DOMCE 12/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2932
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dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de
Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Para efeitos dessa Lei, considera-se:
I - Área urbana consolidada aquela que atende os seguintes critérios:
a )Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano
diretor ou por lei municipal específica;
b) Dispor de sistema viário implantado;
c) Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela
existência de edificações residenciais, comerciais, industriais,
institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) Dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de
infraestrutura urbana implantados:
1.Drenagem de águas pluviais;
2.Esgotamento sanitário;
3.Abastecimento de água potável;
4.Distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5.Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos
II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem- estar das populações humanas.
Art. 2º. Para fins desta Lei, em obediência ao disposto no § 10 do art.
4º da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, alterado pela Lei
Federal nº 14.285 de 29 de dezembro de 2021, em Área de
Preservação Permanente cujo entorno seja de área urbana consolidada,
as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e
intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, observarão a largura mínima de:
a) 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez)
metros de largura;
b) 25 (vinte e cindo) metros, para os cursos d’água que tenham de 10
(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 200
(duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 250 (duzentos e cinquentas) metros, para os cursos d’água que
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros
§1º. As faixas marginais previstas no caput deste artigo só serão
permitidas em áreas urbanas consolidadas, desde que:
I - não se trate de áreas com riscos de desastres;
II- as atividades ou empreendimentos a serem instalados em áreas de
preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade
pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental;
III- não seja contrário, quando houver, às diretrizes estabelecidas em
plano de recursos hídricos, plano de bacia, plano de drenagem ou
plano de saneamento básico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ –
ESTADO DO CEARÁ, aos onze dias do mês de abril do ano de dois
mil e vinte e dois.
FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:56071C25
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 02.003/2022-DL
ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.04.01.04.
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N°
02.003/2022-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM BRASÍLIA JUNTO
AO GOVERNO FEDERAL (MINISTÉRIOS E DEMAIS
ÓRGÃOS), À CÂMARA DE DEPUTADOS, AO SENADO
FEDERAL, AO PODER JUDICIÁRIO, COM ARTICULAÇÃO
DE
AUDIÊNCIAS
E
APOIO
LOGÍSTICO,
DE
RESPONSABILIDADE
DO
GABINETE
DO
PREFEITO.
CONTRATANTE:
GABINETE
DO
PREFEITO.
GESTOR
ORDENADOR, GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE. VALOR
DO CONTRATO: R$ 38.700,00 (TRINTA E OITO MIL E
SETECENTOS REAIS). CONTRATADO: EXPERTISE F.A
NEGOCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA -
CNPJ Nº 41.625.571/0001-07. DATA DA ASSINATURA DO
CONTRATO: 01 DE ABRIL DE 2022. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2022.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:6C2742E2
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DO 5° (Quinto) TERMO ADITIVO AO CONTRATO
N. º 2018.04.09.03
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da
Secretaria Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADA:
PLUS
ASSESSORIA
&
CONSULTORIA
LTDA
ME:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA
E CONSULTORIA PÚBLICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS,
PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ-CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº
8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Sétima do Contrato
Original. VIGENCIA: 12 (Doze) meses a partir de 05/04/2022.
ASSINAM: CLEIDEMAR LOPES DA SILVA NOBRE
–
CONTRATANTE, e Antonio Wellisson Oliveira Cavalcante -
CONTRATADA.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:9E62D395
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
TOMADA DE PREÇOS Nº 00.001/2022-TP
ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.04.01.01.
REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 00.001/2022-TP,
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO
ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS, ELABORAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS,
E
PROJETOS
PARA
CAPTAÇÃO
DE
RECURSOS
FINANCEIROS
FIRMADOS
COM
OS
GOVERNOS
ESTADUAL E FEDERAL PARA ATENDER AS DEMANDAS
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
BANABUIÚ/CE, CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO - IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA
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