DOE 07/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº076  | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2016
I - ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de locação de Itapipoca, entre o Estado do Ceará, através da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará 
– ADAGRI e o Sr. Antônio Boanerges da Costa, para prorrogação de prazo de vigência; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº07.421.806/0001-00, 
neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº322730097, SSP/CE, e CPF nº846.094.193-00; III - ENDE-
REÇO: Av. Washington Soares, nº999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: ANTÔNIO BOANERGES 
DA COSTA, com RG nº96002689078, SSP-CE com CPF n° 033.398.403-00; V - ENDEREÇO: Rua Inocêncio Braga, nº109, Centro, CEP.62.500-000, 
Itapipoca/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput, e inciso II, da Lei nº8.666/93, e suas atualizações 
posteriores, em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº02085593/2022 e no Parecer ASJUR nº051/2022; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - 
OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação do imóvel de Itapipoca-Ce, pelo período de 12 (doze) meses, 
a iniciar de 01/04/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil e cento e oitenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a iniciar 
de 01/04/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº005/2016 ora aditado, não modificadas expressamente pelo 
presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza, 30 de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS 
ANJOS - PRESIDENTE DA ADAGRI/CONTRATANTE e ANTÔNIO BOANERGES DA COSTA – PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL/CONTRATADO.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº020/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 24, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, designa o servidor JEAN CARLO BRASILEIRO DE ANGELO, matrícula 000072.4-5, 
Símbolo ADECE III, no cargo de Gerente de Fomento Fiscal, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR a Gerente de 
Monitoramento do Fomento em virtude de suas férias, no período de 01 a 30 de abril de 2022. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 01 de abril de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº072, 2022, que publicou o EXTRATO DE CONVÊNIO N°07/2022. Onde se lê: VALOR: O valor total do presente convênio será de R$ 
3.099.545,63 (três milhões, noventa e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). A ADECE participará com a importância de 
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). A contrapartida do Município de Irauçuba será financeira no valor de R$ 99.545,63 (noventa e nove mil quinhentos 
e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Leia-se: VALOR: O valor total do presente convênio será de R$ 3.099.545,63 (três milhões, noventa 
e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). A ADECE participará com a importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais). A contrapartida do Município de Tabuleiro do Norte será financeira no valor de R$ 99.545,63 (noventa e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais 
e sessenta e três centavos). Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 030/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE: Autorizar o servidor, MARCO ANTONIO XIMENES 
PAIVA, matrícula nº 00757, ocupante do cargo de Gerente de Manutenção da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém – CIPP, a viajar a cidade de Manaus - AM, no período de 30 de março a 01 de abril do ano corrente, a fim de realizar vistoria/reunião na fábrica da 
SX Lighting, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diária no valor unitário de R$ 302,80 (trezentos e dois reais e oitenta centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo 
no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Manaus/Fortaleza no valor de 
R$ 5.900,27 (cinco mil, novecentos reais e vinte e sete centavos), perfazendo um total de R$ 6.846,52 (Seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta 
e dois centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S/A, Pecém, 29 de março de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 031/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM S/A – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE: Autorizar o servidor, JOSE CARNEIRO FERNANDES 
JUNIOR, matrícula nº 00495, ocupante do cargo de Analista de Desenvolvimento Logístico da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial 
e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar a cidade de Goiânia - GO, no período de 03 de abril a 06 de abril do ano corrente, a fim de realizar inspeção dos 
painéis de média tensão e acompanhamento dos testes na Fábrica Volga Engenharia, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 233,09 
(duzentos e trinta e três reais e nove centavos) e mais 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove 
centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Goiânia/Fortaleza no valor de R$ 2.378,40 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), 
perfazendo um total de R$ 3.360,71 (três mil, trezentos e sessenta reais e setenta e um centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 30.719 de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do 
Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM 
S/A, Pecém, 01 de abril de 2022.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2018; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA-ME; V - ENDEREÇO: Rua Edgar Pinho Filho, n° 284, A, Bairro Vila União, 
CEP:60.410-732; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 8.666/93, Art. 57, inciso II 
c/c Art. 65, parágrafo 8º; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: Termo tem por finalidade a prorrogação contratual de vigência e 
execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 33.920,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 
27 de maio de 2022 a 26 de maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário 
que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 10 de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Cornelis 
Antonius Hulst e Antonio Teixeira Feitosa.
George Lopes Braga
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 24.360,00; PROCESSO Nº01787381/2022 ZPE CEARÁ 
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços outsourcing de impressão de documentos. JUSTIFICATIVA: A contratação 
de serviço de impressão de documentos faz-se necessária para a manutenção das atividades operacionais da ZPE CEARÁ, garantindo um modelo eficiente 
e eficaz, capaz de atender a demanda de impressão da empresa. Ademais, O serviço ainda inclui a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, 
com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, fornecimento de insumos, cartuchos de toner reservas, exceto papel. VALOR