DOMCE 13/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2933 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
Tecnologia (contratante), Ricardo Cordeiro Santiago – Representante 
– GRAFICA E EDITORA EUROSET EIRELI (contratada).  
  
A COMISSÃO. 
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:2D6B9A5F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
FIXA O PISO SALARIAL DE 2021 DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ALTO SANTO/CE. 
 
Lei Ordinária nº 799, de 12 de abril de 2022 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de 
Alto Santo, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Alto Santo APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica estabelecido, como piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, 
integrantes do quadro de servidores municipais de Alto Santo/CE, o 
valor de RS 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais) para o 
ano de 2021. 
Art. 2º - Os efeitos financeiros dessa Lei retroagirão a 1º de janeiro de 
2021. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Paço Municipal de Alto Santo, aos 12 (doze) dias do mês de abril 
do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Município 
  
Publicado por: 
Edja Rically Magalhães Bessa 
Código Identificador:0D559F5B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 
2022.04.11.02 - TP 
 
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 2022.04.11.02 
- TP – ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANTONINA DO NORTE/CE – O Presidente Oficial torna público 
para conhecimento dos interessados que no dia 03 DE MAIO DE 
2022, às 09h, na sede da Comissão de Licitação localizada na Rua 
João Batista Arrais nº 08, Centro – Antonina do Norte/CE, estará 
realizando sessão para recebimento e abertura dos envelopes com 
documentos de habilitação e proposta de preços para o objeto: 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E 
PREPARAÇÃO 
DE 
DOCUMENTOS 
PARA 
ARMAZENAMENTO DIGITAL, COM IMPLANTAÇÃO DE 
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS DE 
NATUREZA DIVERSA, DESTINADOS A ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DE 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE /CE. O edital e seus 
anexos estão disponíveis no endereço citado, das 08:00 às 12:00 - 
13:00 às 17:00 horas, bem como no Portal de Licitações dos 
Municípios no site do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará(www.tce.ce.gov.br). 
  
Antonina do Norte/CE, 12 de abril de 2022. 
  
ANTONIO PAES DA SILVA. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:BD3F32CB 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 
2022.04.11.01 - TP 
 
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 2022.04.11.01 
- TP – ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANTONINA DO NORTE/CE – O Presidente Oficial torna público 
para conhecimento dos interessados que no dia 02 DE MAIO DE 
2022, às 09h, na sede da Comissão de Licitação localizada na Rua 
João Batista Arrais nº 08, Centro – Antonina do Norte/CE, estará 
realizando sessão para recebimento e abertura dos envelopes com 
documentos de habilitação e proposta de preços para o objeto: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA VÁRZEA 
NOVA E REFORMA DA PRAÇA DO DISTRITO TABULEIRO 
NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. O edital e seus 
anexos estão disponíveis no endereço citado, das 08:00 às 12:00 - 
13:00 às 17:00 horas, bem como no Portal de Licitações dos 
Municípios no site do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará(www.tce.ce.gov.br).  
  
Antonina do Norte/CE, 12 de abril de 2022.  
  
ANTONIO PAES DA SILVA. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:DE9C1F93 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.04.12.01-PE-SRP 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Antonina do Norte – Aviso 
de Licitação - A Comissão de Licitações do município de Antonina do 
Norte torna público que se encontra à disposição dos interessados, a 
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2022.04.12.01-PE-SRP, 
do tipo maior percentual de desconto, cujo objeto é SELEÇÃO DA 
MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
PEÇAS E DE ACESSÓRIOS, ORIGINAIS OU GENUÍNAS DE 
DIVERSAS MARCAS, PARA ATENDER A FROTA DE 
VEÍCULOS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO 
MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE. Será realizado 
licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, sendo o Cadastramento 
das Propostas a partir do dia 14/04/2022 às 08h00min até 29/04/2022 
às 08h00min (horário de Brasília) no site bll.org.br. Abertura das 
propostas 29/04/2022 às 08h30min (horário de Brasília), e a fase de 
disputa de lance no dia 29/04/2022 às 09h00min (horário de Brasília), 
maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua 
João Batista de Arrais, 08, Centro, Antonina do Norte/CE, das 08:00 
ás 12:00 no site: www.tcm.ce.gov.br/tce-municipios e no portal de 
licitações da Bolsa de Licitações e Leilões (BLL) no site: bll.org.br.  
  
ANTONINA DO NORTE-(CE), 12 de abril de 2022 
  
ANTÔNIO PAES DA SILVA  
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:6A42FAD2 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.03.07.01 - PP – SRP 
 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2022.03.07.01 - PP – SRP – ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA 
MUNICIPAL DO ANTONINA DO NORTE/CE – O Pregoeiro 
Oficial torna público para conhecimento dos interessados que no dia 
28 de Abril de 2022, às 10h, na sede da Comissão de Licitação 
localizada na Rua João Batista Arrais nº 08, Centro – Antonina do 
Norte/CE, estará realizando sessão para recebimento e abertura dos