DOE 07/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº076  | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA CC 236/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora JOVELINA CESÁRIO DA ROCHA, ocupante do cargo de Assessor Especial I, Simbologia GAS-1, matrícula Nº80010478 desta Casa Civil, a 
viajar a cidade de Tauá – CE, no período de 22 a 23 de março do ano em curso, para participar de eventos oficiais, concedendo-lhe 1 1/2 (uma e meia) diárias, 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando um valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts. 10 e 11, classe III, do anexo I do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de março de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº87/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº87/2019 (9912459600); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio 
do CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o Nº09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart Nº505, 
Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob 
o Nº34.028.316/0010-02; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Senador Alencar Nº38, Centro, Fortaleza-CE, CEP 60.030-905; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo NUP 30021.000009/2022-57, elaborado conforme o disposto no 
art. 62, § 3º, II, bem como no inciso II, do art. 57, da Lei Nº8.666/93 e suas demais alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses, com início em 25/04/2022 e término em 
25/04/2023; IX - VALOR GLOBAL: Para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato, tem seu valor estimado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência por 12 (meses), a partir de 25/04/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas 
e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: 28 
de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Helen 
Aparecida de Oliveira Cardoso, representante legal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Roberto de Alencar Mota Júnior
 COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o Nº09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, Nº505; IV - CONTRATADA: 
NÚCLEO TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº12.340.758/0001-58; V - ENDEREÇO: Rua Barão de Aratanha, 
1300, Fátima, Fortaleza/CE, CEP: 60.050-071; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se na alínea “b”, do inciso I, 
do art. 65, da Lei 8.666/93, no Processo Administrativo NUP 30001.000046/2022-01, e nos termos das cláusulas e condições do Contrato Nº064/2021;; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor global 
do Contrato Nº64/2021, o que corresponde ao valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 
52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), ao valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e correrá sob a dotação orçamentária 30100003.04.126.211.208
63.15.339040.1.00.00.0.; X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: . Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram 
expressamente alteradas por este termo aditivo.; XII - DATA: 30 de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Francisco Ozair Gomes de Lima, representante legal da Contratada.
Roberto de Alencar Mota Júnior
 COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 036/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, Nº505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o Nº09.469.891/0001-02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação, Publi-
cidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro Cavalcante CONTRATADA: Empresa ORQUESTRA POPULAR DO NORDESTE 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº20.800.290/0001-65, com sede na rua João Cordeiro, 3069, Joaquim Távora, CEP: 60.110-535, Fortaleza – CE, neste 
ato representada pelo Sr. Pedro Alcântara Madeira, brasileiro, portador do CPF Nº010.900.473-63. OBJETO: Contratação musical para apresentação 
em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Medalha da Abolição”, do(a) cantor(a)/grupo 
musical “ORQUESTRA POPULAR DO NORDESTE”, no dia 25 de março de 2022, no município de Fortaleza - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Edital Nº001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº217, de 14 de novembro de 2019,da 
Lei Federal Nº8.666/93, e Processo VIPROC Nº02806231/2022 FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza - CE, para conhecer das questões relacionadas com 
o presente Contrato que não possam ser resolvidas por meios administrativos.. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias 
úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, 
exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei Nº15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei 
Nº8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 24 de março de 
2022. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e Pedro Alcântara 
Madeira, Empresa Orquestra Popular do Nordeste Ltda.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JÚRIDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 037/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, Nº505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o Nº09.469.891/0001-02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação, Publi-
cidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro Cavalcante CONTRATADA: EMPRESA ORQUESTRA POPULAR DO NORDESTE 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº20.800.290/0001-65, com sede na rua João Cordeiro, 3069, Joaquim Távora, CEP: 60.110-535, Fortaleza – CE, neste ato 
representada pelo Sr. Pedro Alcântara Madeira, brasileiro, portador do CPF Nº010.900.473-63. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento 
oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Inauguração do Complexo Ambiental e Gastronômico da 
Sabiaguaba”, do(a) cantor(a)/grupo musical “ORQUESTRA POPULAR DO NORDESTE”, no dia 29 de março de 2022, no município de Fortaleza - CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital Nº001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº217, 
de 14 de novembro de 2019,da Lei Federal Nº8.666/93, e Processo VIPROC nº03056210/2022 FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza - CE, para conhecer 
das questões relacionadas com o presente Contrato que não possam ser resolvidas por meios administrativos.. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo 
período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, 
em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei Nº15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal 
nos termos da Lei Nº8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
29 de março de 2022. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e 
Pedro Alcântara Madeira, Empresa Orquestra Popular do Nordeste Ltda.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JÚRIDICA
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