DOMCE 12/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2932

www.diariomunicipal.com.br/aprece 5

DEFINE
A
MARGEM
CONSIGNÁVEL
E
NUMERO DE PARCELAS PERMITIDOS NOS
EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS
DOS
SERVIDORES
ATIVOS
E
INATIVOS
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado em consonância com as Leis Federais
10.820/2003 e 14.131/2021, que o limite consignável do servidor
público será no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos
vencimentos líquidos fixos;

Art. 2º - O número de parcelas máximo que poderá ser utilizado pelo
servidor municipal na contratação dos empréstimos será de 144 (cento
e quarenta e quatro meses);

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 05 de abril de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz-CE

Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:09AE8DB6

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

As Secretarias abaixo citadas, torna público o extrato do Instrumento
Contratual de nº 2022.04.07.1 e 2022.04.07.2, resultante da
TOMADA DE PREÇO n.º 2022.02.23.1.

UNIDADES
ADMINISTRATIVAS:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE.
OBJETO:
LOCAÇÃO
DE
VEÍCULOS
DESTINADOS
A
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ - CE
.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
E
SERVIÇOS
PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
15.451.0333.2.022
E
10.301.0171.2.012

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00

EMPRESA VENCEDORA
SECRETARIA
VALOR GLOBAL
JOÃO SOUZA GILO – ME
INFRAESTRUTURA
36.000,00
SAUDE
36.000,00

Totalizando em valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2022
ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO SOUZA GILO.
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA
DA SILVA

Arneiroz – Ce, 07 de Abril de 2022.

JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador de Despesas Geral
Publicado por:
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena
Código Identificador:48950046

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
EXTRATO DO CONTRATO

A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos
Hídricos da Prefeitura de Arneiroz torna público o Extrato contratual
sob nº 2022.04.08.1, referente a Dispensa de Licitação n°
2022.04.06.1,conforme detalhamento abaixo discriminado:
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
AGRICULTURA,
MEIO
AMBIENTE
E
RECURSOS
HÍDRICOS.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REBOQUE, EM
VEÍCULOS CAMINHÃO “PRANCHA”, PARA REMOÇÃO DE
VEÍCULOS (VEICULOS LEVES, UTILITARIO PESADOS E
MAQUINAS) PERTENCENTE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS..
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20.606.0340.2.023
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00

CONTRATADO
VALOR GLOBAL
MARCIA LOPES MEDEIROS CASTRO- ME
R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)

VIGÊNCIA DO CONTRATO: ate 31 de dezembro 2022, a partir
da assinatura do contrato

CONTRATADO: MARCIA LOPES MEDEIROS CASTRO- ME

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA
DA SILVA

ASSINA PELO CONTRATADO: MARCIA LOPES MEDEIROS
CASTRO

VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)

Arneiroz-Ce, 08 de abril de 2022.

JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador De Despesas Geral
Publicado por:
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena
Código Identificador:C23FF2F5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.
CONCORRÊNCIA Nº 2022.01.19.1

Aviso
de
Homologação
e
adjudicação.
Concorrência
nº
2022.01.19.1. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para
execução das obras de construção de duas Unidades Básicas de Saúde
– Porte I, na sede do município de Assaré/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s)
Vencedor(es): a empresa/pessoa física ELETROPORT SERV
PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI, totalizando sua proposta no
valor de R$ 1.902.667,50 (um milhão novecentos e dois mil
seiscentos e sessenta e sete reais e cinqüenta centavos), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – Regina Alice Ferreira Furtado - Ordenador(a) de Despesas
do(a) Secretaria Municipal de Saúde.

Data: 11 de Abril de 2022.

Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D69F5D1E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.
CONCORRÊNCIA Nº 2021.10.29.1