DOE 11/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº078  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA CGD Nº171/2022 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e 
XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes processo protocolado sob o SISPROC nº 2003557940, dando conta 
de que no dia 20/03/2020, por volta das 17h30min, na Rua das Flores, Jardim Icaraí, Caucaia/CE, o SD PM 30.891 JOHN LENNON SOUSA ALVES, MF: 
308.715-9-6, pilotando um veículo GOLF, de cor cinza, teria atropelado propositalmente o senhor Luis Carlos Gomes da Silva; CONSIDERANDO que 
na mesma ocasião, o referido militar teria tentado efetuar disparos de arma de fogo contra a suposta vítima, não logrando êxito por falha no mecanismo da 
arma utilizada; CONSIDERANDO que logo em seguida, o policial acusado teria descido do retromencionado veículo e, utilizando-se de uma pistola, teria 
efetuado 03 (três) disparos de arma de fogo, alvejando a suposta vítima na coxa esquerda e no dedo indicador esquerdo; CONSIDERANDO que em razão de 
tais fatos foi instaurado o Inquérito Policial nº 43/2020, tendo o suso referido militar sido indiciado como incurso no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal 
Brasileiro; CONSIDERANDO que momentos antes, o citado militar teria discutido com a suposta vítima, proferindo diversas injúrias contra a sua pessoa, 
bem como teria ameaçado de atirar na cabeça de seus animais domésticos; CONSIDERANDO que no dia 08/06/2020, por volta das 06h00, o SD PM JOHN 
teria novamente injuriado e ameaçado a suposta vítima e sua família, bem como também teria efetuado disparos de arma de fogo; CONSIDERANDO que a 
esposa da suposta vítima teria gravado os fatos ocorridos no dia 08/06/2020, inclusive o momento em que o acusado estava em cima do muro de sua residência, 
com uma pistola na mão, ameaçando toda sua família; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao sobredito militar não se enquadram nas disposições 
da Lei Estadual nº 16.039, de 28/06/2016, a qual dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, preconizando ficar a cargo do Controlador 
Geral de Disciplina, ou a quem este delegar, a análise de admissibilidade quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos na referida Lei, tais 
como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que tais atitudes, em tese, ferem os valores da moral militar 
estadual previstos no art. 7º, II, IV, IX e X, bem como violam os deveres consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, XV, XVIII, XXVII, XXIX, XXXIII e XXXIV, 
caracterizando transgressões disciplinares de acordo com o art. 12º, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13º, § 1º, VI, VII, VIII, XVII, XXX, XXXII, XLVIII, 
XLIX, e L, todos do Código Disciplinar PM/BM (Lei nº 13.407/2003). RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de 
acordo com o art. 71, III, c/c art. 103, do mesmo códex, a fim de apurar as condutas atribuídas ao SD PM JOHN LENNON SOUSA ALVES, MF: 308.715-
9-6 e sua capacidade moral de permanecer nos quadros da Polícia Militar do Ceará; II) Designar a 3ª Comissão de Processos Regulares Militar, composta 
pelos OFICIAIS: TEN CEL QOBM AFRÂNIO ARLEY FARIAS TEIXEIRA, MF: 110.515-1-0 (Presidente); TEN CEL QOPM RR DOMINGOS SÁVIO 
FERNANDES DE BRITO, MF: 098.128-1-4 (Interrogante) e o 1º TEN QOAPM JAIR DA SILVA FLORÊNCIO, MF: 107.901-1-5 (Relator e Escrivão), 
para instruir o presente feito; III) CIENTIFICAR o(s) Acusado(s) e/ou seu(s) Defensor(es) que o afastamento funcional decorrente do art. 88, §6º, da Lei 
nº 13.407/2003 seguirá regulamentação constante no art. 5º e parágrafos da Instrução Normativa nº 14/2021, publicada no DOE nº 035, de 11/02/2021; IV) 
Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor legal que as decisões da CGD quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, 
de acordo com o art. 4º, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário 
(CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza/CE, 05 de abril de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº173/2022 - CORRIGENDA - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, 
I, V, c/c o Art. 5º, I e XVIII, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela da Administração Pública, 
consoante Súmula nº 473 do STF; CONSIDERANDO a necessidade de se retificar a Portaria CGD nº 559/2020, publicada no DOE nº 264, de 27 de novembro 
de 2020, sob o SISPROC nº 2009247862. RESOLVE: I- RETIFICAR a sobredita portaria: ONDE SE LÊ “(…..fato ocorrido no dia 23/08/2018...…)”, 
LEIA-SE: “(…..fato ocorrido no dia 23/08/2017..…)”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
(CGD), em Fortaleza/CE, 05 de abril de 2022 .
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº175/2022 - CORRIGENDA - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, 
I, V, c/c o Art. 5º, I e XVIII, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011. CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela da Administração Pública, 
consoante Súmula nº 473 do STF; CONSIDERANDO a necessidade de se retificar a Portaria CGD nº 560/2020, publicada no DOE nº 264, de 27 de novembro 
de 2020, sob o SISPROC nº 2009289697; RESOLVE: I- RETIFICAR a sobredita portaria: ONDE SE LÊ “(…..fato ocorrido no dia 23/08/2018..…)”, 
LEIA-SE: “(…..fato ocorrido no dia 23/08/2017...…)”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
(CGD), em Fortaleza/CE, 05 de abril de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº177/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/CGD, 
sediada na cidade de Sobral, para a cidade de Granja, no dia 20/04/2022 com o objetivo de localizar e intimar testemunhas a serem ouvidas em audiências 
no Conselho de Disciplina SPU 2001647543, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 06 de abril de 2022.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°177/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO 
MALHEIROS DO 
NASCIMENTO
SUBTENENTE PM
V
20/04/2022
SOBRAL/ GRANJA/ SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
JOSE NILTON 
BRANDÃO JÚNIOR
ESCRIVÃO PC
V
20/04/2022
SOBRAL/ GRANJA/ SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
61,34
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PORTARIA CGD Nº178/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para as cidades de Ararendá/Poranga, nos dias 18 a 19/04/2022 com o objetivo de proceder diligências no sentido de quali-
ficar e ouvir vítima e testemunhas, referente as Investigações Preliminares nº 2110794350 e 2105701900, visando cumprir a Ordem de Serviço nº 168/2022, 
concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 06 de abril de 2022. 
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
   
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°178/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ADEMAR PEDROSA 
FERREIRA
SARGENTO PM
V
18 A 19/04/2022
TAUÁ/ ARARENDÁ/ 
PORANGA/ TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
FREDERICO MARTINS 
CLAUDINO
ESCRIVÃO PC
V
18 A 19/04/2022
TAUÁ/ ARARENDÁ/ 
PORANGA/ TAUÁ
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
184,00
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