DOE 08/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº077  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2022
brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o n.º 756.046.473-49, através do presente instrumento, reconhece 
expressamente que deve à empresa KORP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI-ME a quantia de R$ 44.561,78 (quarenta e quatro mil, 
quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) para fazer face ao pagamento relativo à 29ª medição final da conclusão da praça da juventude no 
Município de Quixeramobim-Ceará, conforme contrato n° 030/2019, de acordo com o exposto nos autos do processo administrativo nº 02257068/2022. A 
SEJUV se compromete a pagar, a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução.  Leia-se:  A 
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, criada pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede na 
Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada por seu Secretário Titular, 
Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o n.º 756.046.473-49, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. a quantia de R$ 
57.832,60 (cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) para fazer face ao pagamento relativo à 6ª medição da conclusão da praça 
da juventude no Município de Tauá-Ceará, conforme contrato n° 034/2019, de acordo com o exposto nos autos do processo administrativo nº 08463490/2021. 
A SEJUV se compromete a pagar, a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução.  Fortaleza, 
06 de abril de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2022 (SACC: 1206229)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: MARIA DE 
FÁTIMA JORGE PONTES SILVA, CPF: 140.440.053-20. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a locação do imóvel localizado na BR-116, 
KM423 – Sítio Varjota, S/N, Zona Rural, Ipaumirim-Ce – Cep 63.340-00 para dormitório e refeitório dos fazendários lotados no Posto fiscal de Ipaumirim. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo contratual fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo n° 01969706/2022 e na declaração de 
Dispensa de Licitação nº 004/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 31/03/2022, bem como no inciso X do art. 24 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de 
junho de 1993 e Lei nº 8.245/91. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 30 (trinta) meses contados 
a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) pagos em até 60 (sessenta) dias ao período de locação vencido, mediante 
crédito em conta corrente em nome da locadora, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.02.33903600.1.00.00.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 
01/04/2022. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ e MARIA DE FÁTIMA JORGE PONTES 
SILVA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/SEINFRA/2022
I - ESPÉCIE: 1° Aditivo ao Contrato 003/SEINFRA/2022;  II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará;  III - ENDEREÇO: 
Avenida General Afonso Albuquerque de Lima, s/n, 1° e 2° andar - Prédio SRH/Seinfra, Cambeba;  IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO SEINFRA/
CEARÁ INTEGRADO XI;  V - ENDEREÇO: Rua do Lavradio, n.° 71, SL 201/801, Centro, Rio de Janeiro-RJ;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Aditivo fundamenta-se: nos termos do Processo Administrativo n° 02722151/2022, em especial: a) Parecer Técnico n° 043/2022 – COETE/
SEINFRA; b) Parecer Jurídico nº 099/2022 – ASJUR/SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; d) solicitação do 
Contratado; no art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nos preceitos de direito público;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará;  VIII - OBJETO: 
Ficam reconhecidos, a este contrato, os efeitos decorrentes da incorporação da empresa OI MÓVEL S.A. - Em recuperação judicial pela empresa 
GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ n° 37.178.485/0001-18, sediada na Rua do Lavradio, 
n° 71, sala 201/801, Centro, Rio de Janeiro/RJ. A empresa incorporadora se compromete a assumir todas as obrigações da empresa incorporada no âmbito do 
Contrato n.° 003/SEINFRA/2022, observando as mesmas condições pactuadas e atribuídas por meio do Consórcio SEINFRA/CEARÁ INTEGRADO XI;  IX 
- VALOR GLOBAL: ***;  X - DA VIGÊNCIA: 15 de julho de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não 
alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas;  XII - DATA: 04 de abril de 2022;  XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura, e Manoel Félix Macêdo e Francisco Hericsson de Lima, Representantes Legais da Contratada. 
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº418/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo nº 00928860/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) FRAN-
CISCO LEONARDO MARTINS DE SOUSA, matrícula nº 300641-1, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento 
Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível 
superior, a partir de 28/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº419/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo nº 00055433/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) MARIA 
ALEXANDRA MOREIRA RIBEIRO, matrícula Nº 3006249-3, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual 
de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a 
partir de 03/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº420/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo nº 00101117/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) MARIA 
LUCIA MELO FIALHO, matrícula Nº 975-1-9, ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual 
de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a 
partir de 05/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº421/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00027189/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) MARIA 
AUXILIADORA SILVA ABRAÃO, matrícula Nº 111-1-8, ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes lotado no Departamento 
Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível 
superior, a partir de 03/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 31 de março de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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