DOMCE 11/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2931 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
sitewww.comprasssare.com.br. Os interessados poderão obter o texto 
integral 
do 
Edital 
através 
dos 
endereços 
eletrônicos:www.comprasssare.com.brewww.tce.ce.gov.br,ouno Setor 
de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota 
Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs.Informações pelo 
telefone (88) 3535-1613.  
  
Assaré/CE, 08 de abril de 2022 – 
  
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO - 
Pregoeira Oficial do Município. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:692D266A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL - REFERENTE À 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N. 
2021.11.30.1 
 
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL 
  
Rescisão Unilateral de Contrato Administrativo referente à Licitação 
na modalidade Pregão Eletrônico n. 2021.11.30.1.Partes:o Município 
de Assaré, através daSecretaria Municipal de Educaçãoe a empresa V. 
DE ALMEIDA GOMES ALIMENTÍCIOS.Objeto:Aquisição de 
gêneros alimentícios destinados ao Programa de Alimentação Escolar 
do Município de Assaré/CE.Do Fundamento Legal:Artigos 78 e 79, 
inciso I, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas 
alterações posteriores.Signatário:Noemita Rodrigues da Silva, 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação. 
  
Data de Assinatura: 07 de abril de 2022. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:1E784742 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
DECRETO LEGISLATIVO 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018, DE 08 DE ABRIL DE 2022 
  
Dispõe sobre a reprovação de Contas de Governo 
Municipal de Banabuiú – Ceará, relativas ao 
exercício de 2012, e dá outras providências. 
  
A Mesa da Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, regimentais e constitucionais, com amparo no art. 
31, da Constituição Federal, art. 38, IV, da lei Orgânica do Município, 
e do art. 34-A, I, “h” e art. 116, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, faz saber que o Plenário da Edilidade decidiu o seguinte: 
  
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Ficam REPROVADAS as contas do Executivo Municipal, 
pelo Plenário da Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica 
e do Regimento Interno, relativas ao exercício financeiro de 2012, 
autos do Processo nº 7456/13 do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará, tendo como responsável o Senhor VERIDIANO PEREIRA DE 
SALES, CPF nº 059.635.833-49, Ex-Prefeito Municipal de Banabuiú. 
Art. 2º O parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará foi pela reprovação das contas e o Plenário da Câmara dos 
Vereadores, deliberou na data de 01 de abril de 2022, registrando 11 
(onze) favoráveis, 00 (zero) voto contrário e 00 (zero) abstenção. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete da Mesa da Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará, 08 de 
abril de 2022. 
  
VEREADOR DANIEL BANDEIRA LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – Ceará 
Biênio 2021/2022 
  
VEREADORA MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DA SILVA 
1ª Vice-Presidente 
  
VEREADOR EMERSON GONÇALVES PARENTE 
2º Vice-Presidente 
  
VEREADORA SAMARA DAYNE LEMOS 
1ª Secretária 
  
VEREADOR CLÉRISTON AURÉLIO DA SILVA NOBRE 
2º Secretário 
  
Publicado por: 
Isabela Benício Nogueira 
Código Identificador:482DB466 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS 
 
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS 
  
PREGÃO ELETRÔNICO N° 00.001/2022 SRP PE  
  
A Prefeitura Municipal de Banabuiú-CE, vem convocar a empresa 
MAVI DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº. 18.027.677/0001-89, 
com endereço na Rua Manoel Luís de Freitas, Nº 2817, Boa Fé, 
Limoeiro do Norte-CE, CEP 62.930-000, (88) 3423.4514, para através 
do seu representante legal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados 
da data de recebimento desta convocação comparecer à sede da desta 
Prefeitura Municipal, localizada a Av. Queiroz Pessoa, 435 – Centro – 
Banabuiú/CE, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
decorrente do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO N° 
00.001/2022 SRP PE, que tem como objeto a SELEÇÃO DE 
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO 
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, sob pena de decair do direito à 
contratação e sujeitar-se às multas e sanções conforme especificações 
constantes no Edital  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:8B7893A4 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS 
 
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA 
DE REGISTRO DE PREÇOS 
  
PREGÃO ELETRÔNICO N° 00.001/2022 SRP PE  
  
A Prefeitura Municipal de Banabuiú-CE, vem convocar a empresa 
KILIMPA COMERCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE 
LIMPEZA LTDA, CNPJ Nº. 13.150.780/0001-06, com endereço na 
Rua José Juarez, Nº 34 Galpão A, Maranguape-CE, CEP 61948-380, 
(85) 3341.0760, e-mail - kilimpa@hotmail.com, para através do seu 
representante legal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data 
de recebimento desta convocação comparecer à sede da desta 
Prefeitura Municipal, localizada a Av. Queiroz Pessoa, 435 – Centro – 
Banabuiú/CE, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
decorrente do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO N° 
00.001/2022 SRP PE, que tem como objeto a SELEÇÃO DE 
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO 
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, sob pena de decair do direito à