DOE 11/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº078  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº007/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, reco-
nhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 
EIRELI, CNPJ Nº09.075.014/0001-49, a quantia de R$ 193,78 (cento e noventa e três reais e setenta e oito centavos) correspondente ao discriminado no 
Processo Nº11938372/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº008/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, 
CNPJ Nº09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 314.960,03 (trezentos e quatorze mil novecentos e sessenta reais e três centavos) correspondente ao discrimi-
nado no Processo Nº11773985/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº010/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO 
S/A, CNPJ Nº09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 360.896,85 (trezentos e sessenta mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos) corres-
pondente ao discriminado no Processo Nº03679479/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº012/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ - CAGECE, CNPJ Nº07.040.108/0001-57, a quantia de R$ 621.144,49 (seiscentos e vinte e um mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e 
nove centavos) correspondente ao discriminado no Processo Nº11277872/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº013/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS, CNPJ 
Nº07.340.993/0001-90, a quantia de R$ 1.317,87 (um mil trezentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos) correspondente ao discriminado no Processo 
Nº00162361/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº014/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS, CNPJ 
Nº07.340.993/0001-90, a quantia de R$ 1.614,72 (um mil seiscentos e quatorze reais e setenta e dois centavos) correspondente ao discriminado no Processo 
Nº00131024/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº016/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – SAAE DE SOBRAL, CNPJ Nº07.817.778/0001-37, a quantia de R$ 53.637,24 (cinquenta e três mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte e 
quatro centavos) correspondente ao discriminado no Processo Nº11610369/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº024/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973, que deve ao servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, a quantia 
de R$ 33,73 (trinta e três reais e setenta e três centavos)  correspondente ao discriminado no Processo Nº12074169/2021. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA