DOE 07/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº076  | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2022
TÍTULO DO PROJETO
PERÍODO
PROGRAMA MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ - CEARÁ CREDI
INÍCIO
TÉRMINO
JANEIRO/2022
DEZEMBRO/2022
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
O presente Plano tem por finalidade definir e programar as ações necessárias para operacionalizar o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, a ser apoiado financeiramente com recursos do Fundo de 
Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará - FIMPC, considerando as projeções financeiras da Carteira de Empréstimos, as despesas necessárias para o Custeio das operações e para as ações de 
capacitação, conforme estabelecido na Lei Complementar nº230, de 07de janeiro 2021. Alterada pela Lei Complementar 239, de 09 de abril 2021.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Governo do Estado instituiu o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará com o objetivo de ampliar oportunidades de trabalho e renda para microempreendedores, trabalhadores autônomos, formais e 
informais, e agricultores familiares, por meio da disponibilização de crédito produtivo orientado, capacitação empreendedora e educação financeira, como estratégia de inclusão produtiva e financeira da 
camada mais vulnerável da população.
De julho a dezembro de 2022, a Plataforma Ceará Credi registrou 67.796 inscrições. No mesmo período foram atendidos 18.457 empreendedores, dos quais 11.230 foram financiados. Além disso, verifica-se 
que o número de interessados continua crescente, ao longo do tempo, sendo necessária a continuidade do Programa e sua expansão.
ATIVIDADES A SEREM FINANCIADAS E QUANTITATIVOS: EXERCÍCIO 2022
1. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
METAS
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO
DURAÇÃO
UNID
QUANT
INÍCIO
TÉRMINO
1
Clientes contratados (1)
Nº
19.800
Jan/2022
Jun/2022
2
Termos de Parceria com Organização (s) Microfinanceira (s) para execução das operações financeiras, por 
meio de plataforma financeira digital
Instituição parceira contratada
2
Mar/2021
Dez/2022
3
Contrato de Gestão com organização social (IDT) para operacionalização da metodologia do microcrédito 
produtivo orientado, por meio de agentes de crédito
Instituição parceira contratada
1
Mai/2022
Ago/2022
4
Serviços tecnológicos: serviço de software - sistema operacional MPO; customização/manutenção de 
Plataforma de Cadastro, acesso a sistema de proteção ao crédito
Contratos de Serviços
3
Fev/2022
Dez/2022
5
Serviços de capacitação e assessoria técnica
Contratos de Serviços
2
Fev/2021
Dez/2022
6
Parceria com ADECE para Gestão Operacional do Programa e acompanhamento de ações e resultados 
Contrato de serviço
1
Jan/2021
Jun/2022
Fonte: ADECE-DIEPS
(1) Considerou-se como meta mensal o atendimento de 3.300 clientes.
2. PLANO DE APLICAÇÃO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2022(R$)
FINALIDADE DA DESPESA
VALOR 
REMANESCENTE 
DE 2021 (R$)
APORTE 2022 
R$)
TOTAL DISPONÍVEL P/ 
APLICAÇÃO EM 2022 (R$)
CONCEDENTE
INDICADORES
Carteira de Empréstimos/Investimento (1)
26.707.508,65
24.688.316,00
51.395.824,34
FIMPC
-Número de empreendedorescontratados 
de JAN-JUN/2022:19.800 clientes
Custeio dos termos de parceria 
com agentesfinanceiros
0,00
1.700.000,00
1.700.000,00
FIMPC
-Relatórios gerenciais e controle das 
transações financeiras (desembolsos, 
reembolsos, bônus e inadimplência)
Custeio de serviços tecnológicos (Plataforma de 
cadastro; Software de operações; Consultas SPC)
566.848,31
0,00
566.848,31
FIMPC
-Software MicrocréditoProdutivo 
Orientado (MPODigital) implementado;
-Plataforma de cadastro requalificada;
-Número de consultas ao SPC
Custeio do Contrato de Gestão com IDT
3.000.000,00
0,00
3.000.000,00
FIMPC
-Nº de Postos de Atendimento;
-Nº de Agentes de Crédito
Custeio de serviços de capacitação 
e assessoria técnica
0,00
300.000,00
300.000,00
FIMPC
-Número de treinandos;
-Servicos técnicos prestados
Gestão operacional do Ceará Credi – Contrato de 
Serviços ADECE-SEDET (2% do valor executado)
901.510,27
533.766,00
1.435.276,27
FIMPC
-Nota fiscal de serviços
(Contratos e convênios executados e 
Relatórios gerenciais elaborados)
31.175.867,23
27.222.082,00
58.397.949,23
Fonte: ADECE-DIEPS
(1) O investimento na carteira de empréstimo para atingir a meta semestral de 19.800 operações será de R$ 50.707.508,00, sendo R$26.707.508,65 já libera 
do/comprometido para a instituição financeira parceira (E-Dinheiro) provenientes do orçamento de 2021 e R$ 24.334.167,48 oriundos do orçamento de 
2022, objeto deste Plano de Aplicação.
3. CONDIÇÕES DOS FINANCIAMENTOS
O Programa deverá adotar a Política de Crédito estabelecida no Regulamento do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, aprovada 
pelo seu Conselho Diretor.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº167/2022 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº27.471, de 17 de junho de 2004, 
com nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto nº31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2022. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº167/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022
Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
R$ DO TICKET
QTDE
1
AILTON GADELHA MAIA
169391 1 0
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
2
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
3
CÍCERO JOAQUIM DA SILVA
169386 1 0
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
4
CRISTIANO BENEDITO DA SILVA
169379 1 6
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
5
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
169389 1 2
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
6
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA
169387 1 8
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
7
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
8
FRANCISCO RAIMUNDO CHAGAS DE SOUZA
300068 1 X
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
9
FRANCISCO WILAME LOPES DA SILVA
016945 1 0
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
10
FRED ANTONIO GOMES CAVALCANTE
300104 4 2
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
11
JAILSON JOSÉ DA SILVA
016945 2 9
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
12
JOÃO EUDES LOPES MAMEDES
169380 1 7
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
13
JOYCE DA CUNHA XAVIER NUNES
169393 1 5
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
14
OSVALDO DAVID DE ALENCAR
169395 1 X
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
15
RUI RODRIGUES DE LIMA
169394 1 2
AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
22
Registre-se e publique-se.
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