DOE 11/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº078  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2022
Nº DO PROCESSO: 00637653/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº010/2022
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE IPAU-
MIRIM/CE, inscrito no CNPJ 07.520.141/0001-84. OBJETO: O presente CONVÊNIO, tem por objeto Serviços de 526 Horas de trator para o preparo 
de área de agricultores familiares no Município de Ipaumirim/CE, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
CONVÊNIO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei nº. 16.468, de 19 de dezembro de 2017 e suas alterações, Lei Complementar 
nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no que couber pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº.00637653/2022 e no Parecer Jurídico nº. 162/2022. FORO: Fica eleito o foro 
da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: Este 
CONVÊNIO vigorará até o dia 15 de Março de 2023, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, 
desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser 
providenciada pela CONCEDENTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
105.240,00 VALOR: R$ 105.240,00 (cento e cinco mil duzentos e quarenta reais), sendo R$ 30.240,00 (trinta mil duzentos e quarenta reais) a título de contra-
partida pelo o Município, e arcando pela a SDA com R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.1054
7.02.33504100.1.00.00.0.40 PF: 2100010042022I. MAPP: 841 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 30 de Março de 2022. SIGNATÁRIOS : ANA 
TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e WILSON ALVES DE FREITAS Prefeito Municipal de Ipaumirim/CE.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 01203487/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº011/2022
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE FARIAS 
BRITO/CE, inscrito no CNPJ: 07.595.572/0001-00. OBJETO: O presente CONVÊNIO, tem por objeto Serviços de 262 Horas de trator para o preparo 
de área de agricultores familiares no Município de Farias Brito/CE, conforme Plano de Trabalho e seus anexos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
CONVÊNIO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei nº. 16.468, de 19 de dezembro de 2017 e suas alterações, Lei Complementar 
nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no que couber pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº.01203487/2022 e no Parecer Jurídico nº. 168/2022 FORO: Fica eleito o foro 
da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO VIGÊNCIA: Este 
CONVÊNIO vigorará até o dia 08 de Março de 2023, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, 
desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser 
providenciada pela CONCEDENTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
52.500,00 VALOR: R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de contrapartida pelo o 
Município, e arcando pela a SDA com R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.10547.01.33504100.1.00
.00.0.40 PF: 2100010042022I. MAPP: 841 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 14 de março de 2022 SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA 
DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal de Farias Brito/CE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 00324159/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº012/2022
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE JAGUA-
RETAMA/CE, inscrito no CNPJ 07.442.825/0001-05. OBJETO: O presente CONVÊNIO, tem por objeto implantação de projeto de práticas agrícolas 
de convivência com o semiárido através da realização de serviços de 270 Horas de trator para o preparo de área de agricultores familiares no Município 
de Jaguaretama/CE, conforme Plano de Trabalho e seus anexos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda legislação 
aplicável, especialmente pela Lei nº. 16.468, de 19 de dezembro de 2017 e suas alterações, Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 
119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no que couber pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas 
no Processo Administrativo nº.00324159/2022 e no Parecer Jurídico nº. 171/2022 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO VIGÊNCIA: Este CONVÊNIO vigorará até o dia 15 de Março 
de 2023, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo 
de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pela CONCEDENTE a sua 
publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura VALOR GLOBAL: 53.898,90 VALOR: R$ 53.898,90 (cinquenta 
e três mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa centavos), sendo R$ 3.898,90 (três mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa centavos) a título de 
contrapartida pelo o Município, e arcando pela a SDA com R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.10
547.14.33404100.1.00.00.7.40 PF: 2100010082022I. MAPP: 827 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de março de 2022 SIGNATÁRIOS : ANA 
TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal de 
Jaguaretama/CE.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 01314173/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº013/2022
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE CANINDÉ/
CE, inscrito no CNPJ 07.963.259/0001-87. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto a prestação de serviços de 385 horas trator para preparo 
de área de agricultores familiares no município de CANINDÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda legislação 
aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e no que couber 
pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 01314173/2022 no Parecer 
Jurídico nº. 157/2022. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na 
execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: Este CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, que serão contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado 
através de TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos 
legais pertinentes, devendo ser providenciada pela CONCEDENTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua 
assinatura. VALOR GLOBAL: 77.000,00 VALOR: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de contrapartida do 
Município, e arcando a SDA com R$ 70.000,00 (setenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.10547.10.33504100.1.00.00.0
.40 PF: 2100010042022 I MAPP: 841 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 28 de Março de 2022. SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES Prefeita Municipal de CANINDÉ/CE.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO (PE) Nº20210029/SDA/CE
PROCESSO Nº00612322/2021
Concluídos os trabalhos por parte da Central de Licitações da PGE (CELIC), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza 
– Ceará, referente ao Pregão Eletrônico (PE) Nº 20210029/SDA/CE, tendo como objeto a AQUISIÇÃO de NOTEBOOKS, TABLETES E ACESSÓRIOS 
EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, informamos que foi procla-
mada como vencedora: Grupo 01 (itens 1, 2 e 3): A empresa DKM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI - CNPJ: 22.527.999/0001-64, com o valor 
de R$ 313.335,00 (trezentos e treze mil, trezentos e trinta e cinco reais). Grupo 02 (itens 4, 5 e 6): Fracassado. Considerando o disposto no artigo 43, VI, da