DOE 07/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº076  | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA N°607/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo Nº 00339261/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) 
MARIDEUZA MOURA FREITAS, matrícula Nº 7851-.4 ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes lotado no Departamento 
Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível 
superior, a partir de 14/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°609/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00068616/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) MARCOS 
ANDRÉ MARQUES PIMENTEL, matrícula Nº 3006464-X ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de 
Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a 
partir de 04/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de março de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°610/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00127396/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) MARIA 
CECÍLIA DOS SANTOS, matrícula Nº 3006257-4 ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, 
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 
06/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°611/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00039616/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) MIRIA 
HENRIQUE SA LIMA, matrícula Nº 3007195-6 ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual 
de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a 
partir de 03/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°613/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00040800/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) MARCIO 
AUGUSTO MAIA DE SOUSA, matrícula Nº 3006251-5 ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes lotado no Departamento 
Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível 
superior, a partir de 03/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°614/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00045632/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) MICHELE 
DOS SANTOS DA SILVEIRA, matrícula Nº 3006299-X ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de 
Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a 
partir de 03/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°617/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo nº 00147214/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) ANA 
BEATRIZ CARVALHO FERREIRA, matrícula nº 3006512-3, ocupante do cargo de Analista de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual 
de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título de ESPECIALISTA, a partir de 31/12/2021 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº006/2022
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais, torna publico que nos 
dias 07 e 08 de Abril de 2022, realizar-se-á Leilão Público 100% online de veículos tipo: automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, resíduos 
metálicos – sucata ferrosa mista e sucatas diversas, apreendidos na Capital e em suas Regionais, já devidamente notificados, por via postal, seus proprie-
tários e as financeiras, conforme Art. 5º, da Lei 13.160 DE 25 de Agosto de 2015 combinado com o Art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 
(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) e Resolução nº 623, de 06 de Setembro de 2016 do CONTRAN, através do Leiloeiro supracitado. Maiores 
informações serão obtidas no escritório do Leiloeiro, PABX (85) 3066-8282, ou através do site www.montenegroleiloes.com.br. O inteiro teor desse Edital, 
bem como, seus anexos onde constam os lotes a serem leiloados, estarão disponíveis no site do DETRAN e no site do leiloeiro oficial. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO em Fortaleza, 21 de março de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 62/2022
CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CFC AUTO ESCOLA HORIZONTE LTDA. 
OBJETO: execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção 
Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com 
as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem 
como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 
304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, 
de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio