DOU 07/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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199
Nº 67, quinta-feira, 7 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a
efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à
legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo
de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará
no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
.
AUTOMAX AUTOMOVEIS LTDA
46473.002140/2018-94
170,26
.
AUTOMAX AUTOMOVEIS LTDA
46473.002139/2018-60
1.021,56
.
AUTOMAX AUTOMOVEIS LTDA
46473.002141/2018-39
170,26
.
MULTIREDE INFORMATICA LTDA
46473.001617/2018-14
402,53
.
MULTIREDE INFORMATICA LTDA
46473.001618/2018-69
9.023,78
.
BISTRO EXPRESS DOCES E SALGADOS LTDA.
46473.001508/2018-05
510,78
.
BISTRO EXPRESS DOCES E SALGADOS LTDA.
46473.001509/2018-41
340,52
.
BISTRO EXPRESS DOCES E SALGADOS LTDA.
46473.001510/2018-76
3.059,25
.
BISTRO EXPRESS DOCES E SALGADOS LTDA.
46473.001511/2018-11
3.059,25
.
BISTRO EXPRESS DOCES E SALGADOS LTDA.
46473.001507/2018-52
851,30
.
MISPA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA
46473.001495/2016-02
1.533,10
. ESCOLA SAO SABAS DE EDUCACAO - EIRELI - EPP
46473.000966/2018-19
106,41
. ESCOLA SAO SABAS DE EDUCACAO - EIRELI - EPP
46473.000967/2018-63
11.705,10
. PRIMIUS TECHNOLOGY SERVICOS EM INFORMATICA
LT DA
46473.001128/2018-62
2.012,66
.
WBR FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA
46473.001287/2018-67
3.703,30
.
WBR FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA
46473.001288/2018-10
3.703,30
.
WBR FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA
46473.001289/2018-56
3.703,30
.
WBR FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA
46473.001295/2018-11
851,30
.
WBR FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA
46473.001296/2018-58
3.703,30
.
WBR FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA
46473.001297/2018-01
1.872,86
.
WBR FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA
46473.001298/2018-47
6.980,66
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas
abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a
efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à
legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida
pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo
de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará
no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa superior, encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego/SP situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, sendo facultada a remessa do
Recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
.
HAMBURGUINHO LANCHES LTDA - ME
46473.000478/2018-10
1.702,60
.
HAMBURGUINHO LANCHES LTDA - ME
46473.000479/2018-56
1.702,60
.
HAMBURGUINHO LANCHES LTDA - ME
46473.000480/2018-81
170,26
.
HAMBURGUINHO LANCHES LTDA - ME
46473.000481/2018-25
1.702,60
.
HAMBURGUINHO LANCHES LTDA - ME
46473.000482/2018-70
402,53
.
HAMBURGUINHO LANCHES LTDA - ME
46473.000483/2018-14
1.362,08
.
HAMBURGUINHO LANCHES LTDA - ME
46473.000484/2018-69
510,78
.
HAMBURGUINHO LANCHES LTDA - ME
46473.000485/2018-11
510,78
.
HAMBURGUINHO LANCHES LTDA - ME
46473.000486/2018-58
170,26
.
HAMBURGUINHO LANCHES LTDA - ME
46473.000487/2018-01
1.362,08
. GOOD
JOB
- 
SEGURANCA
E
VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA.
46473.001277/2018-21
3.064,68
. GOOD
JOB
- 
SEGURANCA
E
VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA.
46473.001278/2018-76
9.875,08
. GOOD
JOB
- 
SEGURANCA
E
VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA.
46473.001279/2018-11
3.064,68
. MARA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA
-
46473.006865/2017-71
2.400,00
. MARA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA -
EPP
46473.000001/2018-26
15.323,04
.
GVR GESTAO DE RISCOS EIRELI - EPP
46473.006510/2017-81
7.874,34
. CMY COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
- ME
46473.000072/2018-29
15.323,04
.
CLAUDINEI DE ALMEIDA CAMPOS - EPP
46473.000477/2018-67
1.368,61
.
MINA MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA.
46473.000676/2018-75
2.012,66
. EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS
LT DA
46473.000718/2018-78
6.708,08
.
ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A.
46255.000835/2017-25
19.307,03
.
ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A.
46255.000836/2017-70
12.156,28
.
ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A.
46255.000834/2017-81
21.809,79
. CMY COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
- ME
46473.006927/2017-44
800,00
.
AMPLA TECNICA EM COBRANÇAS LTDA - ME
46219.009646/2018-35
1.132,20
.
AMPLA TECNICA EM COBRANÇAS LTDA - ME
46219.009647/2018-80
161,74
.
AMPLA TECNICA EM COBRANÇAS LTDA - ME
46219.009648/2018-24
161,74
.
AMPLA TECNICA EM COBRANÇAS LTDA - ME
46219.009673/2018-16
16,19
.
AMPLA TECNICA EM COBRANÇAS LTDA - ME
46219.009674/2018-52
3.383,23
.
AMPLA TECNICA EM COBRANÇAS LTDA - ME
46219.009675/2018-05
510,78
.
GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
46219.009913/2018-74
172.332,78
.
AUTO OFICINA REMICAR LTDA
46219.014062/2018-81
868,31
.
AUTO OFICINA REMICAR LTDA
46219.014063/2018-26
578,87
.
AUTO OFICINA REMICAR LTDA
46219.014064/2018-71
7.505,19
.
AUTO OFICINA REMICAR LTDA
46219.014065/2018-15
578,87
.
TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS S.A.
46219.014792/2018-82
35.358,09
.
LINK MOTO EXPRESS ENTREGA RAPIDA LTDA
46219.020582/2017-42
5.822,76
.
LINK MOTO EXPRESS ENTREGA RAPIDA LTDA
46219.020583/2017-97
485,23
.
LINK MOTO EXPRESS ENTREGA RAPIDA LTDA
46219.020584/2017-31
970,46
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração,
bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por
infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser
emitida 
pela
internet 
por
meio 
do
site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da
Portaria/MTP 
667/2021. 
A 
falta 
do 
recolhimento 
da 
multa 
implicará 
no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa
superior, encaminhado
à Superintendência
Regional do
Trabalho e Emprego/SP situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, sendo facultada a
remessa do Recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.
Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP
667/2021
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
. INFINITY INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA
- EPP
46255.000169/2018-14
1.690,63
. COMPANHIA
DO 
METROPOLITANO
DE
SAO
PAULO METRO
46219.012172/2017-28
4.025,33
. FEZUKA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS
EIRELI
46473.006954/2017-17
170,26
. FEZUKA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS
EIRELI
46473.006955/2017-61
340,52
. FEZUKA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS
EIRELI
46473.006956/2017-14
170,26
. FEZUKA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS
EIRELI
46473.006957/2017-51
170,26
. FEZUKA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS
EIRELI
46473.006958/2017-03
170,26
. FEZUKA COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS
EIRELI
46473.006974/2017-98
170,26
. GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS
LT DA
46473.004331/2018-91
3.381,28
. GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS
LT DA
46473.004333/2018-80
4.426,76
.
ELOS DO BRASIL LTDA
46736.002337/2016-23
3.830,76
.
ELOS DO BRASIL LTDA
46736.002338/2016-78
43.415,28
.
ELOS DO BRASIL LTDA
46736.002336/2016-89
3.511,53
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração,
bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por
infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser
emitida 
pela
internet 
por
meio 
do
site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da
Portaria/MTP 
667/2021. 
A 
falta 
do 
recolhimento 
da 
multa 
implicará 
no
encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a
instância administrativa
superior, encaminhado
à Superintendência
Regional do
Trabalho e Emprego/SP situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, sendo facultada a
remessa do Recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.
Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP
667/2021
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
.
SUPERMERCADO GENERAL JARDIM LTDA
46219.001835/2019-41
1.690,63
.
BASSANO ALIMENTACAO E EVENTOS - EIRELI
46219.001854/2019-77
800,00
.
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
46219.001833/2019-51
1.529,62
.
M. T. LIMA ESTACIONAMENTO
46219.001796/2019-81
72,36
.
LAB SERV SERVIÇOS E PEÇAS LTDA.
46219.012953/2018-01
2.213,38
.
LAB SERV SERVIÇOS E PEÇAS LTDA.
46219.012952/2018-59
1.529,62
.
LAB SERV SERVIÇOS E PEÇAS LTDA.
46219.012951/2018-12
9.252,90
.
LAB SERV SERVIÇOS E PEÇAS LTDA.
46219.012950/2018-60
4.447,94
.
SVA SISTEMAS DE VIDEO E AUDIO LTDA
46219.001907/2019-50
361,79
.
SWEPRATA INFORMATICA EIRELI
46219.001909/2019-49
1.529,62
.
SWEPRATA INFORMATICA EIRELI
46219.001910/2019-73
6.146,24
.
SWEPRATA INFORMATICA EIRELI
46219.001911/2019-18
1.940,92
.
SWEPRATA INFORMATICA EIRELI
46219.001912/2019-62
485,23

                            

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