DOMCE 12/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2932
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Art. 7º -Em nenhuma hipótese o incentivo especial será pago com
recursos do Município.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante
portaria, metas diversas ou adicionais para a concessão do incentivo
de que trata esta Lei, respeitada a regulamentação expedida pela
União sobre a matéria, bem como as estabelecidas na Legislação
municipal vigente não conflitante com a presente lei.
Art. 9º- O incentivo especial de que trata esta Lei é temporário e
deixará de serem paga em caso de paralisação do repasse do recurso
pelo Ministério da Saúde.
Art. 10° Os recursos necessários a execução desta Lei correrão por
conta do recurso vinculado ao repasse do incentivo financeiro,
previsto pelo Art. 9-C da Lei Federal n° 11.350/06 e Decreto Federal
n° 8.474/15.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de Abril de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:B6956192
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 377/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INSTITUIR
POLÍTICA
MUNICIPAL
DE
ATENÇÃO
À
HIGIENE INTIMA E SAÚDE MENSTRUAL
PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL E
ESTADUAL
PÚBLICA
DE
ENSINO,
ADOLESCENTES, JOVENS, E MULHERES DE
BAIXA
RENDA,
EM
SITUAÇÃO
DE
VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 010/2022, em 01 de Abril de 2022 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo instituir no
Município de Jardim Política Municipal de Atenção à Higiene Íntima
e Saúde Menstrual para estudantes da Rede Municipal e Estadual de
Ensino e Mulheres em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade
social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência
Social do Município de Jardim - Ceará.
Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até
90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de Abril de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:092326BB
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 378/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022.
DENOMINA A ESTRADA MANOEL BASILIO
RIBEIRO QUE LIGA O SÍTIO COITEZERAS A
DIVISA DO MUNICÍPIO DE JARDIM E O
MUNICÍPIO
DE
JATI,
PASSANDO
PELO
POVOADO
DO
RIACHO
FUNDO
DO
CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 012/2022, em 01 de Abril de 2022 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica denominada de ESTRADA MANOEL BASILIO
RIBEIRO, a estrada que se inicia na ROD/CE 390, no Sítio
Coitezeras, passa pela Vila do Riacho Fundo do Corrente até a divisa
com o Município de Jati-CE.
Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar
placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de Abril de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:B2D19FFE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 378/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022.
DENOMINA A ESTRADA MANOEL BASILIO
RIBEIRO QUE LIGA O SÍTIO COITEZERAS A
DIVISA DO MUNICÍPIO DE JARDIM E O
MUNICÍPIO
DE
JATI,
PASSANDO
PELO
POVOADO
DO
RIACHO
FUNDO
DO
CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 012/2022, em 01 de Abril de 2022 e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica denominada de ESTRADA MANOEL BASILIO
RIBEIRO, a estrada que se inicia na ROD/CE 390, no Sítio
Coitezeras, passa pela Vila do Riacho Fundo do Corrente até a divisa
com o Município de Jati-CE.
Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar
placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de Abril de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:8F3C94AB
GABINETE
PORTARIA Nº 0104007/22-GP DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o
cargo que indica e dá outras providências:
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