DOE 07/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº076 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2022
ANEXO IV
RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES (art. 34, VI da Lei Nº13.019/2014 )
Nome: __________________________________________________________________
CPF:____________________________________________________________________
NºRG:_______________________________Orgão Expedidor:_____________________
Cargo: __________________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________
Bairro: _______________________________Cidade: ____________CEP: ____________
Telefone: ( )______________________________Telefone: ( )____________________
E-mail: __________________________________________________________________
Nome: __________________________________________________________________
CPF:____________________________________________________________________
NºRG:_______________________________Orgão Expedidor:_____________________
Cargo: __________________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________
Bairro: _______________________________Cidade: ____________CEP: ____________
Telefone: ( )______________________________Telefone: ( )____________________
E-mail: __________________________________________________________________
Nome: __________________________________________________________________
CPF:____________________________________________________________________
NºRG:_______________________________Orgão Expedidor:_____________________
Cargo: __________________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________
Bairro: _______________________________Cidade: ____________CEP: ____________
Telefone: ( )______________________________Telefone: ( )____________________
E-mail: __________________________________________________________________
Nome: __________________________________________________________________
CPF:____________________________________________________________________
NºRG:_______________________________Orgão Expedidor:_____________________
Cargo: __________________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________
Bairro: _______________________________Cidade: ____________CEP: ____________
Telefone: ( )______________________________Telefone: ( )____________________
E-mail: __________________________________________________________________
ANEXO V
(Modelo) DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO
(art. 39 da Lei Nº13.019/2014)
Declaro, para fins de habilitação, que a _____________________________________ (identificar a OSC) e seus dirigentes, não incorrem em quaisquer das
vedações previstas no art. 39 da Lei Federal Nº13.019, de 2014 e, portanto:
I – é regularmente constituída (ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional);
II – não é omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III – não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual ou, seus
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV – não teve contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou, foram sanadas as irregularidades que motivaram a rejeição e quitados
os débitos eventualmente imputados ou, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou, a apreciação das contas encontra-se pendente de decisão
sobre recurso com efeito suspensivo;
V – não há punição vigente de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou, de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a administração pública;
VI – não há punição vigente de suspensão de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgão ou entidade
da administração pública do Estado do Cea-rá;
VII – não há punição vigente de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos ou
entidades de qualquer esfera de governo;
VIII – não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irre-
corrível, nos últimos 8 (oito) anos;
IX – não tem, entre seus dirigentes, pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Nº8.429, de 2 de junho
de 1992.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
_______________, ___ de ______ de 2022
___________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC
ANEXO VI
(Modelo) DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
(Art. 33, V, “C” da Lei Nº13.019/2014)
Eu, ___________________________________________, brasileiro(a), portador(a) do RG Nº_________________, e CPF Nº_____________________
_______________, residente e domicili-ado na Rua/Av. _____________________________________________, representante legal da Or-ganização da
Sociedade Civil, denominada de _____________, com Sede à__________, Nº________, Bairro ________, na cidade de ____________, inscrita no CNPJ
Nº____________________________, DECLARO, sob pena de responsabilidade civil, penal e admi-nistrativa e nos termos da Lei Nº13.019/2014, que a
referida entidade possui capacidade técnica e operacional e está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias, dis-pondo de
estrutura e recursos necessários para execução do Termo de Colaboração/Fomento, em especial no que se refere a RECURSOS HUMANOS, INSTALAÇÕES
FÍSICAS, EQUIPAMEN-TOS e MOBILIÁRIOS.
__________________,______de_____________de 2022.
___________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº52/2020/PROCESSO Nº11666577/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação a Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, CPF Nº473400533-87, RG Nº216562291 SSP/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/Ce; III - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce;
IV - CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO NOVA CANAÃ, Pessoa
Jurídica do Direito Privado, Associação constituída pela união de pessoas, sem fins lucrativos, com sede na localidade de Lacerda, s/n, Quixeramobim/CE,
CEP Nº63.520-000, inscrita no CNPJ sob o Nº07.029.633/0001-71, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua Diretora a Sra.
MARIA LUCILENE BERNARDO DA SILVA DE MOURA, brasileira, portador(a) do CPF Nº697.137.153-49, RG n.º 2001025042725 SSP-CE residente
e domiciliado(a) na localidade de Lacerda em Quixeramobim-CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato Nº52/2020, publicado no D.O.E
de 28.04.2020, de acordo com a justificativa exarada no Processo Nº11666577/2021; V - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
regulamentado no art. 57, Inciso II, § 2º, da Lei Nº8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/Ce;
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