DOE 17/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações
posteriores.; VII- FORO: Fortaleza- CE.; VIII - OBJETO: Constitui objeto
deste Termo Aditivo alterar a denominação social da empresa contratada,
descrita no preâmbulo do Contrato Original nº. 054/2017, ou seja, a
empresa BRAGA SERVIS – SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO
EIRELI, bem como, alterar a CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, Item 8.1, e consequentemente, a CLÁUSULA
QUINTA – DO VALOR E REAJUSTAMENTO, cujo objeto é a Contratação
de empresa para serviços de MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABA-
LHISTAS (CLT), para atender as necessidades da Coordenadoria de Patri-
mônio e Logística – COPAT, através do Núcleo de Transporte – NUTRAN
da Secretaria da Justiça e Cidadania, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na
proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato
nº. 054/2017, em decorrência do presente Termo Aditivo, fica elevado em
R$ 353.338,20 (trezentos e cinqüenta e três mil trezentos e trinta e oito reais
e vinte centavos), relativamente aos 12 (doze) meses prorrogados, o que
equivale ao valor mensal de R$ 29.444,85 (vinte e nove mil quatrocentos e
quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), passando o valor global
do referido contrato para R$ 706.676,40 (setecentos e seis mil seiscentos e
setenta e seis reais e quarenta centavos), conforme cálculos da Coordenadoria
de Gestão de Pessoas - COGEP da SEJUS e análise da Célula de Planejamento
e Gestão – SEPLAG (Célula do COGEP-CEGET).; X - DA VIGÊNCIA: Fica
prorrogado por mais 12 (doze) meses, o prazo estabelecido na CLÁUSULA
OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, do Contrato
Original nº. 054/2017, abrangendo o período de 06/10/2018 até 05/10/2019.;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas
e condições do Contrato nº. 054/2017, não expressamente modificadas neste
Instrumento.; XII - DATA: 05 de outubro de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS:
PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA
E CIDADANIA; LÍVIA BASTOS MACÊDO, LBM SERVIÇOS E CONS-
TRUÇÃO EIRELI. E JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE LIMA FREIRE,
GESTOR DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 042/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS,
situada na Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles – CEP: 60.160-041, Forta-
leza-CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.530/0001-18, doravante deno-
minada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo
da Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE BRITO. CONTRATADA:
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI, inscrita no
CNPJ/MF sob o Nº. 09.019.150/0001-11, estabelecida Rua Catão Mamede,
nº 217, Bairro Aldeota, em Fortaleza-CE, CEP: 60.140-110, Fone: (85) 3099-
9313, neste ato representada pelo Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA
FILHO.. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades
da área de informática e administrativa da Sede da Secretaria da Justiça e
Cidadania e das Unidades Prisionais localizadas na Região Metropolitana de
Fortaleza e no Interior do Estado do Sistema Penitenciário da Secretaria da
Justiça e Cidadania, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA-
TADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o edital do Pregão Presencial n° 20180016/SEJUS e seus anexos,
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. FORO: Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, na forma
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser
prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n°
8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza
contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 2.417.909,28 (dois milhões, quatrocentos
e dezessete mil, novecentos e nove reais e vinte e oito centavos) pagos em
até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente a realização dos serviços,
devidamente atestados pela área competente. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 3022-18100002.14.122.004.23010.03.33903700.1.00.00.0.30;
3141-18100002.14.122.004.23011.05.33903700.1.00.00.0.30;
3148-18100002.14.122.004.23011.06.33903700.1.00.00.0.30;
3155-18100002.14.122.004.23011.07.33903700.1.00.00.0.30; 3086-
18100002.14.122.004.23010.11.33903700.1.00.00.0.30.. DATA DA ASSI-
NATURA: 10 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE
BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA;
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA EIRELI e CLÁUDIA CRISTINA LEITE AGUIAR
CAVALCANTE, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº150/2018 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR, ocupante do cargo de
Superintendente da SEMACE, matrícula nº 000537-1-6, desta Autarquia, a
viajar à cidade de SÃO PAULO -SP, no período de 15 a 17 de outubro do
corrente ano, a fim de participar do Congresso de Licenciamento e Gestão
Socioambiental no Setor Elétrico, concedendo-lhe 2.5 (duas e meia) diárias,
no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e
seis centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de
R$ 887,10 (oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), mais 01 (uma)
ajuda de custo no valor total de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e
cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/
SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$ 1.194,87 (um mil, cento e
noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), perfazendo um total de R$
2.318,53 (dois mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos ), de
acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts.
6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 04 de outubro de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº199/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Sindicâncias desig-
nada pela Portaria 166/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de
agosto de 2018, e prorrogada pela Portaria n° 195/2018, publicada no Diário
Oficial do Estado de 02 de outubro de 2018, para apurar os fatos relatados no
Processo nº 4123348/2018; Art. 2º Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias
para conclusão dos trabalhos da referida comissão, contadas a partir de 26
de setembro de 2018. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE, em Fortaleza, 03 de outubro de 2018.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2018
PROCESSO Nº5276504/2018 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Inscrição no 4° CONGRESSO
BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO – ÉTICA E
AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, na M&R PROMOÇÕES
E EVENTOS LTDA, no período de 22/10/2018 a 26/10/2018, na cidade
de Fortaleza – CE, em nome dos servidores Suzana Régia Moreira Matos,
Marilângela da Silva Sobrinho e Carlos Alberto Mendes Júnior JUSTIFI-
CATIVA: O 4º Congresso Brasileiro de Avalização de Impacto (CABAI),
com o tema “Ética e Avaliação de Impacto Ambiental” é um evento que
promoverá o debate e a reflexão acerca dos princípios e desafios éticos na
prática da Avaliação de Impacto no Brasil, com vistas a promoção de valores
ambientais e sociais na formulação de planos e projetos de desenvolvimento.
A situação vivenciada no Brasil nos últimos anos vem acompanhada de
intensa pressão para modificação do quadro regulatório e procedimental que
disciplina a aplicação de instrumentos de política ambiental, com ameaças
concretas de fragilização do sistema de avaliação de impacto e licenciamento
ambiental no país. Dentre as competências da SEMACE, conforme o Art.9°
da Lei Nº 11.411, de 28 de Dezembro de 1987 (DOE – 04.10.88), destaca-se
o licenciamento de atividades poluidoras do Estado do Ceará, especialmente
as que demandam a Avaliação de Impacto Ambiental, através do Estudo
de Impacto Ambiental (EIA), que requer análise do corpo técnico, gerente,
diretoria e superintendente desta Autarquia. Desse modo, há necessidade de
aprimoramos os nossos conhecimentos nessa área com vistas ao pleno domínio
desse assunto, que requer conhecimento técnico, embasamento legal e uma
percepção ampla dos processos envolvidos, para a emissão de relatórios e
pareceres técnicos. Nesse sentido é de extrema importância e pertinência a
participação da SEMACE nesse evento, tendo em vista que será um meio
que contribuirá para a afirmação de valores éticos na atuação profissional em
Avaliação de Impacto Ambiental, orientados para a promoção de processos
de tomada de decisão efetivamente transparentes e inclusivos a todos os
envolvidos. É importante ressaltar que o referido Congresso é o único que
ocorrerá no período de 22/010/2018 a 26/10/2018. VALOR: R$ 1.950,00 (
(um mil, novecentos e cinquenta reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
57200001.18.123.500.22371.03.33903900.2.70.00.1.20 e CLASSIFICAÇÃO:
14201 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93
CONTRATADA: M&R PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DELANIA AGUIAR LÔBO - DIRE-
TORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIAFI RATIFICAÇÃO:
VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/2018
PROCESSO Nº4201918/2018 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Aquisição de cromatógrafo de
íons configurado para determinação de cátions comuns (lítio, sódio, amônio,
potássio, cálcio, magnésio, estrôncio e bário); ânions comuns (fluoreto, cloreto,
nitrito, brometo, nitrato, fosfato e sulfato0; oxihaletos (clorito e bromato);
agrotóxicos (glifosato e AMPA) JUSTIFICATIVA: O equipamento será
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº195 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2018
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