DOMCE 11/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2931 
 
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§ 1°. A convocação das reuniões será feita pelo Presidente, de ofício 
ou mediante solicitação de pelo menos dois dos membros, em 
circunstâncias extraordinárias ou excepcionais; 
  
§ 2°. As reuniões deverão ser secretariadas, lavrando-se ata a respeito, 
onde constarão todas as deliberações do Conselho. 
  
CAPÍTULO III 
Das disposições finais 
  
Art. 23. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder 
Executivo naquilo que for necessário ao fiel cumprimento de suas 
disposições. 
  
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 08 dias de abril de 
2022. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Croatá  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:06E82894 
 
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – 
Tipo: Revisão de Preços – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: 
Contrato Nº 2022.03.02.08– Processo Originário: Pregão Eletrônico 
nº 
2022.01.18.01/PE/PMC 
– 
Contratante: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – Contratada: KARINE DA COSTA OLIVEIRA – ME 
CNPJ nº 28.975.806/0001-14– Finalidade: Revisão de preço do 
contrato de aquisição de Gás GLP e vasilhames destinados a 
atender 
as 
necessidades 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Desenvolvimento Econômico e Social do município de Croatá/CE– 
Valor do Reajuste: R$ 211,86 (Duzentos e onze reais e oitenta e seis 
centavos) – Novo Valor Global: R$ 2.011,86 (Dois mil, onze reais e 
oitenta e seis centavos),– Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 22/03/2022– Fundamentação Legal: Alínea “d”, art. 65, 
§Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia 
e Contratual – Signatários: Mariane Magalhães Felinto - Secretaria 
Municipal 
de 
Assistência 
e 
Desenvolvimento 
Social, 
(CONTRATANTE); Karine da Costa Oliveira (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:2A8C4BDF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – 
Tipo: Revisão de Preços – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: 
Contrato Nº 2022.03.02.03– Processo Originário: Pregão Eletrônico 
nº 
2022.01.18.01/PE/PMC 
– 
Contratante: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – Contratada: RN COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP 
LTDA CNPJ nº 38.138.754/0001-85– Finalidade: Revisão de preço 
do contrato de aquisição de Gás GLP e vasilhames destinados a 
atender 
as 
necessidades 
da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Desenvolvimento Econômico e Social do município de Croatá/CE– 
Valor do Reajuste: R$ 629,10 (Seiscentos e vinte e nove reais e dez 
centavos) – Novo Valor Global: R$ 6.831,00 (Seis mil, oitocentos e 
trinta e um reais)– Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 28/03/2022– Fundamentação Legal: Alínea “d”, art. 65, 
§Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia 
e Contratual – Signatários: Mariane Magalhães Felinto- Secretaria 
Municipal 
de 
Assistência 
e 
Desenvolvimento 
Social, 
(CONTRATANTE); Roberto Fontana Pereira (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:38D9571D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – 
Tipo: Revisão de Preços – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: 
Contrato Nº 2022.03.02.07– Processo Originário: Pregão Eletrônico 
nº 2022.01.18.01/PE/PMC – Contratante: SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO, 
ADMNISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
– 
Contratada: KARINE DA COSTA OLIVEIRA – ME CNPJ nº 
28.975.806/0001-14– Finalidade: Revisão de preço do contrato de 
aquisição de Gás GLP e vasilhames destinados a atender as 
necessidades da Secretaria de Planejamento, Administração e 
Finanças do município de Croatá/CE– Valor do Reajuste: R$ 23,54 
(Vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) – Novo Valor 
Global: R$ 223,54 (Duzentos e vinte e três reais e cinquenta e 
quatro centavos),– Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 22/03/2022– Fundamentação Legal: Alínea “d”, art. 65, 
§Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia 
e Contratual – Signatários: Antônio Roque de Carvalho- Secretaria 
de Planejamento, Administração e Finanças, (CONTRATANTE); 
Karine da Costa Oliveira (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:2BE2D28D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – 
Tipo: Revisão de Preços – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: 
Contrato Nº 2022.03.02.02– Processo Originário: Pregão Eletrônico 
nº 2022.01.18.01/PE/PMC – Contratante: SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO, 
ADMNISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
– 
Contratada: RN COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA – ME 
CNPJ nº 38.138.754/0001-85– Finalidade: Revisão de preço do 
contrato de aquisição de Gás GLP e vasilhames destinados a 
atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, 
Administração e Finanças do município de Croatá/CE– Valor do 
Reajuste: R$ 58,25 (Cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) 
– Novo Valor Global: R$ 632,50 (Seiscentos e trinta e dois reais e 
cinquenta centavos),– Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 28/03/2022– Fundamentação Legal: Alínea “d”, art. 65, 
§Ú do art. 61 da Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia 
e Contratual – Signatários: Antônio Roque de Carvalho- Secretaria 
de Planejamento, Administração e Finanças, (CONTRATANTE); 
Roberto Fontana Pereira (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:34815812 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO TERMO DE ERRATA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
– Título: AVISO DE ERRATA – Motivo: constatou-se a existência 
de um erro de digitação do extrato de dispensa e no contrato onde 
resultou o mesmo erro também nas publicações dos jornais de 
aviso – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo 
– 
Processo 
Originário: 
Inexigibilidade 
n. 
º 
2022.03.18.01/INEX/PMC – Objeto: Contratação de atração 
musical (Zé Cantor), para realização de 01 (um) show em 
comemoração alusiva ao 34º Aniversário de Emancipação Política 
do Município de Croatá/CE – Retificação: ONDE SE LÊ: “R$