DOU 07/04/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 67, quinta-feira, 7 de abril de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 145/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 13080/2020
TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 197/2021
A Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande, neste ato, representada
pelos secretários municipais abaixo assinados, no uso de suas competências e tendo como
prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
Considerando a inadimplência praticada pela Empresa ZS TÊXTIL INDÚSTRIA DE
CONFECÇÕES EIRELI EPP, atrasando os serviços referentes a Ata 197/21, especificamente as
Autorizações de Fornecimento nº. 6722/21 e 6855/21;
Considerando o Parecer exarado pela Procuradoria Consultiva do Município, às
fls. 896 a 901 dos autos do processo administrativo nº 13080/2020, que, dentre outras
ponderações, concluiu pela aplicação das reprimendas previstas na legislação e nos
instrumentos disciplinadores da relação jurídica travada entre as partes;
Considerando que os argumentos apresentados na defesa ofertada pela
empresa não tiveram o condão de rechaçar os fundamentos jurídicos embasadores da
aplicação de penalidade, pois não apresentou nenhum documento comprovando os fatos
narrados além dos e-mails enviados à administração;
Diante da situação fática que recai sobre esta Administração Pública, a qual
fora alvo do descumprimento da obrigação assumida, e tendo como princípio o interesse
da Administração Pública DECIDIMOS pela aplicação da penalidade de multa com
fundamento no art. 87, incisos II da Lei Federal 8.666/93, e Cláusula oitava, parágrafo 3º,
alínea "c" do Termo de Ata nº.197/21 à empresa ZS TÊXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕ ES
EIRELI EPP CNPJ nº 19.292.314/0001-33.
VANESSA ROVENNA M. S. HERNANDES
Resp./Secretaria Municipal de Educação
JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA
Resp./Secretaria Municipal de Saúde Pública
JOSÉ CARLOS DE SOUZA
Secretário Municipal de Assistência Social
RODRIGO SANTANA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2022
Objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISO
VINÍLICO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL"
Processo: 6.817/2021
Data e horário do Pregão: 29/04/2022 às 10h00 (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.bec.sp.gov.br
Número da Oferta de Compra: 855800801002022OC00051
LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de
Serviços Urbanos, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde Pública, tornam público
que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão
Eletrônico, com critério de julgamento de MENOR VALOR GLOBAL.
Valor total para retirada do edital: R$ 156,77 (cento e cinquenta e seis reais e
setenta e sete centavos).
Local e horário para pagamento da taxa: Banco Santander - das 10h00 às 16h00
e Banco Bradesco - das 10h00 às 16h00.
Local e horário para retirada do edital: Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000,
1º Andar, Vila Mirim - Praia Grande/SP, junto ao Departamento de Licitações, das 09h00 às
16h00, ou, gratuitamente na íntegra através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br e
www.bec.sp.gov.br.
Praia Grande/SP, 6 de abril de 2022.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA
AVISOS DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2022
Proc. Adm. nº 1814/10/2021
Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s), objetivando a continuidade da
Construção de Ginásio de Esportes, na Rua Geraldo Guerreiro Torres - Bairro Brumado,
conforme abaixo, com a liberação de Ministério do Esporte de acordo com o Contrato de
Repasse ME nº 778615/2012 - Operação 1000907-01, de acordo com memorial descritivo,
cronograma e orçamento, constantes do Anexo I, integrante do Edital. data de
credenciamento dos representantes das Empresas / Abertura da Sessão Pública e Abertura
dos envelopes: Dia 28/04/2022 às 09. O Edital estará à disposição dos interessados para
consulta, a partir do dia 07/04/2022 até o dia 28/04/2022, na Seção de Gestão de
Suprimentos da Prefeitura, sita à Av. José Frare, nº 40, Centro, no horário compreendido
entre as 13h e 17h, podendo ser adquirido pelo valor de R$ 15,00, ou gratuitamente:
www.morungaba.sp.gov.br - Licitações - Editais.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2022
Proc. Adm. nº 366/03/2022. Objeto: contratação de empresa, para aquisição de
equipamentos e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em
Especializada em Saúde, conforme recurso disponibilizado através da Proposta nº
11363.048000/1210-01 - Ministério da Saúde, em conformidade com o Anexo I, integrante
do edital. Data de ínicio da sessão de disputa de preços: dia 04/05/2022 às 14h. Endereço
Eletrônico: servicos.morungaba.sp.gov.br:5800/comprasedital/. Da retirada dos Editais: Os
editais encontram-se disponíveis para consulta a partir de 06/04/2022 e retirada nos sites:
www.morungaba.sp.gov.br.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA TURISTÍCA DE BARRA
BONITA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 067/2022; Tomada de Preços nº 005/2022; Contratante: O Município da
Estância Turística de Barra Bonita; Contratado: Semam Terraplenagem e Pavimentação
Ltda;
Objeto:
Fornecimento de
materiais,
mão
de
obra e
equipamentos
para
pavimentação asfáltica e recapeamento asfáltico em diversas vias públicas do
Município, nos exatos termos do projeto, memorial descritivo, memorial de cálculo,
planilha orçamentária e demais documentos; Valor do Contrato: R$ 283.747,13;
Vigência do Contrato: até 24 meses; Data do Contrato: 05/04/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/22-1009
Órgão: Prefeitura de Batatais; Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços
de instalação de usina-sistema de geração de energia solar fotovoltaica ONGRID, na EMEB
Célia Bueno Cavalcanti de Albuquerque e EMEB Anna Bonagura de Andrade. Data do
Pregão: recebimento das propostas: a partir das 09h00min do dia 11.04.2022; abertura e
avaliação das propostas: dia 26.04.2022 das 08h01min às 08h59min; início da sessão
pública de disputa de preços: dia 26.04.2022 a partir das 09h00min após a avaliação das
propostas pelo(a) Pregoeiro(a) - Obtenção do Edital: www.bbmnetlicitacoes.com.br
Batatais/SP, 6 de abril de 2022.
VICTOR HUGO JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO
AV I S O
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N. º 3272/2022; 3382/2022; E 3388/2022; A Comissão de
Avaliação e Qualificação, devidamente designada pela Portaria Municipal n.º 37/2022,
recebe pedido de Organização Social, relacionada abaixo, que visa a qualificação como
Organização Social, de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam relacionadas com a área de saúde no âmbito do Município de Salto/SP,
para a específica finalidade e futura celebração de contrato de gestão para gerenciamento
do Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat e Ambulatório
Médico de Especialidades - AME Salto, nos termos estabelecidos na Lei Municipal n.º
2.632/2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e da
outras providências na área da saúde junto ao município. Considerando a avaliação da
documentação apresentada, segue abaixo a condição da organização social: - BIOGESP -
Associação
de
Gestão e
Execução
de
Serviços
Públicos e
Sociais,
documentação
integralmente de acordo com a LM nº 2.632/2005.- Instituto de Técnica e Gestão Moderna
- ITGM, deixou de atender ao artigo 2º, § Único da LM 2.632/2005, não sendo possível
aferir a execução de serviços próprios à saúde em razão da ausência de documentos
comprobatórios conforme LM nº 2.632/2005.- Associação Beneficente de Desenvolvimento
Social e Cultural - ABEDESC, documentação integralmente de acordo com a LM nº
2.632/2005. Para eventual interposição de recurso, fica aberto o prazo de 05(cinco) dias
úteis, nos termos do art. 109, I da Lei 8666/93.
Estância Turística de Salto/SP, 4 de abril de 2022.
MARIA CECILIA STOPPA
Secretaria de Saúde
MAURO TAKANORI OKUMURA
Secretaria de Saúde
ZULEIDE B. CANDIDO
Secretaria de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO Nº 13/2021 (resumido)
Finalidade: alterar Cláusula Oitava do Contrato de Prestação de Serviços nº 13/2021,
assinado em 24/02/2021, que passa a ter a seguinte redação: O presente Contrato terá a
duração de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste termo, podendo ser prorrogado
até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante termos aditivos. Ficam ratificadas em todos
os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços ora
aditado, ficando este termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos
produzam um só efeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2022
O município de Guapiaçu/SP torna público aos interessados a realização do
Pregão Presencial nº 040/2022; Processo nº 060/2022.TIPO: Menor taxa de administração
(Percentual %).OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
implantação e operacionalização de sistema informatizado e integrado de administração e
gerenciamento de abastecimento de combustíveis, em rede credenciada, com utilização de
cartões magnéticos para a frota de veículos, máquinas e equipamentos da prefeitura
municipal Guapiaçu, conforme especificações constantes no anexo I do edital. DATA,
HORÁRIO E LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: 26 de abril de 2022, às 09:00 horas, na Prefeitura
Municipal de Guapiaçu.EDITAL DISPONÍVEL: a partir de 07/abril/2022 das 09:00 horas às
17:00 horas, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Guapiaçu, sito à Avenida
Abrahão José de Lima, nº 572, Centro, , Cep: 15.110-000, ou no site eletrônico
www.guapiacu.sp.gov.br.
Guapiaçu/SP, 6 de Abril de 2022
LEANDRO MARIANO DA SILVA
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2022
Processo nº 831/2022 - Tipo: Menor preço unitário: Objeto: Tem por finalidade
a
aquisição de
01
veículo e
materiais
permanentes
para Secretaria
de
Assistência Social (CRAS) da Municipalidade. Legislação: Lei Federal nº 8666/93,
Lei nº 10.520/2.002, Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal n° 55/2006. Designa-
se a data para entrega do(s) documento(s) para credenciamento da declaração
de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação e dos envelopes
proposta de preços, documentos de habilitação: 26/04/2022, às 08 horas e 30
minutos. Local da realização da sessão pública do Pregão: Prefeitura Municipal
de Guapiara, Paço Municipal, situada a Rua Egídio Seabra do Amaral nº 260,
Centro, Sala do Departamento de Compras, mesma data às 09 horas. Edital na
íntegra
à
disposição dos
interessados
no
Departamento de
Compras
da
Prefeitura no
endereço acima indicado, mediante
identificação, endereço,
número de telefone, fac-símile e/ou e-mail e CNPJ ou CPF, e pelo site:
www.guapiara.sp.gov.br - link Compras/Licitações/2022.
Guapiara/SP, 6 de abril de 2022.
JOSÉ MATHEUS RODOLFO FREITAS
Prefeito

                            

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