DOE 08/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº077  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2022
O (A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC 134, de 07 de Abril 
de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, ARTUR NOBRE MELQUIADES DA SILVA, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Assessor Técnico , símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional 
da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 06 de abril de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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O(A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 134, de 07 de Abril 
de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, ADOLFO CIRIACO CUNHA, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1 integrante da Estrutura Organizacional da PROCURADO-
RIAGERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 07 de abril de 2022. 
Antonia Camily Gomes Cruz 
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0062/2022-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR ARTUR NOBRE MELQUIADES 
DA SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Procuradoria Judicial, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 06 de abril de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0063/2022-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR LISSA ARANHA QUEIROZ 
GADELHA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 06 de abril de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0064/2022-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº LC 134, de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR, RUDIMIR JOAO KONZEN, ocupante do 
cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a) Assessoria de Análise, Elaboração e Revisão de Cálculos 
Judiciais e Extrajudiciais, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 
06 de abril de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0065/2022-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR IGOR DE FRIAS QUEIROZ, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico II, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 06 de abril de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0067/2022-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR ADOLFO CIRIACO CUNHA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, para ter exercício no(a), Gabinete do Procurador-Geral, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 07 de abril de 2022. 
Antonia Camily Gomes Cruz 
PROCURADOR GERAL
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210063
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da 
Fase de Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20210063, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a 
IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E REVESTIMENTO ASFÁLTICO DO TRECHO: MERUOCA – ENTR. CE-232 (PADRE LINHARES), 
COM EXTENSÃO DE 8,25KM, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos recursos interpostos tempestivamente pela empresa 
LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, foi divulgado na sessão pública realizada em 06/04/2022, que a Exma. Senhora Antônia Camily Gomes 
Cruz, Procuradora-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências que, ao conhecê-los, no mérito, NEGOU-LHES PROVIMENTO, 
mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da Fase de Propostas Comerciais, no qual foi declarado o CONSÓRCIO E&J/SS – ESTRADA MERUÓCA 
(CONSTRUTORA E&J LTDA e CONSTRUTORA SILVEIRA SALLES LTDA) vencedor do certame, com o Valor Global de R$8.829.250,88, conforme 
prolatado em sessão pública do dia 24 (vinte e quatro) do mês de janeiro de 2022, sendo que a empresa CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE 
MÁQUINAS LTDA, classificada em 2° Lugar, fora alijada do presente certame, em razão da ausência de manifestação pertinente à revalidação e prorrogação 
de proposta, com fundamento no subitem 6.1.2.3 do edital. A decisão anunciada baseou-se nos motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas 
pela Procuradoria de Licitações e Contratos – PROLIC (Pareceres N°218/2022 e N°219/2022), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais 
dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Propostas Comerciais, com o 
envio do mencionado resultado licitatório à SOP, para providências de estilo (homologação e adjudicação). A ata da sessão pública que divulgou esta decisão 
encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de abril de 2022 
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210002
IG Nº 1140497000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20210002, de interesse da Controladoria Geral de Disciplina 
dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas: Técnica, Administrativa, 
Serviços Diversos, Asseio e Conservação, na Sede da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD. 
MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 19892021, até o dia 
28/04/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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