DOE 12/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº079  | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do(s) processo(s) nº 07090559/2020 e n° 07954910/2020 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, também da Emenda Constitucional Federal 
n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e o 
artigo 16, inciso I, art. 76, §2°, da Lei Federal 8.213/1991 e § 4°, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-ser-
vidor(a) Vicente Damasceno de Oliveira, CPF nº 01890646334, aposentado(a) pelo(a) Superintendência da Polícia Civil, onde percebia os proventos do(a) 
cargo/função de Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, nível/referência não tem, matrícula nº 010115-1-0, com óbito em 15/08/2020, pensão mensal 
no valor de R$ 21.721.38 (vinte e um mil setecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), a partir 
de 15/08/2020, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) 
beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 30/03/2021:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO(LEI 8.213/1991)
Lucia Maria Mendes da Silva
CÔNJUGE
56862237349
9.231,59
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Maria de Freitas Damasceno
Pensionista de Alimentos no Valor de 7,5%
56010532353
1.629,10
xxxxxxxx
Viceniwton da Silva Damasceno
FILHO (Nascido em 27/01/2004)
08835636302
10.860,69
Até 21 anos (Art. 6, §1°, inciso II, a).
Para o benefício em referência ficam assegurados: I- A possibilidade de ser aplicada, a qualquer momento, a contribuição ordinária prevista no art. 3°, pará-
grafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II - Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e 
seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 29 de março de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 124390234, RESOLVE REVER com fundamento no art. 2º, da Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29/03/2012, o Ato datado de 
29/06/2007, publicado(a) no Diário Oficial do Estado de 11/07/2007, processo nº 05465213-8, julgado(a) legal pela Resolução nº 0929/2008 do Tribunal de 
Contas do Ceará, que concedeu ao servidor JOÃO BATISTA ROCHA, CPF nº 142.224.263-34, matrícula nº 01471813, carga horária de 40 horas semanais, 
ocupante do cargo de AUXILIAR DE PERICIA DE 1ª CLASSE, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ, lotado na Superintendência 
da Polícia Civil, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 3º, 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de 
dezembro de 2003, art. 172 da Lei nº 12.124/93, c/c os arts. 89 e 152 e 154, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com a redação dada pela Lei nº 
13.578, de 21 de janeiro de 2005,APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS no valor de R$ 961,42 (Novecentos e Sessenta 
e Um Reais e Quarenta e Dois Centavos, para FIXAR, “POST MORTEM” a partir de 29/03/2012, os proventos mensais conforme discriminação abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Subsídio Lei nº 15.098/2011
R$ 2.030,44
TOTAL
R$ 2.030,44
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº015/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV , no uso 
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Maio / 2022 . FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – 
CEARAPREV, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°015/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CLARA DE LIMA RIBEIRO
GERENTE
30000110
15,00
22
330,00
JOSÉ ARTUR DE SOUZA NETO
GERENTE
30000188
15,00
22
330,00
KAROLINE MARIA SANTOS LEMOS VIDAL
GERENTE
30000439
15,00
22
330,00
MARCELO HOLANDA GUERRA
GERENTE
30000471
15,00
22
330,00
TALYTA CORIOLANO MACEDO
GERENTE
30000161
15,00
22
330,00
FABIANA MOURA BEZERRA
GERENTE
30000560
15,00
22
330,00
LOHAYNE DOS SANTOS CORREIA
GERENTE
30000579
15,00
22
330,00
MARIA JAMYLLE BEZERRA OLIVEIRA
ASSESSOR
30000528
15,00
22
330,00
ROSBERG MYKAEL OLIVEIRA DA NOBREGA FERNANDES
ASSESSOR
30000536
15,00
22
330,00
TALITA BARROSO ACACIO
ASSESSOR
30000366
15,00
22
330,00
TUANNY JAMILLY FROTA TORRES MARTINS
ASSESSOR
30000285
15,00
22
330,00
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PORTARIA Nº017/2022 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, no uso 
de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR, nos termos do inciso II do art. 5º combinado com o art. 9º do Decreto nº 32.901, de 17 de dezembro de 
2018, D.O.E. de 17 de dezembro de 2018, LOHAYNE DOS SANTOS CORREIA a partir de 08/04/2022 para a função de Gestor de Unidade Contratante. 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA LTA-RH INFORMÁTICA, COMÉRCIO, 
REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº94.316.916/0001-07, REFERENTE AO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS EM 
NUVEM Nº 0001/2019, TENDO COMO OBJETO SUA PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 15/04/2022 
ATÉ 14/04/2023, COM LASTRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº02534894/2022. A publicação no DOE poderá ser acessada no endereço 
eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE, 
em Fortaleza, 08 de março de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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