DOE 07/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº076  | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2022
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. As informações e todos os elementos sobre este credenciamento poderão ser obtidos junto à Comissão de Credenciamento;
8.2. A Seduc reserva-se o direito de alterar o presente Edital, por conveniência da Administração, sem que caiba às entidades os direitos a qualquer indenização.
8.3. É facultado a Seduc promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada 
pela Entidade;
8.4. A documentação apresentada para fins de qualificação/habilitação fará parte dos autos do cre-denciamento e em hipótese nenhuma será devolvida à entidade.
8.5. A relação das entidades credenciadas será publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará e site da Seduc;
8.6. O credenciamento de que trata este Edital não estabelece obrigação de efetiva celebração de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de 
Cooperação;
8.7. O Credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Adminis-
tração Pública, através de decisão fundamen-tada. A Secretaria da Educação – Seduc poderá ainda prorrogar a qualquer tempo os prazos para recebimento 
das propostas ou para sua abertura;
8.8. Os técnicos que participarão da comissão de credenciamento, servidores e/ou Comissionados da Seduc ou do executivo, não poderão pertencer aos 
quadros de pessoal das entidades;
8.9. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento, observando a legislação aplicável.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC
Nome OSC: ______________________________________________________________
CNPJ:___________________________________________________________________
Área de Atuação: _________________________________________________________
Endereço:_______________________________________________________________
Bairro:_______________________________________ CEP: ______________________
Nome do Representante Legal:_______________________________________________
RG: ___________________________________ CPF: ____________________________
A entidade tem atuação na área acima descrita igual ou superior a 02 (dois) anos? ____
Documentos a serem entregues no ato da inscrição:
(   ) Cópia do RG do representante legal (conforme descrito no documento de constituição da enti-dade).
(   ) Cópia do CPF do representante legal (conforme descrito no documento de constituição da enti-dade).
(   ) Cópia do RG do representante para ato, se houver representação por outra pessoa que não o res-ponsável legal.
(   ) Cópia do CPF do representante para ato, se houver representação por outra pessoa que não o responsável legal.
Representante para o ato (se houver representação por outra pessoa que não o representante legal).
RG: _________________ CPF: _____________ Telefone: (   ) _____________
Endereço: ______________
Bairro: _____________ Cidade: ___________________ Estado: _____________
E-mail: ______________________________
Declaro verdadeiras as informações prestadas no presente documento.
___________________,_____ de______________ de 2022.
______________________________
REPRESENTANTE DA OSC
ANEXO II
(Modelo) DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)
Os representantes legais da Organização da Sociedade Civil: [Nome da organização da sociedade civil], sediada no [Endereço da sociedade Civil], inscrita 
no CNPJ sob o n. [número do CNPJ], com fulcro na Lei 13.019/2014, DECLARAM que:
1 - Nenhum dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil acima mencionada é Membro de Po-der ou do Ministério Público, ou Dirigente de Órgão ou 
Entidade da Administração Pública do Es-tado do Ceará, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, 
até o segundo grau, quando for o caso, sendo considerados:
a) Membros do Poder Executivo: o Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governa-dor e Prefeito) e seus auxiliares imediatos (Ministros de 
Estado e Secretários Estaduais e Munici-pais);
b) Membros do Poder Legislativo: Senadores, Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e Verea-dores;
c) Membros do Poder Judiciário: Magistrados (Juízes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores);
d) Membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores) e Membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros). (Inciso III do art. 39, da 
Lei Nº13.019/2014)
2 - Não foram julgados e condenados por Falta Grave e não estão inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (Alínea “b” 
do inciso VII do art. 39, da Lei Nº13.019/2014)
3 - Não são responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos estabeleci-dos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 
2 de junho de 1992 (Alínea “c” do inciso VII do art. 39, da Lei Nº13.019/2014).
[Cidade / Sede da organização da sociedade civil], ___ de ____________ de 2022.
Dirigente 1: [Cargo na OSC]                                              Dirigente 2: [Cargo na OSC] (assinatura)                                                                        (assinatura)
 [Nome do Dirigente]
[estado civil]
[n. do RG:] - [Órgão expedidor/UF:]
[n. do CPF:] - [Endereço do dirigente]
Obs.:
1 - Considera-se dirigentes todos que constem no rol de diretoria ou semelhante no Estatuto;
2 – inserir tantos quanto dirigentes necessários conforme prevê no Estatuto;
3 – Não é preciso reconhecimento de firma.
4 – Esta declaração substitui as outras 03 declarações anteriormente exigidas.
ANEXO III
(Modelo) DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO
(Art. 34, VII da Lei Nº13.019/2014)
DECLARO para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), denominada de ________________________________________, se 
encontra sediada à _____________________________________________________________, Nº____, Bairro _____________________, na cidade de 
___________________/____, conforme comprovante de conta (água, luz ou telefone)/contrato de locação, em anexo, inscrita no CNPJ Nº____________, 
ativo há _____ (____) anos de existência, estando a veracidade das informações confirmadas no comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, 
emitido pela Receita Federal do Brasil. Por ser verdade, firmo a presente declaração.
_________________________, ___ de _______________ de 2022.
___________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC