DOE 12/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº079  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2022
PROCESSO Nº: 02308460 / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 01/2022 OBJETO: INSCRIÇÕES DE 02 (DOIS) SERVIDORES NO 2º 
SEMINÁRIO NACIONAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VALOR GLOBAL: 
R$ 8.080,00 ( OITO MIL E OITENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903900.1.00.00.0.20-3164 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, cumulado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº.8.666/93 e alterações posteriores CONTRATADA: INSTITUTO 
NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - Secretário de Estado Chefe da 
Controladoria e Ouvidoria Geral.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº25/2022 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei 
nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
maio / 2022 . ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº25/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1 - Amanda Alves Nobre Sales
Coordenador
3000195-8
15,00
22
330,00
2 - David Coutinho de Alencar Cortez
Coordenador
3000196-6
15,00
22
330,00
*** *** ***
PORTARIA Nº26/2022 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
Amanda Alves Nobre Sales, Matrícula nº 3000195-8, nomeada para o Cargo de provimento em Comissão de Coordenador - DNS-2 e David Coutinho de 
Alencar Contez, Matrícula 3000196-6, nomeado para o Cargo de provimento em Comissão de Coordenador – DNS-2, a partir de 04 de abril do corrente ano 
no valor de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais). ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 
e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto 
nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ACELINO NOGUEIRA ALVES , para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Diretor de Unidade Prisional, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 14 de 
março de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a 
) Decreto nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)EDUARDO SIDNEY DUARTE ROCHA, para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Adjunto de Unidade Prisional, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, Fortaleza, 16 de março de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( 
a ) Decreto nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ERIVALDO ALVES DO NASCIMENTO , para exercer o 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
Fortaleza, 14 de março de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 
e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto 
nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)FRANCISCO AIRLON MARTINS XAVIER , para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Adjunto de Unidade Prisional, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, Fortaleza, 15 de março de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 
e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto 
nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)GEANDENSON BRAGA DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção