DOMCE 08/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2930

www.diariomunicipal.com.br/aprece 104

PMIPI DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA
FORMA
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.
1°.-
FicaaprovadooPlanoMunicipal
IntersetorialpelaPrimeiraInfância–
PMIPI
de
Jaguaretama,constantedodocumentoanexo,comvigênciapara 2022 à
2031,quevisaaoatendimentodosdireitosdacriançadeaté6anosdeidade.
Art. 2°. - Do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância,
referido no art. 1o,constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico
da Primeira Infânciano Município de Jaguaretama, as ações
finalísticas, as ações meio e as diretrizes para a alocação dos recursos
financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
Art. 3°. –O PMIPI de Jaguaretama apresenta quatro(04) Eixos
Prioritários que leva em consideração as ações finalísticas, conforme o
que segue:
I – Eixo da Criança com Saúde;
II – Eixo da Educação Infantil;
III– Eixo da Assistência Social – Proteção às Crianças e sua famílias;
IV – Eixo a Criança e o Espaço.

Art. 4°. – As ações e resultados previstos no Plano Municipal
Intersetorial pela Primeira Infância deverão constar, obrigatoriamente,
nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas
Leis Orçamentárias municipal nos exercícios em que o PMIPI estiver
vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e
efetividade.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 15 dias do mês de março de 2022; 156º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão

PRICILA CUNHA CORDEIRO
Secretária
Municipal
de
Assistência
Social,
Cidadania
e
Empreendedorismo
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:7C9C6793

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 014/2022-PE

RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022-PE

A(O) JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO Sec. de Governo e
Gestão.JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Sec. Municipal
Infraestrutura Urb. e Serv. Público. WELLINGTON BRITO
JERONIMO Sec. de Meio Ambiente, Recursos Naturais e Apoio
Com.FERNANDO ITALO BORGES DIOGENES Sec. dos Esportes
e Juventude. JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Sec.
Municipal de Educação e Gestor do Fundo de Des. do Ensino
Básico.BARBARA
RODRIGUES
PEREIRA
TEÓFILO
Sec.
Municipal Cultura e Turismo.FRANCISCA AIRLENE DANTAS E
SILVA Sec. de Saúde. PRICILA CUNHA CORDEIRO Sec. de
Assistência Social Cidadania e Emp. FRANCISCO HELDER
PINHEIRO LEMOS Sec. de Densenvolvimento Rural.», por
intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna público o resultado do Pregão nº
014/2022-PE. Foi adjudicado o(s) objeto(s) desta licitação à(s)
seguintes licitant(s):

RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

Item: 00001 - COFEE BREAK
Quantidade: 7.050,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: ADJUDICADO em 07/04/2022

Adjudicado para: C H BRITO ROLIM, pelo menor lance de R$ 4,980
(Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos).

Item: 00002 - REFEIÇÃO
Quantidade: 9.250,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: ADJUDICADO em 07/04/2022

Adjudicado para: IRAINE SARAIVA LIMA 60372755305, pelo
menor lance
de R$ 20,240 (Vinte Reais e Vinte e Quatro Centavos).

Item: 00003 - COFEE BRUNCH
Quantidade: 10.400,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: ADJUDICADO em 07/04/2022

Adjudicado para: C H BRITO ROLIM, pelo menor lance de R$
11,850
(Onze Reais e Oitenta e Cinco Centavos).

Item: 00004 - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO
PRONTA (QUENTINHA)
Quantidade: 350,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: ADJUDICADO em 07/04/2022

Adjudicado para: IRAINE SARAIVA LIMA 60372755305, pelo
menor lance
de R$ 19,000 (Dezenove Reais).

A licitação foi realizada pelo critério de menor preço, sendo o
presente certame homologado pelo(a) Sr.(a) JOSÉ JURAILSON
BEZERRA BRITO Sec. de Governo e Gestão.JOSE ABILIO
RODRIGUES XAVIER Sec. Municipal Infraestrutura Urb. e Serv.
Público. WELLINGTON BRITO JERONIMO Sec. de Meio
Ambiente, Recursos Naturais e Apoio Com.FERNANDO ITALO
BORGES DIOGENES Sec. dos Esportes e Juventude. JOSÉ JORGE
RODRIGUES DE OLIVEIRA Sec. Municipal de Educação e Gestor
do Fundo de Des. do Ensino Básico.BARBARA RODRIGUES
PEREIRA
TEÓFILO
Sec.
Municipal
Cultura
e
Turismo.FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Sec. de Saúde.
PRICILA CUNHA CORDEIRO Sec. de Assistência Social Cidadania
e Emp. FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS Sec. de
Densenvolvimento Rural., autoridade competente do(a) Secretarias
Municipais, conforme resultado indicado no quadro abaixo:

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

Item: 00001 - COFEE BREAK
Quantidade: 7.050,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: HOMOLOGADO em 07/04/2022

Homologado
para:
C
H
BRITO
ROLIM,
C.N.P.J.
nº
26.341.331/0001-89,
pelo menor preço unitário, no valor de R$ 4,980 (Quatro Reais e
Noventa e Oito Centavos).

Item: 00002 - REFEIÇÃO
Quantidade: 9.250,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: HOMOLOGADO em 07/04/2022

Homologado para: IRAINE SARAIVA LIMA 60372755305, C.N.P.J.
nº
29.002.125/0001-32, pelo menor preço unitário, no valor de R$