DOE 12/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº079 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°93/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 93/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa EMKO CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o nº 24.233.779/0001-53, situada na Rua São Joaquim, nº 378, Casa A, Bairro Tirol, na cidade de Natal/RN, CEP 59.022-240, doravante denominada
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o parágrafo 8° do artigo 65 da Lei 8.666 de 21 de junho
de 1993, e o art.3° da Lei. N°10.192/2001, com suas atualizações posteriores, bem como a Cláusula Quinta do contrato 93/2019, que prevê o reajuste da
proposta bem como o Processo Administrativo nº 01778/2022, datado de 18/03/2022. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO:
ATUALIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS definido no contrato original, Cláusula Quinta: VALOR: R$ 948.400,00 (novecentos e quarenta e oito
mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222111151215000044903900000200 DA VIGÊNCIA: De 04 de abril de 2022 a
17 de novembro de 2022. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações
assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 04 de abril de 2022. SIGNATÁRIOS:
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, pela EMKO CONS-
TRUTORA EIRELI. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 07/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 07/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: EMPRESA MT VÍDEO PRODUÇÕES LTDA, com CNPJ/
MF nº 01.914.836/0001-64, sediada na Rua Visconde de Mauá, nº 2902, Bairro Dionísio Torres, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60125-161. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 01591/2022, datado de 11/03/2022, bem como inciso II do
artigo 57, combinado com § 8º do artigo 65 todos da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará;
OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo por mais 12 (doze) meses, para a continuidade dos serviços de PRODUÇÃO DE VÍDEOS PROFISSIONAIS,
COM INFRAESTRUTURA FÍSICA E LOGÍSTICA, LIGADOS À GRADE DE PROGRAMAÇÃO DA TV ASSEMBLEIA, VEÍCULO DE COMUNI-
CAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA. VALOR: Com o reajuste ora concedido, o presente aditivo importa no valor mensal de R$ 134.792,37 (cento e
trinta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), totalizando o valor global anual de R$ 1.617.508,44 (um milhão, seiscentos
e dezessete mil, quinhentos e oito reais e quarenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592033615000033903900000
200 – R$ 1.617.508,44 (um milhão, seiscentos e dezessete mil, quinhentos e oito reais e quarenta e quatro centavos) - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica – VDP. DA VIGÊNCIA: De 27 de abril de 2022 a 26 de abril de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas
as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE
ASSINATURA: 11 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Marcus
Antonio Fernandes Távora Teixeira, pela EMPRESA MT VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA
TERMO JUSTIFICATIVO Nº23/2022
PROCESSO N° 01357/2022 OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “SUSTENTABILIDADE E ECONOMIA DO MAR”, promovido pelo INSTITUTO
DR. ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.782.709/0001-04. JUSTIFICATIVA: O projeto “SUSTENTABILIDADE E ECONOMIA DO
MAR”, tem como objetivo promover ações de limpeza da faixa da praia e levantar discussões na mídia sobre a importância dos nossos oceanos, colocando o
Estado do Ceará no protagonismo na Década dos Oceanos. Este tema se alia a uma das ODSs da ONU, que tem sido um guia para as ações de responsabilidade
social da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103
125920740153390390010000020 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção
Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021,
que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. PATROCINADA: INSTITUTO
DR. ALBINO NOGUEIRA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 37.782.709/0001-04, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda
da Associação Cearense de Imprensa - ACI, anexo ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente
de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a
presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “SUSTENTABILIDADE E ECONOMIA DO MAR”, de iniciativa
do INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n°
17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93
e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 07 de abril de 2022 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
08 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°17/2022
PROCESSO N° 01119/2022. OBJETO: contratação da empresa TOPCERT CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.705.962/0001-
32, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA PESSOA JURÍDICA –
CERTIFICADO DIGITAL INSTITUCIONAL A1 – PESSOA JURÍDICA - PADRÃO ICP BRASIL (E-CNPJ) E VALIDAÇÃO EXTERNA, SENDO
01 (UMA) UNIDADE A SER DESTINADA AO ENVIO DE INFORMAÇÕES TRABALHISTAS, FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS À RECEITA
FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. JUSTIFICATIVA: A presente
contratação é indispensável em virtude da necessidade do envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dos servidores vinculados ao RGPS e
RPPS e demais obrigações de toda relação onerosa de trabalho com pessoas físicas ou jurídicas, reportando informações simultaneamente à Receita federal,
Previdência Social, Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho e Emprego, de forma contínua e ilimitada; VALOR: R$ 245,00 (duzentos e quarenta
e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033904000000200 – Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurí-
dica – Proteção e Segurança da Informação; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A aquisição é de pequena monta, e dessa forma, ao caso em questão verifica-se
cabível a Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, in verbis: DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 4. Veri-
ficamos que a empresa TOPCERT CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.705.962/0001-32, apresenta o menor preço, conforme
Mapa Comparativo de Preços, anexos ao Processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada
Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da
Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa TOPCERT CERTIFICAÇÃO
DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.705.962/0001-32, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO
DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA PESSOA JURÍDICA – CERTIFICADO DIGITAL INSTITUCIONAL A1 – PESSOA JURÍDICA - PADRÃO
ICP BRASIL (E-CNPJ) E VALIDAÇÃO EXTERNA, SENDO 01 (UMA) UNIDADE A SER DESTINADA AO ENVIO DE INFORMAÇÕES TRABA-
LHISTAS, FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS À RECEITA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DA ASSINATURA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA
TERMO JUSTIFICATIVO N°25/2022
PROCESSO N° 01566/2022 OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NÃO, EMPODERAMENTO SIM”, promo-
vido pela EDITORA E GRAFICA CEARACOM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.915.244/0001-71. JUSTIFICATIVA: O projeto “VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER NÃO, EMPODERAMENTO SIM” foi criado e planejado pela EDITORA E GRÁFICA CEARACOM LTDA, trata-se da apresentação
de matérias no Jornal do Cariri, durante três meses com a temática de violências contra as mulheres, as formas que podem denunciar esses crimes e como elas
podem se empoderar, com dicas e cases de mulheres que são referências no mercado de trabalho. O projeto “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NÃO,
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