DOE 12/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
100
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº079 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2022
8.3.1 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a aplicação das sanções administrativas
cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.
8.4 A Secretaria do Meio Ambiente – SEMA resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e
os princípios que regem a Administração Pública.
8.5 Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação e tem validade legal de 24 (vinte e quatro) meses ou até publicação de outro Edital com o
mesmo objeto.
8.6 Este Edital contém 02 (dois) anexos, partes integrantes da convocação aqui regida, de conhecimento e cumprimento obrigatório aos participantes, quais sejam:
ANEXO I – Cronograma do Edital;
ANEXO II – Formulário para Interposição de Recurso.
Fortaleza/CE, 28 de março de 2022.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO I
CRONOGRAMA DO EDITAL
ATIVIDADE
PERÍODO
Período de inscrição on-line
05 a 15 de abril de 2022
Análise dos documentos
16 de abril a 10 maio de 2022
Resultado Preliminar
16 de maio de 2022
Período para Interposição de Recursos
17 a 21 de maio de 2022
Resultado Final
01 de junho de 2022
Convocação para apresentação da documentação e assinatura dos Termos de Adesão e Compromisso
06 a 10 de junho de 2022
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DADOS DOS REQUERENTES:______________________________________
Nome do (a) Candidato (a):__________________________________________
Município: _______________________________________________________
CPF:_____________________________________________________________
E-mail:____________________________________________________________
Fone: ( ) ___________________________________________________________
À Comissão de Recurso,
Considerando a prerrogativa que é assegurada no Edital, item 5.2. DO RESULTADO E
RECURSOS, requeremos a REVISÃO DO RESULTADO, considerando as justificativas
abaixo elencadas:
________________, de maio de 2022.
___________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº19.2021 - SEMA/CAGECE
PROCESSO Nº02149893/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 02149893/2022 e o art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e renovação do valor global do Contrato nº 19/2021, conforme justificativa do
gestor às fls. 03. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, ao prazo de vigência serão adicionados 12 (doze) meses, tendo início a partir
de 22 de junho de 2022, vigorando até 22 de junho 2023. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução
do Contrato nº 19/2021 correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 57100001.18.541.724.20631.03.339039.21600.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur
José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor - Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela Tolentino
Caixeta Freire - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE. DATA DAS ASSINATURAS: 06 de abril de 2022. SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza - CE, 06 de abril de 2022.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA N°104/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ,, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LICIA MARIA VIANA BEZERRA,
ocupante do cargo de COORDENADOR, matrícula nº 300462.6.9, desta Secretaria do Planejamento e Gestão, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período
de 22 a 24 de março de 2022, a fim de participar do XI Congresso CONSAD de Gestão Pública, assessorando o Excelentíssimo Senhor Secretário do Plane-
jamento e Gestão do Estado do Ceará, concedendo-lhe 02 e 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta
e oito centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 1.401,92 (hum mil, quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos), mais 01
(uma) ajuda de custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 3.772,67 (três mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), perfazendo um total de
R$ 5.525,07 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sete centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º,
10 e 11, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária desta Secretaria do
Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2022.
Sandra Gomes de Matos Azevedo
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0143/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
00433446/2022/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido naPORTARIa de nº 0435/2017-
GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) EULI-
DIANE MORAIS DA SILVA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) nº 30260716, lotado(a)
na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM LETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO
CEARÁ - UFC, por 01 (um) ano a partir da publicação destaPORTARIa, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a),
para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata
suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
Fechar