DOE 07/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº076  | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2022
outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 31 de Março de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ KLEBER CALOU FILHO Procurador da Associação Rural do Baixio dos Oitis. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº046/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA TABOCAS - JAGUARIBE/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.468.005/0001-22. OBJETO: Pela 
presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA TABOCAS - JAGUARIBE/CE de: 1 (um), Trator sobre rodas – Motor turbinado 3 cilindros, 
79 CV, Transmissão, 8 velocidades frente, 2 A RE, Tração 4x4, Sistema Hidráulico 3 pontos, tombamento Nº49586, Valor R$ 220.375,00 ( duzentos e vinte 
mil e trezentos e setenta e cinco reais), fundamental para potencializar a produção dos pequenos agricultores e pecuaristas da Associação, prazo de validade 
05 anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA TABOCAS - JAGUARIBE/CE. FORO: 
As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento 
deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 
(CE), 22 de Março de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e MARCOS DARLAN 
ALVES Presidente da Associação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 01155016/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº006/2022
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE ARATUBA/
CE, inscrito no CNPJ, Nº07.387.525/0001-70. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto à concessão de 30 (trinta) motocultivadores e imple-
mentos para o Município de Aratuba/CE, conforme Plano de Trabalho e seus anexos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á 
por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei nº16.468, de 19 de dezembro de 2017 e suas alterações, Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a 
Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no que couber pela Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas 
informações contidas no Processo Administrativo nº.01155016/2022 e no Parecer Jurídico nº098/2022 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO VIGÊNCIA: Este CONVÊNIO vigorará 
até o dia 21 de Fevereiro de 2023, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, desde que formalizem 
o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pela 
CONCEDENTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura VALOR GLOBAL: 218.726,70 VALOR: R$ 
218.726,70 (duzentos e dezoito mil setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos), sendo R$ 18.726,70 (dezoito mil setecentos e vinte seis reais e setenta 
centavos) a título de contrapartida pelo o Município, e arcando pela a SDA, com R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2110
0031.20.608.311.10298.07.44905200.1.00.00.7.3958 PF: 2100011012021 I. MAPP: 770 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2022 
SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e Joerly Rodrigues Victor Prefeito Municipal de 
Aratuba/CE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) RICARDO SA BENEVIDES MAGALHAES, matrícula 
00018414, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ , a partir de 01 de Abril de 2022. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de março de 2022.
Jose Wilson de Sousa Goncalves
SUPERINTENDENTE
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº037/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 00958042/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei Complementar nº 267, de 30 de 
dezembro de 2021, publicada no DOE de 30/12/2021, ao servidor MARCOS AURÉLIO DE MOURA MONTEIRO, matrícula nº 000129.1-2 , exercente 
da função de TÉCNICO EM AGRIMENSURA lotado neste INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, GRATIFICAÇÃO DE 
INCENTIVO PROFISSIONAL de 20% sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de Licenciado em Ciências, a partir de fevereiro/2022. 
Sendo em 02 (duas) parcelas, a primeira em fevereiro e a segunda em maio de 2022. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 15 de março de 2022.
José Wilson de Sousa Çonçalves
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº049/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 00990167/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei Complementar nº 267, de 30 de 
dezembro de 2021, publicada no DOE de 30/12/2021, à servidora FRANCISCA CÉLIA LIMA COUTINHO, matrícula nº 000039.1-3 , exercente da função 
de Agente de Administração lotada neste INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de sobre 
seu vencimento-base, referente à obtenção do título de Bacharel em Administração de Empresas, a partir de fevereiro/2022. Sendo em 02 (duas) parcelas, a 
primeira em fevereiro e a segunda em maio de 2022. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2022.
José Wilson de Sousa Çonçalves
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº051/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 01047647/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei Complementar nº 267, de 30 de 
dezembro de 2021, publicada no DOE de 30/12/2021, à servidora ROSA VIRGÍNIA LIMA BARROSO, matrícula nº 000130.1-3 , exercente da função de 
Agente de Administração lotada neste INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFIS-
SIONAL de 20% sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de Bacharel em Direito, a partir de fevereiro/2022. Sendo em 02 (duas) parcelas, a 
primeira em fevereiro e a segunda em maio de 2022. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2022.
José Wilson de Sousa Çonçalves
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 31.021, de 11 de Outubro de 2012, RESOLVE