DOMCE 13/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2933 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO 
CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno 
exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, 
notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do 
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais 
de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de 
CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 508/2022 DE 12/04/2022, 
que “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM 
ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS 
E 
PRIVADOS 
ÀS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - 
TEA, NO MUNICÍPIO DE CHAVAL (CE).” 
  
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado 
do Ceará, aos 12 dias de Abril de 2022. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:F7AE54C3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL N° 018/2022 DE 11 DE ABRIL DE 
2022. 
 
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO 
DIA 14 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, e, 
  
CONSIDERANDO o feriado de Sexta Feira da Paixão, dia 
15/04/2022, e tradicionalmente a população tem a Quinta Feira, dia 
14/04/2022, que antecede o feriado como dia santo, momento de 
reflexão e oração. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 14 de Abril 
de 2022, quinta feira, nos órgãos Públicos Municipais. 
  
Parágrafo Único – O “caput” deste artigo não se aplica as atividades 
de urgência e emergência do setor público que prestam serviços 
essenciais, tais como Secretaria Municipal de Saúde, Postos de Saúde 
da Família, Hospital Municipal Elizete Cardoso Passos Pacheco-
HMECPP, Limpeza Pública e Iluminação Pública ou outros serviços 
básicos estes funcionando normalmente, e em regime de plantão. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, determinando-se de 
logo a sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 11 de 
Abril de 2022. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:5F17A92C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
GABINETE 
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE 
CROATÁ – CEARÁ NO DIA 14 DE ABRIL DE 2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO N° 006 /2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
  
DECRETA 
PONTO 
FACULTATIVO 
NO 
MUNICÍPIO DE CROATÁ – CEARÁ NO DIA 14 
DE 
ABRIL 
DE 
2022, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 14 de abril 
de 2022 (quinta-feira), véspera do feriado nacional da Sexta-Feira da 
Paixão. 
  
Parágrafo único. Na data de que trata o caput fica assegurado o 
funcionamento apenas dos serviços públicos de natureza essencial, 
especialmente os relacionados a transporte, coleta do lixo, saúde e 
vigilância sanitária. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado 
do Ceará, aos 11 dias de abril de 2022. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:C1922FF8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
JULGAMENTO 
DE 
HABILITAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: 
Secretaria Municipal de Educação – Regente: Comissão de 
Licitação – Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº: 
2022.03.02.01/TP/PMC 
– 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS 
ESCOLAS 
PÚBLICAS 
E 
ANEXOS 
DO 
SISTEMA 
DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE – Habilitadas: 
G7 
CONSTRUCOES 
E 
SERVICOS 
EIRELI; 
WU 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; TERRA SANTA 
CONSTRUÇÕES EIRELI; CONSTRUMAX EDIFICAÇÕES 
EIRLEI; MINERVA SERVIÇOS E COSNTRUÇÕES EIRELI; 
CONSTRUTORA SANTA BEZTRIZ LTDA – EPP; WM DE 
VASCONCELOS 
ENGENHARIA 
– 
ME; 
TERRA 
COSNTRUTORA LTDA; COSNTRUTORA VIPON EIRELI; 
PRO LIMPEZA SERVIÇOS E COSNTRUÇÕES EIRELI; 
APOLO SERVIÇOS EIRELI; SERFI CONSTRUTORA E 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI; ELETROCAMPO 
SERVICOS 
E 
CONSTRUCOES 
LTDA; 
FORTALECE 
CONSTRUTORA EIRELI; CLEZINALDO S DE ALMEIDA 
CONSTRUCOES; 
REAL 
SERVICOS 
EIRELI; 
SERTAO 
CONSTRUCOES 
SERVICOS 
E 
LOCACOES 
LTDA; 
COMPLETA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI; SEMAS 
IMPERIUM SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI; RENOVA 
CONSTRUCOES 
LTDA; 
NOVA 
CONSTRUCÕES 
INCORPORACOES E LOCACOES EIRELI – Inabilitadas: 
LIMPAX COSNTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – Razões da 
Decisão: Encontram-se à disposição para consulta nos autos do 
processo licitatório e será disponibilizado no Portal de Licitações 
dos Municípios no site do TCE/CE – Comunicado: A partir da 
data de publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal nos 
termos do art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, 
e em não havendo recurso, fica a abertura dos envelopes de 
Propostas de Preços, marcada para o dia 22/04/2022 às 09h00m – 
  
JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA. 
Presidente da Comissão de Licitação