DOE 08/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº077 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 04/2022
PARTÍCIPES: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-
14, com sede n Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000 e SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA (SUPESP), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 31045919/001-25, com sede na Avenida Bezerra de
Menezes, n° 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP: 60.325-003. OBJETO: O presente Termo tem por objeto promover, através da mútua cooperação
entre os partícipes, a implementação, pelo Órgão Co-Executor, das atividades e ações previstas no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução
da Violência- PReVio, conforme procedimentos e termos estabelecidos no Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR, firmado com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID, no Regulamento Operativo do Programa (ROP), no Plano de Aquisição e no Documento de Avaliação do Programa, que inte-
grarão este instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONSIDERANDO a Lei nº 17.272, 04 de setembro de 2020, que
autorizou a contratação de operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, destinada ao financiamento do Programa
Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Lei n° 16.863 de 15 de abril de 2019, que criou a
Assessoria Especial da Vice-Governadoria e lhe atribuiu competências; CONSIDERANDO as atribuições previstas no Decreto Estadual n° 34.035, de 14 de
abril de 2021 (D.O.E. 16/04/2021), que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento de Projetos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da
Violência – PReVio e dá outras providências, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, doravante denominado Termo, com fundamento
na Lei n° 8.666/93 VIGÊNCIA: Este instrumento entrará em vigor na mesma data de assinatura do Empréstimo firmado ou da data de sua assinatura, o que
vier primeiro, e terá duração de 60 (sessenta) meses. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 31/03/2022 SIGNATÁRIOS : CARLA MELO DA
ESCÓSSIA, Assessora Especial da Vice-Governadoria e JOSÉ HELANO MATOS NOGUEIRA, Superintendente - SUPESP SECRETARIA ASSESSORIA
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortalezz, aos 31 de março de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 00103004/2022 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826,
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor CAIRO DE OLIVEIRA ALVARO, Matrícula Funcional N° 4728141-5 ocupante do
cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível V, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio
Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a partir
27/12/2021.SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 05 de abril de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº11/2022 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo
9º, inciso I da Lei nº 11.966 de 17 de junho de 1992, combinado com os Artigos 10, 13, e 57 do Decreto nº 22.793 de 01 de outubro de 1993; Considerando
pedido de Revisão constante do Processo VIPROC nº 12080983/2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01 de abril de 2018,
sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020 nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, através da
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, o(a) SERVIDOR(A) lotado(a) nesta Secretaria citado no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE., 28 de janeiro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº11/2022 DE 28 DE JANEIRO DE 2022
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO-
OPERACIONAL - ADO
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
NOME - MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
REF
CARGO/FUNÇÃO
REF
EDSON NUNES DE LIMA - 47344417
Policial Penal
2
Policial Penal
3
*** *** ***
PORTARIA Nº12/2022 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 9º, inciso
I da Lei nº 11.966 de 17 de junho de 1992, combinado com os Artigos 10, 13, e 57 do Decreto nº 22.793 de 01 de outubro de 1993; Considerando pedido de
Revisão constante do Processo VIPROC nº 12080983/2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01 de abril de 2020, com efeitos
exclusivamente funcionais nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE,
o(a) SERVIDOR(A) lotado(a) nesta Secretaria citado no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE., 28 de janeiro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº12/2022 DE 28 DE JANEIRO DE 2022
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO-
OPERACIONAL - ADO
TIPO DE ASCENSÃO:PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
NOME - MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
REF
CARGO/FUNÇÃO
REF
EDSON NUNES DE LIMA - 47344417
Policial Penal
3
Policial Penal
4
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PORTARIA Nº313/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL,
matrícula nº 180280-1, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de março de 2022, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade fede-
rada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 6.584,40
(seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art.
21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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