DOU 07/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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198
Nº 67, quinta-feira, 7 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL
RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, inciso III da
Portaria/MTP 667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo
interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa
superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de
guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela
internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx . Após o
pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada ao Setor de Multas e Recursos
da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, situada na Av e n i d a
Prestes Maia 733, Térreo, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento, no prazo
de 30 dias a partir da publicação deste edital. A falta de comprovação do recolhimento da
multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executória judicial.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
VALOR 
HISTÓRICO
(R$)
. ASSOCIAÇÃO AMIGOS
DO PROJETO
GURI
46219.009467/2017-17
R$ 144.036,25
. SANTANDER ASSET MANAGEMENT DIST
DE TITULOS E VAL MOB LTDA
46473.007988/2088-38
R$ 3.703,30
. REFRASOL COMERCIAL INTERNACIONAL
LT DA
46473.005151/2008-54
R$ 3.059,25
. REFRASOL COMERCIAL INTERNACIONAL
LT DA
46473.005148/2008-31
R$ 3.059,25
. MARCHI ARQUITETURA LTDA
46219.002893/2017-20
R$ 9.258,19
. BENATON FUNDAÇÕES S.A
46219.002858/2012-04
R$ 12.478,43
. ABILITY TEVNOLOGIA E SERVIÇOS S/A
46219.007966/2017-70
R$ 228.402,57
. RE SERVICE TERCERIZAÇÃO LTDA
46473.003773/2010-62
R$ 3.703,30
. RE SERVICE TERCERIZAÇÃO LTDA
46473.003774/2010-15
R$ 3.703,30
. RE SERVICE TERCERIZAÇÃO LTDA
46473.003775/2010-51
R$ 3.703,30
. RE SERVICE TERCERIZAÇÃO LTDA
46473.003776/2010-04
R$ 3.703,30
. RE SERVICE TERCERIZAÇÃO LTDA
46473.003777/2010-41
R$ 3.703,30
. RE SERVICE TERCERIZAÇÃO LTDA
46473.003778/2010-95
R$ 3.703,30
. SANTANDER ASSET MANAGEMENT DIST
DE TITULOS E VAL IMOBILIAONÁRIOS
LT DA
46473.007988/2008-33
R$ 3.703,30
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração,
bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por
infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser 
emitida
pela 
internet 
por 
meio
do 
site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da
Portaria/MTP
667/2021. 
A
falta
do 
recolhimento
da
multa 
implicará
no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior, encaminhado
à Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego/SP situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, sendo facultada a
remessa do Recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.
Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP
667/2021
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
. GHIMEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS
LT DA
46473.000870/2018-
51
2.012,66
.
KELLY SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA
46473.000913/2017-
17
2.012,66
. ESCOLA SAO SABAS DE EDUCACAO - EIRELI -
EPP
46473.000965/2018-
74
788,44
. ESCOLA SAO SABAS DE EDUCACAO - EIRELI -
EPP
46473.000584/2018-
95
851,28
. ESCOLA SAO SABAS DE EDUCACAO - EIRELI -
EPP
46473.000583/2018-
41
3.582,92
. ESCOLA SAO SABAS DE EDUCACAO - EIRELI -
EPP
46473.000582/2018-
04
15.216,63
.
UNIAO BRASILEIRA DE VIDROS S.A.
46473.000523/2018-
28
805,06
. PERUCAS ESTORIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -
EPP
46219.012505/2017-
19
851,30
.
TELEPERFORMANCE CRM S.A.
46219.012235/2017-
46
4.902,37
.
WEG TINTAS LTDA
46219.019622/2015-
41
402,53
. TURIN COMERCIO E ENTREPOSTO DE CARNES
LTDA - ME
46473.000465/2018-
32
3.383,23
.
AVIT GESTAO S.A.
46473.002209/2018-
80
2.012,66
.
AVIT GESTAO S.A.
46473.002210/2018-
12
1.207,59
. ANTONIO DONIZZETE ROQUE - LANCHONETE -
EIRELI
46473.002566/2018-
48
402,53
. ANTONIO DONIZZETE ROQUE - LANCHONETE -
EIRELI
46473.002567/2018-
92
681,04
. MARRAKESH APERITIVOS E LANCHES PAULISTA
LTDA - EPP
46473.002618/2018-
86
510,78
. MARRAKESH APERITIVOS E LANCHES PAULISTA
LTDA - EPP
46473.002619/2018-
21
1.021,56
. MARRAKESH APERITIVOS E LANCHES PAULISTA
LTDA - EPP
46473.002620/2018-
55
402,53
. MARRAKESH APERITIVOS E LANCHES PAULISTA
LTDA - EPP
46473.002621/2018-
08
1.021,56
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a
efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à
legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo
de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará
no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
. STEEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
46219.015167/2018-58
3.054,27
. GOLDSERVCES 
CONSULTORIA
EM 
GERAL
ADMINISTRACAO E S
46219.007539/2019-53
289,44
. GOLDSERVCES 
CONSULTORIA
EM 
GERAL
ADMINISTRACAO E S
46219.007540/2019-88
249,99
. GOLDSERVCES 
CONSULTORIA
EM 
GERAL
ADMINISTRACAO E S
46219.007542/2019-77
1.447,18
. GOLDSERVCES 
CONSULTORIA
EM 
GERAL
ADMINISTRACAO E S
46219.007544/2019-66
144,72
. GOLDSERVCES 
CONSULTORIA
EM 
GERAL
ADMINISTRACAO E S
46219.007548/2019-44
1.368,61
.
BLACK DOG COMERCIAL LTDA
46219.007605/2019-95
1.529,62
.
BLACK DOG COMERCIAL LTDA
46219.007606/2019-30
4.528,81
.
BLACK DOG COMERCIAL LTDA
46219.007607/2019-84
485,23
.
BLACK DOG COMERCIAL LTDA
46219.007609/2019-73
970,46
.
BLACK DOG COMERCIAL LTDA
46219.007610/2019-06
1.473,54
.
SATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46266.001329/2018-13
1.368,61
. ORMAFE GESTAO AMBIENTAL E TERCEIRIZAÇÂO
LT DA
46255.002831/2017-81
1.702,60
.
GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46219.010444/2019-17
1.610,12
.
QUADDRO TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA
46219.008710/2018-61
1.368,61
.
QUADDRO TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA
46219.008709/2018-36
361,79
.
NEOCLIDES OLIVEIRA ROCHA
46219.005707/2019-76
144,72
.
E&MO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46219.008620/2019-51
3.979,73
.
AMERICANA FRANQUIA S.A.
46219.009527/2019-63
1.207,59
.
L. TAVARES LESSA SERVICOS GERAIS EIRELI
46219.011192/2019-43
2.576,32
.
L. TAVARES LESSA SERVICOS GERAIS EIRELI
46219.011193/2019-98
2.426,15
.
L. TAVARES LESSA SERVICOS GERAIS EIRELI
46219.011194/2019-32
2.264,40
.
L. TAVARES LESSA SERVICOS GERAIS EIRELI
46219.011195/2019-87
9.866,34
.
GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA
46219.011625/2019-61
1.368,61
.
GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA
46219.011626/2019-13
6.946,44
.
GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA
46219.011627/2019-50
3.762,66
.
GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA
46219.011628/2019-02
868,31
.
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
46219.008511/2019-33
805,06
.
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
46219.008518/2019-55
805,06
.
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
46219.008524/2019-11
805,06
.
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
46219.008538/2019-26
805,06
.
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
46219.008539/2019-71
805,06
.
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
46219.008540/2019-03
805,06
.
E&MO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46219.008619/2019-26
1.157,74
.
E&MO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46219.008618/2019-81
651,23
.
E&MO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46219.008617/2019-37
275,75
.
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
46219.008559/2019-41
805,06
.
CONSTRUTORA FERNANDES & MARTINS LTDA
46219.011883/2019-47
1.529,62
. BK 
BRASIL 
OPERACAO 
E 
ASSESSORIA 
A
RESTAURANTES S.A.
46219.011810/2019-55
1.529,62
.
Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
46219.011809/2019-21
1.368,61
.
GBA SERVICOS DE COBRANCA LTDA
46219.011629/2019-49
16.582,24
.
IDO RIBEIRO DOS SANTOS
46219.020883/2018-57
1.368,61
.
IDO RIBEIRO DOS SANTOS
46219.020884/2018-00
723,59
.
IDO RIBEIRO DOS SANTOS
46219.020885/2018-46
144,72
.
IDO RIBEIRO DOS SANTOS
46219.020886/2018-91
144,72
.
IDO RIBEIRO DOS SANTOS
46219.020887/2018-35
383,19
.
ELETROMECANICA PAULISTA ABC LTDA
46219.021394/2018-12
1.690,63
.
HARMONIA PINTURAS E REFORMAS S/S LTDA
46219.021865/2018-92
1.368,61
.
HARMONIA PINTURAS E REFORMAS S/S LTDA
46219.021866/2018-37
6.708,08
.
Z PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46266.002231/2019-56
5.256,65
.
HARMONIA PINTURAS E REFORMAS S/S LTDA
46219.021867/2018-81
1.436,54
SERGIO AOKI