DOE 08/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº077 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2022
venção e aplicação pela via da mediação e dos círculos restaurativos de construção de paz;
XV - realizar reuniões semanais e mensais com a equipe de funcionários do Centro de Mediação e Gestão de Conflitos, proporcionando a todos a oportu-
nidade de fala;
XVI - designar servidor para redigir as atas de reuniões e/ou se fazer representar quando for necessário;
XVII - assegurar a participação de mediadores voluntários que atuarão no Centro de Mediação e Gestão de Conflitos, nos termos do art. 169, § 1.º, da Lei
n.º 13.105/2015;
XVIII - solicitar a capacitação continuada dos servidores por meio de cursos, estudos, palestras, seminários e oficinas educativas;
XIX - executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.
Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social
I - planejar, coordenar, dirigir e avaliar os serviços prestados pelos órgãos vinculados ao Departamento de Saúde e Assistência Social, voltados ao atendimento
dos parlamentares, dos servidores da Assembleia Legislativa, e dos seus dependentes;
II - participar da definição de políticas, diretrizes e estratégias referentes à prestação de serviços nas áreas de saúde e assistência social;
III - expedir normas, instruções e ordens de serviço, orientando a execução das atividades do Departamento;
IV - assegurar a execução das atividades do Departamento em conformidade com as políticas, diretrizes e normas estabelecidas pelos órgãos de decisão;
V - propor a realização de contratos de credenciamento de profissionais e a celebração de convênios com instituições na área de saúde, de acordo com as
necessidades dos serviços;
VI - desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.
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12º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº07817/2019, 06299/2021 E 01722/2022
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO JUSTI-
FICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da EMPRESA PEDRO IGOR
FIRMINO PEREIRA 05678036351, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 45.387.000/0001-24, sediada na Rua Alódia, 200, apto. 1201 C, Parque
Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.824-230, neste ato representada pelo Sr. Pedro Igor Firmino Pereira, inscrito no CPF 056.780.363-51, para a prestação de
serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus
mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matricula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados desta publicação.
SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Pedro
Igor Firmino Pereira, pela empresa PEDRO IGOR FIRMINO PEREIRA 05678036351. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza/CE, 06 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA
TERMO JUSTIFICATIVO Nº22/2022
PROCESSO N° 01463/2022 OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “FORTALEZA, UMA CIDADE AO SEU TEMPO”, promovido pela REDE
INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o N.° 07.038.870/0001-07. JUSTIFICATIVA: Fortaleza faz 296 anos
esse ano e essa data não pode ser esquecida, logo, não há nada mais atemporal e inesquecível do que palavras. E por acreditar nisso, o Jornal O Estado irá
publicar o caderno Aniversário de Fortaleza para ficar registrado na história da capital cearense como era a nossa cidade em 2022 com todas as suas nuances
e peculiaridades. O jornal O Estado acredita ter o dever de apresentar à toda a população cearense a evolução da cidade ao longo dos anos, o desenvolvi-
mento nos setores econômico, político e social. Sendo, essencial importância conhecer a estrutura atual do berço alencarino. VALOR: R$ 100.000,00 (cem
mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20740.15.33903900.1.00.00.0.20 – classificação reduzida 33 - Outros Serviços Terceiros
Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o art 5° , inciso IV e
parágrafo primeiro do art. 6° da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021 que dispõe sobre a política de patrocínio
da Administração Pública do Estado do Ceará. CONTRATADA: REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE EPP CNPJ N.° 07.038.870/0001-07, deve-se ao fato de
referida empresa apresentar e deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da ASSOCIAÇÃO CEARENSE
DE IMPRENSA - ACI, anexo ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão de Licitação desta Augusta Casa
Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE
SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “FORTALEZA, UMA CIDADE AO SEU TEMPO”, de iniciativa da REDE INDEPENDENTE DE
JORNAIS DO NORDESTE EPP CNPJ N.° 07.038.870/0001-07, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016,
alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021 que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidia-
riamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 04 de abril de 2022 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA
TERMO JUSTIFICATIVO Nº31/2022
PROCESSO N° 01391/2022 OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “ANUÁRIO DO CEARÁ 2022-2023”, promovido pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO
ROCHA - FDR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51. JUSTIFICATIVA: A realização do Projeto “ANUÁRIO DO CEARÁ 2022-2023”,
proposto pela promovido FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA – FDR, é uma publicação elaborada sob rigor jornalístico e reúne vasto acervo de informações
e de análises. Sua primeira edição remonta o século XIX. É a publicação mais antiga ainda em circulação no estado, ultrapassando a marca dos 150 anos de
existência, com diferentes configurações editoriais ao longo da história. VALOR: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110
0001.01.031.259.20740.15.33903900.1.00.00.0.20 – classificação reduzida 33 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada
pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a
Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCITO ROCHA - FDR DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A
escolha da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA - FDR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, se deve ao fato de referida Fundação deter a
exclusividade deste projeto, como bem atesta a Carta Sindical da lavra do CÃMARA CEARENSE DO LIVRO (CCL), através de Declaração de Exclusividade
emitida por este e, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta
Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE
DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto do “ANUÁRIO DO CEARÁ 2022-2023”, de iniciativa da FUNDAÇÃO DEMOCRITO ROCHA
- FDR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada
pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente,
a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 04 de abril de 2022 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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