DOE 07/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº076  | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO N°01692585/2022, DA MEDIÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 27/10/2020 A 28/02/2021
NO ÂMBITO DO CONTRATO N°019/CIDADES/2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, 
XVI da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro 2018, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4°, XVI, anexo I do Decreto n°33.881, de 30 de dezembro de 2020. 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo SPU n° 01692585/2022, quanto à solicitação de pagamento da 12° Medição da 
Adm. Local ref. aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do contrato 019/CIDADES/2019, que tem como objeto: Prestação de serviços 
técnicos na área social visando a execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Castro Alves no município de 
Fortaleza, correspondente ao período de 27/10/2020 a 28/02/2021. CONSIDERANDO que os serviços, referentes ao pagamento da medição ref. ao período 
de 27/10/2020 a 28/02/2021, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social - CDHIS; CONSIDERANDO 
a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10785 — Promoção de serviço socioeducativo nos 
residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo 
único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF n° 12, publicada em 05 de novembro 
de 2021. RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 39.260,15 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta reais e quinze centavos), 
destinado ao pagamento do serviço prestado no período de 27/10/2020 a 28/02/2021, no âmbito do Contrato n° 019/CIDADES/2019 ao SENAI; Art. 2° 
As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2022 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10785.03.3350
92.2.82.82.1.4.01 (GOVERNO FEDERAL) - Dotação 250025; Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 01 de abril de 
2022. MARCOS CESAR CALS DE OLIVEIRA, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de abril de 2022. 
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
REFERENTE AO PAGAMENTO DO SALDO A PAGAR DO CONVÊNIO N°215/CIDADES/2014, EM FAVOR DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TAUÁ
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50, XVI da Lei n° 
16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4°, inciso XVI, anexo I do Decreto n° 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no Viproc n° 10876268/2021, referente à solicitação de RECONHECIMENTO DE DÍVIDA do saldo apagar do Convênio n° 215/
CIDADES/2014 (931814) com a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE TAUÁ, que tem como objeto a Revitalização do Centro Comercial no município. 
CONSIDERANDO que o objeto citado foi concluído e devidamente executado e atestado, conforme fiscalizações realizadas entre 26 de novembro de 2015 
até 02 de abril de 2019, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades. CONSIDERANDO art. 112, 
parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF n° 12, publicada em 05 de 
novembro de 2021; RESOLVE: Art.1° Reconhecer a Dívida do valor de R$ 338.080,15 (trezentos e trinta e oito mil e oitenta reais e quinze centavos), 
necessários para a quitação das obrigações do Estado, para o Convênio n° 215/CIDADES/2014. Art.2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento 
de dívida correrão por conta da Fonte Tesouro (00), com a seguinte Classificação Orçamentária: 43100001.15.451.341.10092.13.444092.1.00.00.0.4.01 Art. 
3° A Prefeitura Municipal de Tauá deve prestar contas dos recursos recebidos, decorrentes deste instrumento, no prazo de 30 dias, sob pena de ser conside-
rada inadimplente, conforme Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN, n° 01, de 27 de janeiro de 2005 c/c o parágrafo único do art. 70 da 
Constituição Federal de 1988. Art. 4° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 01 de abril de 2022. MARCOS CESAR CALS 
DE OLIVEIRA, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de abril de 2022. 
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0438/2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 03050793/2022 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ANTÔNIO 
CÂNDIDO, matrícula nº 0068721-9, na Função de Agente de Administração, ocorrido em 04 de março de 2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo 
Cartório 01º Ofício da Comarca de Aracoiaba, em 08 de março de 2022, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos 
I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 30 de março de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO PORTARIA:0465/2022 Dt. Portaria: 01/04/2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO  DE EDIFICSÇÕES DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de ABRIL/2022, processo nº03158551/2022.
Número Pedido: 33793 Dt. Pedido: 31/03/2022 Processo: 03158551/2022 Dt. Processo: 31/03/2022 Autorização 25207 Dt. Autorização: 31/03/2022
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
         
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL 
TOTAL
 FIXO
%
CIDADE
 01019910 - JOSÉ 
SÉRGIO FONTENELE 
DE AZEVEDO
 DIRETOR
 INSPEÇÃO 
EM OBRAS 
AEROPORTUÁRIAS
Inauguração do 
Aeroporto de 
Sobral-Ce.
FORTALEZA
  SOBRAL
01/04/2022
 01/04/2022
0.50
 77,10
 0,00
 20.00
 7.71
46,26
TOTAL:
R$ 46,26
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Sexta-feira 01 abril 2022.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0466/2022 Dt. Portaria:01/04/2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES ADJUNTO DE 
EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES 
desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, 
tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de ABRIL/2022, processo nº03062112/2022.
Número Pedido: 33787 Dt. Pedido: 29/03/2022 Processo: 03062112/2022 Dt. Processo: 29/03/2022 Autorização 25204 Dt. Autorização: 30/03/2022
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
         
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL 
TOTAL
 FIXO
%
CIDADE
70013118 - 
JUSTINIANO 
JOSE CAMURÇA 
FILHO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
Fiscalização 
Areninhas 
de Paraipaba 
e Paracurú. 
Fiscalização EEM 
São Gonçalo do
FORTALEZA PARAIPABA
04/04/2022
05/04/2022
1.50
77,10
0,00
0.00
0.00
115,65
70013118 - 
JUSTINIANO 
JOSE CAMURÇA 
FILHO
GERENTE
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
Fiscalização 
Areninhas 
de Paracurú 
e Paraipaba. 
Fiscalização EEM 
São Gonçalo do
FORTALEZA PARACURU
11/04/2022
12/04/2022
1.50
77,10
0,00
0.00
0.00
115,65