DOE 17/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Art. 16 Outras situações não previstas nesta IN, deverão observar a legislação específica.
Art. 17 O descumprimento de qualquer das normas estabelecidas nas Leis nº 9.826, de 14 maio de 1974; nº 12.124, de 06 de julho de 1993; nº 15,014, de 04
de outubro de 2011 e nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, bem como nesta IN, resultará na revogação do afastamento.
Art. 18 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, de 11 de outubro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180015 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº 5131743/2018; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 20180015,
e as informações de fls. 440 acerca do processo licitatório visando Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Água
Mineral, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável,
especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 28.089,de 10/01/2006, e subsidia-
riamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se
em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20180015 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº 20180015
- SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 11
de outubro de 2018.
Antonio Sergio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº18.2.0160.1 -
PROCESSO N°8230734/2018 E APENSO N°8238301/2018
I- O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES neste ato denominado simplesmente BNDES, empresa pública
federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços nesta cidade, na Avenida República do Chile n° 100, inscrito no CNPJ sob o n° 33.657.248/0001-
89; II- O ESTADO DO CEARÁ, doravante denominado BENEFICIÁRIO, com sede em Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Alberto Nepomuceno, n°
02, Sede I, Centro, CEP: 60055-000, inscrito no CNPJ sob o n° 07.954.480/0001-79; III- OBJETO: O BNDES abre ao BENEFICIÁRIO, por este Contrato,
um crédito no valor de R$ 10.888.888,90 (dez milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), à conta de seus
recursos ordinários, que são compostos, dentre outras fontes, pelos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pelos recursos originários do
FAT - Depósitos Especiais e do Fundo de Participação PIS/PASEP, respeitada, quanto à sua alocação, a legislação aplicável a cada uma das aludidas fontes,
observado o disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda de Disponibilidade do Crédito, destinado a apoiar a modernização da Administração Geral
e Patrimonial da Defensoria Pública do Estado do Ceará, observado o Quadro de Usos e Fontes aprovado pelo BNDES. IV- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n° 15.452, de 23 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES. V- FORO: Ficam eleitos como Foros para dirimir litígios oriundos deste Contrato, que não puderem ser solucionados extrajudicialmente,
os do Rio de Janeiro e da sede do BNDES VI- VALOR GLOBAL: R$ 10.888.888,90 (dez milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e
oito reais e noventa centavos); VII- DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2018. VIII - SIGNATÁRIOS: Rodrigo de Matos Moreira, Chefe de
Departamento AGS/DEGEST - BNDES, Gabriel Rangel Vinconti, Superintendente da Área de Gestão Pública e Socioambiental - BNDS e Camilo Sobreira
de Santana, Governador do Estado do Ceará.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
ASSESSOR JURÍDICA DPGE-CE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA - CE; IV - CONTRATADA: MELO FITNESS
LTDA-ME; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ROLLEMBERG, Nº 788; BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPESTRE; CEP.: 49.015-120; ARACAJÚ
- SE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 57, § 1º, IV, c/c art. 65, I, “b”, bem como
nos limites estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo e tudo o que consta do Processo Administrativo protocolado sob o Nº 5724701/2018/
COGERH, parte integrante deste instrumento, independente de transcrições; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação do prazo de execução e o acréscimo dos serviços inicialmente contratados para continuidade do Contrato nº 005/2018/COGERH;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.833,00 (sete mil, oitocentos e trinta e três reais); X - DA VIGÊNCIA: De 01/08/18 até 15/01/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 005/2018/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 01/08/2018;
XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira e Geórgia Felismino Apolinário Pereira/CONTRATANTE, Octácio Dias Melo/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 067/2018/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE
IRACEMA; CEP.: 60.824 -140; FORTALEZA - CE CONTRATADA: PROSPECTUS NORDESTE LTDA - EPP; RUA DOS CURIÓS, Nº 371; BAIRRO:
COAÇU; CEP.: 61.760-000; EUSÉBIO - CE. OBJETO: O objeto do presente Termo é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO
DE POÇOS DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DE BATURITÉ - CEARÁ, conforme
especificações constantes do ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante do Edital e deste contrato independentemente de transcrição, em
Regime de Empreitada por Preço Global. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital da Tomada de Preços Nº
20180002/COGERH e seus anexos, os preceitos do direito público, as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, com suas alterações, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como tudo o que consta do Processo Administrativo nº 2484874/2018/COGERH, parte integrante
deste termo, independente de transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 10 (dez) meses, contados a partir da sua
assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 06 (seis) meses, contados a partir do recebimento de cada ordem de serviço.. VALOR GLOBAL:
R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo
gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 - Recursos Diretamente Arre-
cadados. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2018 SIGNATÁRIOS: Elano Lamartine Leão Joca, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Irabson
Mota Cavalcante/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique -se.
SECRETARIA DA SAÚDE
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 930035135,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “a”, da Constituição Estadual, combinado com o art. 157, da Lei Estadual nº 9.826, de 14
de maio de 1974, a servidora, FRANCISCA JUSTINO COSTA, CPF 07202814315, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/
referência 8, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 08123012,
lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/01/1998, tendo como
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº195 | FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2018
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