DOE 12/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº079 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2022
caput, da Lei Federal nº. 8.666/93. Para efeitos da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o Decreto nº. 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade
de licitação acima referida. CONTRATADA: ISABEL MARIA DE ARAUJO BOTELHO (CPF Nº698.923.853-49) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93. Mariana Braga Teixeira Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna
RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o Decreto nº. 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação
acima referida. Fortaleza/CE, 06 de abril de 2022. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará, série 3, ano XIV, Nº072, de 01 de abril de 2022, no qual se publicou o XIV EDITAL CEARÁ DE CINEMA E VÍDEO
- PRODUÇÕES. Onde se lê: 11.3. PONTUAÇÃO EXTRA para propostas que comprovadamente cumprem ações afirmativas voltadas para diversidade,
transversalidade e dinamicidade artística e cultural com base nos seguintes critérios indutores:
CRITÉRIO/ITEM
PONTO EXTRA
CRITÉRIO I - DIVERSIDADE DA EQUIPE BÁSICA
a) Pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida como membro da equipe básica.
01
b) LGBTQIA+ como membro da equipe básica.
01
c) Mães solo como membro da equipe básica.
01
d) Diversidade étnico-racial: povos originários/indígenas, população negra, comunidades quilombolas, comunidade
cigana, comunidades de terreiro de matriz africana e afro-brasileira como membro da equipe básica.
Observação: população negra - um conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito
cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
01
CRITÉRIO II - DIVERSIDADE DO PROJETO
e) Teste de Bechdel
Observação: aplica-se apenas às categorias I, III, IV (ficção), V e VII.
01
f) Teste Russo
Observação: aplica-se apenas às categorias I, III, IV (ficção), V e VII.
01
g) Projetos voltados prioritariamente para o público da cultura da infância
Observação: fenômeno social e humano de múltiplos sentidos que abrange, diretamente ou indiretamente, a categoria geracional de 0 (zero) até 12 (doze) anos de idade.
Observação: aplica-se a todas as categorias.
01
[...]
11.3.2. Os itens previstos no Critério II - Diversidade do Projeto tem como objetivo promover a diversidade temática dos projetos e deverão ser comprovados
da seguinte forma: a) Teste de Bechdel (Item “e”): avalia a qualidade da representação de mulheres em obras audiovisuais com base em três requisitos: ter
duas personagens mulheres com nome; pelo menos uma cena em que elas conversam entre si; e o diálogo não pode ser sobre homem. Aplica-se às categorias
I e IV (ficção); b) Teste Russo (Item “f”): analisa a representação de personagens LGBT em filmes, mediante o cumprimento de três requisitos: a obra contém
um personagem que é identificado como lésbica, gay, bissexual e/ou transgênero; o personagem não deve ser exclusiva ou predominantemente definido pela
sua orientação sexual ou identidade de gênero; e o personagem deve estar vinculado na trama de tal forma que sua remoção teria um efeito significativo.
Aplica-se às categorias I e IV (ficção); [...] Leia-se: 11.3. PONTUAÇÃO EXTRA para propostas que comprovadamente cumprem ações afirmativas voltadas
para diversidade, transversalidade e dinamicidade artística e cultural com base nos seguintes critérios indutores:
CRITÉRIO/ITEM
PONTO EXTRA
CRITÉRIO I - DIVERSIDADE DA EQUIPE BÁSICA
a) Pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida como membro da equipe básica.
01
b) LGBTQIA+ como membro da equipe básica.
01
c) Mães solo como membro da equipe básica.
01
d) Diversidade étnico-racial: povos originários/indígenas, população negra,
comunidades quilombolas, comunidade cigana, comunidades de terreiro de
matriz africana e afro-brasileira como membro da equipe básica.
Observação: população negra - um conjunto de pessoas que se autodeclaram
pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
01
CRITÉRIO II - DIVERSIDADE DO PROJETO
e) Teste de Bechdel
Observação: aplica-se apenas às categorias I e IV (ficção).
01
f) Teste Russo
Observação: aplica-se apenas às categorias I e IV (ficção).
01
g) Projetos voltados prioritariamente para o público da cultura da infância
Observação: fenômeno social e humano de múltiplos sentidos que abrange, diretamente
ou indiretamente, a categoria geracional de 0 (zero) até 12 (doze) anos de idade.
Observação: aplica-se a todas as categorias.
01
[...]
11.3.2. Os itens previstos no Critério II - Diversidade do Projeto tem como objetivo promover a diversidade temática dos projetos e deverão ser comprovados
da seguinte forma: c) Teste de Bechdel (Item “e”): avalia a qualidade da representação de mulheres em obras audiovisuais com base em três requisitos: ter
duas personagens mulheres com nome; pelo menos uma cena em que elas conversam entre si; e o diálogo não pode ser sobre homem. Aplica-se às categorias
I e IV (ficção). d) Teste Russo (Item “f”): analisa a representação de personagens LGBT em filmes, mediante o cumprimento de três requisitos: a obra contém
um personagem que é identificado como lésbica, gay, bissexual e/ou transgênero; o personagem não deve ser exclusiva ou predominantemente definido pela
sua orientação sexual ou identidade de gênero; e o personagem deve estar vinculado na trama de tal forma que sua remoção teria um efeito significativo.
Aplica-se às categorias I e IV (ficção). [...] Fortaleza, 07 de abril de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº118/2022 - A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo
Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2022. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho
SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº118/2022, 05 DE ABRIL DE 2022
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO AUXÍLIO
QTDE DIAS
VALOR TOTAL
1
Agripino Bispo da Silva Neto
Classificador de Produtos Agrícolas
700168-1-8
15,00
22
330,00
2
Ana Lúcia Brito Ferreira
Classificador de Produtos Agrícolas
700165-1-6
15,00
22
330,00
3
Ana Marina de Castro Silva
Datilógrafo
700146-1-0
15,00
22
330,00
4
Ana Paula Benevenuto de Oliveira
Supervisor de Núcleo
300278-3-3
15,00
22
330,00