DOE 08/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº077  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA CC Nº237/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto 
no Art. 9°, da Lei n°16.880, de 22 de maio de 2019, combinado com inciso XIII do Art. 2° do Decreto n°33.993, de 24 de março de 2021 (que teve a deno-
minação corrigida através do Decreto n°34.483, de 17 de dezembro de 2021); CONSIDERANDO que o titular da Casa Civil tem a prerrogativa de indicar 
04 (quatro) assentos no Conselho Deliberativo da Superintendência de Obras Públicas - SOP, RESOLVE SUBSTITUIR JANAÍNA CARLA FARIAS 
pelo novo representante FLAVIO JOAQUIM SALES DE CASTRO E SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Inovações 
Tecnológicas na Área de Saneamento, subordinado à Diretoria da Presidência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, a partir de 04 de abril 
de 2022. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº240/2022.
INSTITUI A COMISSÃO INVENTARIANTE EVENTUAL DA CASA CIVIL, PARA A VERIFICAÇÃO DOS BENS 
MÓVEIS VISANDO CONSTATAR A EXISTÊNCIA FÍSI-CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos do processo 
VIPROC n. 03265331/2022, com fundamento nos incisos I e XIV, do art. 5º, do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, e no inciso V, do art. 8º, 
nos arts. 30 e 31, todos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Inventariante Eventual da Casa Civil, para realizar o inventário físico, com vistas a verificação dos bens móveis e constatar 
a sua existência física, identificar, analisar e fazer os ajustes necessários a fim de manter atualizado os registros.
Art. 2º A Comissão Inventariante Eventual da Casa Civil, instituída no art. 1º, desta Portaria, será composta pelos seguintes servidores:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Manuela Esteves de Carvalho Lira
800102-0-6
PRESIDENTE
Sofia Lilia Freitas Pereira
800105-6-7
MEMBRO
Mônica Pontes Aguiar
300245-1-6
MEMBRO
Davi Alves de Mesquita
800099-5-X
MEMBRO
§1º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa 
e autorização do dirigente máximo.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – definir de forma prévia os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada;
II - elaborar relatório final de apuração do resultado e procedimentos de ajuste escritural e contábil do valor dos bens de consumo com a respectiva 
justificativa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 08 de abril de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 241/2022  O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servi-
dora MARIA GORETE PEREIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial para Assuntos Federativos, matrícula nº 80011385, a viajar para Brasília-DF, 
no período de 29 a 30 de março do ano em curso, para acompanhar o desenvolvimento das ações federais no âmbito do Estado, concedendo-lhe passagem 
aérea para o trecho FORTALEZA—CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA—CE, no valor de R$ 6.226,67 (seis mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e 
sete centavos), de acordo com os artigos 8º e 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil.  CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2022. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº242/2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, MÁRIO SÉRGIO DE FRANÇA FONTELES, ocupante do Posto de MAJOR 
PM, matrícula nº 799.785-1-5, deste órgão, a viajar a cidade de SÃO PAULO/SP, no período de 13 a 15 de março de 2022, a fim de realizar serviço de 
Ajudância de Ordens do Governador do Estado, concedendo-lhe o direito à percepção de 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 1.314,30 (um mil trezentos e quatorze 
reais e trinta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), percebendo o valor de 
R$ 1.664,78 (um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/SÃO PAULO-SP/
FORTALEZA-CE no valor de R$ 4.917,16 (quatro mil novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), totalizando um valor de R$ 6.581,94 (seis mil 
quinhentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 e 11, classe 
III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 11 de março de 2022. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 243/2022  O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Especial de Relações Institucionais, matrícula nº 80010249, desta Casa 
Civil, a viajar as cidades de Madalena e Palmacia – CE, no dia 18 de março do ano em curso, para participar de Inauguração de Areninha, Assinatura de 
Ordem de Serviço e Inauguração de Adutora, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e 
dois centavos), totalizando um valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.  
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2022. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 244/2022 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, ocupante do cargo de Assessor Especial de Relações Institucionais, matrícula nº 80010249, desta Casa Civil, a 
viajar a cidade de Paramoti – CE, no dia 09 de março do ano em curso, para participar de Inauguração de Areninha, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no 
valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando um valor de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2022. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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