pública Indireta; 
Orientar e supervisionar as atividades da instituição; 
Receber, pessoalmente, as citações iniciais, notificações e intimações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra o Município ou 
naqueles em que este seja parte interessada; autorizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse 
da Fazenda Municipal, quando autorizado pelo(a) Prefeito(a); 
Assistir ao Prefeito(a) no controle interno da legalidade dos atos da Administração; exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações 
elaborados pelos Assessores Jurídicos nos processos administrativos que tramitem pela Procuradoria Geral do Município; 
Propor ao Prefeito(a) a declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos ou, ainda, a propositura de procedimentos judiciais que visem 
a declaração judicial de inconstitucionalidade de leis e atos normativos; 
Requisitar processos, documentos, informações e esclarecimentos aos Secretários Municipais ou a quaisquer autoridades da Administração 
Municipal; 
Opinar pela concessão de licenças, férias, gratificações, vantagens, direitos dos servidores da Procuradoria; 
Requerer ao Prefeito(a) a instauração de processo administrativo disciplinar referente a infrações cometidas por Procurador do Município e 
servidores da Procuradoria; 
Determinar o registro de elogios funcionais aos servidores lotados na Procuradoria Geral; 
Designar Procurador do Município para atuação nos processos judiciais do Contencioso Judicial; 
Designar Assessor Jurídico para atuação nos processos administrativos do Contencioso, Consultoria e Assessoramento Administrativo; 
Despachar diretamente com o Prefeito(a); 
Representar o(a) Prefeito(a) Municipal nas ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado; 
Representar o(a) Prefeito(a) Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado; presidir a Comissão Examinadora de concurso público para 
Procurador do Município; 
Representar a Procuradoria Geral do Município nos convênios, contratos e acordos de seu interesse; 
Propor ao Prefeito(a) Municipal a arguição de inconstitucionalidade de leis; 
Representar a autoridade competente sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais frente à Constituição Estadual, por determinação do(a) 
Prefeito(a) Municipal; 
Revisar e ratificar pareceres exarados pelos procuradores e assessores; 
Delegar atribuições aos Procuradores e Assessores, respeitadas as atribuições de cada cargo; 
Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por ato do Chefe do Poder Executivo; 
Atender o público interno e externo; 
Solicitar a compra de materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins. 
  
V.1- Procuradoria Adjunta Jurídica Municipal 
Auxiliar a Procuradoria Geral do Município sempre que solicitado; 
Atuar nos processos administrativos ou judiciais sempre que avocados pela Procuradoria Geral do Município; 
Emitir pareceres jurídicos dentro dos processos licitatórios do Município quando solicitado pelo Poder Executivo Municipal; 
Substituir Procuradoria Geral do Município em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, e outras 
atividades afins. 
  
Secretaria Executiva 
Assistir diretamente ao Prefeito(a) Municipal nos atendimentos de gabinete; 
Acompanhar o(a) Prefeito(a) Municipal em atividades externas; 
Supervisionar e organizar cerimônias ou solenidades realizadas no âmbito da administração municipal que contem com a participação do(a) 
Prefeito(a) Municipal; 
Organizar eventos e viagens, cuidar da agenda pessoal do(a) Prefeito(a) exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo(a) 
Prefeito(a) Municipal. 
  
Coordenação Regional de Distrito  
Monitoramento das prestações de serviços públicos da região distrital; 
Mediação das demandas da região distrital; 
Colaboração nas atividades de gestão, com vistas a organização e alinhamento de procedimentos administrativos; 
Mobilização comunitária na efetivação de projetos da região distrital. 
  
Departamento de Arquivo, Expediente e Protocolo 
Promover a publicação dos atos oficiais da Prefeitura; 
Receber, classificar, registrar, autuar, numerar, controlar tramitação de documentos e distribuir processos, correspondência e demais documentos; 
Recepcionar, expedir as correspondências internas da Prefeitura; 
Controlar a operação equipamento de reprodução, impressão e encadernação de documentos; 
Informar a localização geográfica de órgãos públicos e privados;