DOE 12/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº079 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2022
EMPODERAMENTO SIM”, proposto pela EDITORA E GRÁFICA CEARACOM LTDA., busca fazer com que esse problema saia, cada vez mais, do
ambiente privado para o público. Vale ressaltar que o Brasil é o sétimo país do mundo em feminicídio, além de ser o quinto que mais violenta as mulheres.
VALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125920740153390390010000020 - Outros
Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o
parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio
da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. PATROCINADA: EDITORA E GRÁFICA
CEARACOM LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da EDITORA E GRAFICA CEARACOM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 15.915.244/0001-71, deve-se ao fato de referida empresa deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda
do ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE IMPRENSA - ACI, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão
Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo,
RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NÃO,
EMPODERAMENTO SIM”, de iniciativa da EDITORA E GRAFICA CEARACOM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.915.244/0001-71, nos termos
do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do
Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 07 de abril de 2022 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°28/2022
PROCESSO N° 01670/2022. OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “IDENTIDADE E REGISTRO SOCIAL”, promovido pela empresa SEARA BRASIL
NOTICIAS LTDA (FRISSON NEWS), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.001.776/0001-36, cujo objeto visa oferecer um canal de acesso para dar visibilidade
e informações aos brasileiros que não possuem registro civil de nascimento no Brasil, nos termos do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela
Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. JUSTIFICATIVA: O Projeto intitulado “IDENTIDADE E REGISTRO SOCIAL” propõe em sua justificativa que
a invisibilidade de muitos brasileiros acontece em decorrência da falta de documentos de identidade e registros civis. Acrescenta que isso torna inacessível
a essa população direitos básicos, como acesso à saúde e a programas sociais, impedindo que essas pessoas possam cumprir seus deveres e cobrar seus
direitos como cidadãos e cidadãs, garantindo-lhes suas individualidades nos diversos atos em sociedade. VALOR: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016,
alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, a qual dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsi-
diariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: SEARA BRASIL NOTICIAS LTDA (FRISSON NEWS). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A
escolha da patrocinada - SEARA BRASIL NOTICIAS LTDA (FRISSON NEWS), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.001.776/0001-36, deve-se ao fato de
referida empresa deter a exclusividade desta iniciativa, como demonstra a Declaração de Exclusividade da lavra da ACI – Associação Cearense de Imprensa,
anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa,
bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO
PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “IDENTIDADE E REGISTRO SOCIAL”, de iniciativa empresa SEARA BRASIL NOTICIAS LTDA (FRISSON
NEWS), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.001.776/0001-36, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/1993 c/c Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual
nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, a qual dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do
Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 08/04/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°37/2022
PROCESSO N° 01873/2022. OBJETO: • Contratação da empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, com os fins de
fornecimento de 60 (sessenta) assinaturas objetivando atender as necessidades desta Assembleia, seus Parlamentares e demais Setores. JUSTIFICATIVA:
A presente aquisição para contratação da assinatura do Jornal local “O ESTADO” justifica-se em face da necessidade de acesso às informações por meio de
comunicação confiável, e, ainda com os fins de assegurar as informações diárias aos Deputados e Diretores desta Casa Legislativa, conforme declarado no
Termo de Referência. VALOR: R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011222112063215000033
903900000200 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o caput do Artigo 25, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo Artigo 3º
da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994. CONTRATADA: REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: De uma feita que a presente contratação de 60(sessenta) assinaturas de jornal local “O ESTADO” enseja o enquadramento no caput do art.
25, da Lei 8.666/93, pois somente a Empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA - EPP produz o periódico e somente essa
comercializa, sendo que não há nenhum representante ou fornecedor realizando diretamente a comercialização, configurando assim a inviabilidade fática
e jurídica absoluta de competição. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão
de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a Contratação da empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, editora
e distribuidora do jornal local O ESTADO, para fornecimento de 60(sessenta) assinaturas anual, objetivando atender às necessidades desta Assembleia, seus
Parlamentares e Setores, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.. DATA ASSINATURA: 08/04/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N°07926/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora n° 190/1995, publicado no Diário Oficial do Estado em 29/05/1995, e o ato de sua nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10/02/2021, e
considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL LICITAÇÃO N° 187/2021, Processo Administrativo n° 07926/2021, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS QUE UTILIZAM A TECNOLOGIA
RFID (IDENTIFICAÇÃO POR RÁDIO FREQUÊNCIA) PARA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PATRIMONIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI. Do artigo 43, da Lei n° 8.666/93, em favor da empresa: GUILHERME
CARRAPATOSO GARCIA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 14.737.908/0001-97, estabelecida na Rua Ambrósio
do México, n° 306, sala 01 e 03, Bairro Jardim Cidade Pirituba, São Paulo/SP, CEP 02.945-040, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE
ÚNICO, com valor global de R$ 656.573,65 (seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para que produza
os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de março de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº3/2022-TCE/CE
PROCESSO Nº06171/2022-8
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica que será realizada licitação na moda-
lidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto o registro de preços para futuro e eventual acesso à renovação de licenças de uso de softwares de virtualização
do fabricante VMWARE para operação em equipamentos servidores, incluindo suporte técnico e serviços correlatos, pelo período de 36 (trinta e seis) meses,
conforme especificações técnicas descritas no Anexo I do Edital. Datas e horários: 1 - Início de acolhimento de propostas: 12/4/2022; 2 - Abertura das
propostas: às 9h do dia 27/4/2022; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 27/4/2022. A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites:
www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.br.
Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966. Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília. Fortaleza,
11 de abril de 2022.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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