DOMCE 12/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2932
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 674/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, DE ACORDO COM O PISO NACIONALMENTE UNIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Saboeiro, como forma de garantir o Piso Nacional do Magistério definido pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento do salário proporcional por Decreto Municipal, respeitando-se o direito adquirido dos servidores e o ato jurídico perfeito.
Art. 3° Fica estabelecido em R$ 1.922,82 (mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) o piso salarial do magistério municipal, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, e em R$ 3.845,63 (três
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 4° A Tabela Vencimental do Magistério municipal é a do anexo único da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Saboeiro, 12 de abril de 2022.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 674/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022
TABELA VENCIMENTAL 2022 - ANO DE REFERÊNCIA: 2022 - PISO do Magistério: 3.845,63 - Município: Saboeiro
33,24%
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE
PEB 1 - NÍVEL MÉDIO
CLASSE
PEB 2 - NÍVEL SUPERIOR
CLASSE
PEB 3 -ESPECIALISTA
CLASSE
PEB 4 - MESTRE
CLASSE
PEB 5 - DOUTOR
CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA
CARGA HORÁRIA
Referência 20 horas
40 horas
Referência 20 horas
40 horas
Referência 20 horas
40 horas
Referência 20 horas
40 horas
Referência 20 horas
40 horas
1
R$ 1.922,82
R$ 3.845,63
1
R$ 2.115,10
R$ 4.230,19
1
R$ 2.326,61
R$ 4.653,21
1
R$ 2.791,93
R$ 5.583,85
1
R$ 3.629,51
R$ 7.259,01
Concurso 2019
2
R$ 1.961,27
R$ 3.922,54
2
R$ 2.157,40
R$ 4.314,80
2
R$ 2.373,14
R$ 4.746,28
2
R$ 2.847,77
R$ 5.695,53
2
R$ 3.702,10
R$ 7.404,19
3
R$ 2.000,50
R$ 4.000,99
3
R$ 2.200,55
R$ 4.401,09
3
R$ 2.420,60
R$ 4.841,20
3
R$ 2.904,72
R$ 5.809,44
3
R$ 3.776,14
R$ 7.552,28
4
R$ 2.040,51
R$ 4.081,01
4
R$ 2.244,56
R$ 4.489,11
4
R$ 2.469,01
R$ 4.938,03
4
R$ 2.962,82
R$ 5.925,63
4
R$ 3.851,66
R$ 7.703,32
5
R$ 2.081,32
R$ 4.162,63
5
R$ 2.289,45
R$ 4.578,90
5
R$ 2.518,39
R$ 5.036,79
5
R$ 3.022,07
R$ 6.044,14
5
R$ 3.928,69
R$ 7.857,39
6
R$ 2.122,94
R$ 4.245,89
6
R$ 2.335,24
R$ 4.670,47
6
R$ 2.568,76
R$ 5.137,52
6
R$ 3.082,51
R$ 6.165,03
6
R$ 4.007,27
R$ 8.014,53
Concurso 2001/2
7
R$ 2.165,40
R$ 4.330,80
7
R$ 2.381,94
R$ 4.763,88
7
R$ 2.620,14
R$ 5.240,27
7
R$ 3.144,16
R$ 6.288,33
7
R$ 4.087,41
R$ 8.174,83
8
R$ 2.208,71
R$ 4.417,42
8
R$ 2.429,58
R$ 4.859,16
8
R$ 2.672,54
R$ 5.345,08
8
R$ 3.207,05
R$ 6.414,09
8
R$ 4.169,16
R$ 8.338,32
Concurso 1997/8
9
R$ 2.252,88
R$ 4.505,77
9
R$ 2.478,17
R$ 4.956,35
9
R$ 2.725,99
R$ 5.451,98
9
R$ 3.271,19
R$ 6.542,38
9
R$ 4.252,54
R$ 8.505,09
10
R$ 2.297,94
R$ 4.595,88
10
R$ 2.527,74
R$ 5.055,47
10
R$ 2.780,51
R$ 5.561,02
10
R$ 3.336,61
R$ 6.673,22
10
R$ 4.337,60
R$ 8.675,19
11
R$ 2.343,90
R$ 4.687,80
11
R$ 2.578,29
R$ 5.156,58
11
R$ 2.836,12
R$ 5.672,24
11
R$ 3.403,34
R$ 6.806,69
11
R$ 4.424,35
R$ 8.848,69
Efetivados 1988
12
R$ 2.390,78
R$ 4.781,56
12
R$ 2.629,86
R$ 5.259,71
12
R$ 2.892,84
R$ 5.785,68
12
R$ 3.471,41
R$ 6.942,82
12
R$ 4.512,83
R$ 9.025,67
13
R$ 2.438,59
R$ 4.877,19
13
R$ 2.682,45
R$ 5.364,91
13
R$ 2.950,70
R$ 5.901,40
13
R$ 3.540,84
R$ 7.081,68
13
R$ 4.603,09
R$ 9.206,18
14
R$ 2.487,37
R$ 4.974,73
14
R$ 2.736,10
R$ 5.472,21
14
R$ 3.009,71
R$ 6.019,43
14
R$ 3.611,66
R$ 7.223,31
14
R$ 4.695,15
R$ 9.390,31
15
R$ 2.537,11
R$ 5.074,23
15
R$ 2.790,82
R$ 5.581,65
15
R$ 3.069,91
R$ 6.139,81
15
R$ 3.683,89
R$ 7.367,78
15
R$ 4.789,06
R$ 9.578,11
16
R$ 2.587,86
R$ 5.175,71
16
R$ 2.846,64
R$ 5.693,28
16
R$ 3.131,31
R$ 6.262,61
16
R$ 3.757,57
R$ 7.515,13
16
R$ 4.884,84
R$ 9.769,67
17
R$ 2.639,61
R$ 5.279,23
17
R$ 2.903,57
R$ 5.807,15
17
R$ 3.193,93
R$ 6.387,86
17
R$ 3.832,72
R$ 7.665,44
17
R$ 4.982,53
R$ 9.965,07
18
R$ 2.692,41
R$ 5.384,81
18
R$ 2.961,65
R$ 5.923,29
18
R$ 3.257,81
R$ 6.515,62
18
R$ 3.909,37
R$ 7.818,74
18
R$ 5.082,18
R$ 10.164,37
19
R$ 2.746,25
R$ 5.492,51
19
R$ 3.020,88
R$ 6.041,76
19
R$ 3.322,97
R$ 6.645,93
19
R$ 3.987,56
R$ 7.975,12
19
R$ 5.183,83
R$ 10.367,66
20
R$ 2.801,18
R$ 5.602,36
20
R$ 3.081,30
R$ 6.162,59
20
R$ 3.389,43
R$ 6.778,85
20
R$ 4.067,31
R$ 8.134,62
20
R$ 5.287,50
R$ 10.575,01
21
R$ 2.857,20
R$ 5.714,40
21
R$ 3.142,92
R$ 6.285,84
21
R$ 3.457,21
R$ 6.914,43
21
R$ 4.148,66
R$ 8.297,31
21
R$ 5.393,25
R$ 10.786,51
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