DOE 08/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº077 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2022
ANEXO ÚNICO – INSTRUMENTOS
Nº DO PROCESSO
SACC
TIPO
MAPP
CONTRATADA
INÍCIO
TÉRMINO
02403706/2022
1123874 -QUANTA;1123876
- TPF ENGENHARIA
Contrato
4619
CONSÓRCIO QUANTA
CONSULTORIA/ TPF ENGENHARIA
18/03/2020
03/01/2023
*** *** ***
PORTARIA Nº052/2022 – SCIDADES O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Cons-
tituição Estadual, art. 50, I e XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos
externados no processo administrativo listado em anexo único abaixo, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa e promover a
regularidade no acompanhamento da prestação de contas dos instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE indicar o gestor dos
instrumentos constantes no Anexo Único da presente Portaria, para a servidora CARLA LEITE DA ESCÓSSIA ABREU, sob matrícula nº 300222.0-3.
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 29 de março de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
ANEXO ÚNICO – INSTRUMENTOS
Nº DO PROCESSO
SACC
TIPO
MAPP
CONTRATADA
INÍCIO
TÉRMINO
02403862/2022
1141282
Contrato
4625
SENHA ENGENHARIA
& URBANISMO SS
21/09/2020
29/12/2022
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2022
PROCESSO Nº: 02295326/ / 2022 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Contratação de serviços técnicos na área social, visando à execução do
Projeto de Trabalho Social com as famílias dos Residenciais José Lino da Silveira II, José Lino da Silveira III, Ana Facó, Cidade Jardim I -Módulo I e Cidade
Jardim I – Módulo II, pertencentes ao Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. JUSTIFICATIVA: A Coordenadoria de Desenvolvimento
da Habitação de Interesse Social – CDHIS - desta setorial – tem como atribuição a inserção das famílias no Programa Minha Casa Minha Vida, e é a respon-
sável pela implementação do Projeto de Trabalho Social (PTS) junto às famílias atendidas nos Residenciais cuja demanda foi encaminhada pelo Governo
do Estado do Ceará. O PTS consiste em um conjunto de ações inclusivas com caráter socioeducativo, adequadas à realidade socioeconômica e cultural da
população atendida nos residenciais do PMCMV. Além das obras físicas, é de fundamental importância por ser este capaz de promover ações que garantam
a sustentabilidade do empreendimento, bem como proporcionar a inserção urbana das famílias beneficiadas. O Plano de ação proposto pelo Trabalho Social
que abrange mobilização, organização e fortalecimento social, educação ambiental e patrimonial, desenvolvimento socioeconômico e assessoria à gestão
condominial nos residenciais guardam compatibilidade e identidade com os objetivos do SENAI, o qual demonstra capacidade operacional para o desempenho
das atividades previstas no PTS. A opção pelo Sistema SENAI se dá pela sua expertise e pela urgência da implementação do PTS nos Empreendimentos
foco das ações alvo da licitação, pois as famílias já estão residindo e necessitando de ações sustentáveis advindas do Poder Publico. Soma-se a isso a expe-
riência positiva da execução dos serviços do SENAI com o mesmo objeto do presente processo em outros Residenciais do PMCMV cujas atividades estão
sendo realizadas com qualidade técnica e reconhecimento pela CAIXA sobre o bom desempenho apresentado na execução do Trabalho Social no tocante a
adequação das atividades, conforme orientações repassadas pela CAIXA, bem como apresentação de relatórios sociais bem elaborados e, principalmente,
demonstração de bons resultados e satisfação das famílias beneficiárias. Dessa forma, e por ter conhecimento do desempenho do SENAI nos Municípios
de Sobral e Juazeiro do Norte executando PTS nos seus empreendimentos locais e nos Residenciais em Fortaleza cujo acompanhamento é da Secretaria das
Cidades, sobretudo objetivando a melhor consecução do interesse público e coletivo, justifica-se a escolha pela contratação direta do SENAI pela condição
de entidade qualificada para a execução das ações delineadas no Termo de Referência, salientando que a proposta dos serviços enviada pelo SENAI está em
consonância com os valores praticados pelo mercado, configurando vantajosidade para a SCIDADES. VALOR GLOBAL: R$ 3.451.151,40 ( Três milhões,
quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.111.10785.03.335
03900.2.82.82.1.40; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XIII, c/c art. 26 da Lei Federal de licitações e Contratos 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações. CONTRATADA: SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ (CNPJ nº 03.768.202/0001-76). DISPENSA: Sr. Secretário,
venho mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 24, inciso XIII, c/c art. 26 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
a APROVAÇÃO e a RATIFICAÇÃO da dispensa de licitação para contratação da entidade paraestatal sem fins lucrativos, SENAI DEPARTAMENTO
REGIONAL DO CEARÁ, CNPJ nº 03.768.202/0001-76, estabelecida na Avenida Barão de Studart, 1980, 1° andar, Aldeota, Fortaleza/CE, no valor global
correspondente a R$ 3.451.151,40 (Três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos), para o cumprimento
do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 24 de março de 2022. Waldemar Pereira, Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse
Social. RATIFICAÇÃO: Aprovo e Ratifico a dispensa de licitação. Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
17º ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PROCESSO Nº09542390/2019
DÉCIMO SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS E COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE NA FORMA ABAIXO: 1. CONTRATANTES: SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS doravante denominado SOP,CNPJ N° 33.866.288/0001-30, situado na Av. Alberto Craveiro n° 2901/2775,Bairro: Boa Vista
,CEP: 60.861-211 , representado pelo seu Superintendente Eng. Francisco Quintino Vieira Neto e a EMPRESA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ- CAGECE,Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede nesta capital, na Rua: Dr. .Lauro Vieira Chaves, n° 1030, CEP:60.422-901, CNPJ
N°07.040.108/0001-57 ,doravante denominada PERMISSIONÁRIA,neste ato representada pelo seu Presidente NEURISANGELO CAVALCANTE DE
FREITAS, brasileiro,casado,portador do documento de identidade n° 015432/0-7 CRC-CE, regularmente inscrito no CPF/MF N°485.300.853-53,residente
e domiciliado na AV. Santos Dumont, n° 260,Centro,CEP:61.700-000,Aquiraz- Ce. 2. FUNDAMENTO: O presente termo tem fundamento legal no art.60
e art.65, da Lei n°. 8.666/93 e seus ulteriores artigos. 3.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem por objeto incluir no Contrato
primitivo 045/2004, autorização para que a PERMISSIONÁRIA possa realizar implantação de Rede do Sistema de Esgotamento Sanitário (CD-2/Meta 2)
na faixa de domínio da rodovia estadual CE 040 (KM 01 ao km 02)em Fortaleza. Extensão utilizada no método destrutivo de 1.062,80 metros, rede coletora
LE(704,04) + Linha de recalque(145,48),método não destrutivo, extensão de 78,05 metros, travessia MND8(53,15) +Travessia MND7(24,90) com extensão
utilizada total de 1.140,85 metros. 4. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR A Permissionária pagará pelo trecho utilizado de 1.140,85 metros, conforme Lei
n°16.847 de 06 de março de 2019 c/c Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019 a importância de R$ 15558,78(quinze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais
e setenta e oito centavos), a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio. 5. CLÁUSULA TERCEIRA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Permanecem
inalteradas as demais CLÁUSULAS do Termo de Permissão de Uso Primitivo e os outros Termos Aditivos que não tenham sido tácito ou expressamente
alterados pelo presente TERMO ADITIVO. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 01 de abril de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº131/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 131/2021; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP,
criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019 e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901,
inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade n.º 82758SSP/CE e do CPF n.° 144.324.043-53, resi-
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