DOMCE 13/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Abril de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2933

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REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 12 DE ABRIL DE 2022

MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Secretário(a)

Publicado por:
Maria Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:83FD6B31

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SECRETARIO MEIO AMBIENTE
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Senhor Eugenio Barbosa Bezerra torna público que recebeu da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por
Adesão e Compromisso (LAC) de número 00186, localizado no sítio
Mamoeiro, Cariús – CE, referente a atividade de bovinocultura. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

Cariús, 11 de abril de 2022.

FERNANDA FERNANDES DA SILVA
Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por:
Francisco Martegiane da Silva Lima
Código Identificador:A0A8A087

SECRETARIO MEIO AMBIENTE
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

A Senhora Raimunda Alves Vieira torna público que recebeu da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por
Adesão e Compromisso (LAC) de número 00187, localizado no sítio
Junco, Cariús – CE, referente a atividade de bovinocultura. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

Cariús, 11 de abril de 2022.

FERNANDA FERNANDES DA SILVA
Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por:
Francisco Martegiane da Silva Lima
Código Identificador:605FD178

SECRETARIO MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Senhor Francisco Antonio Vieira Gomes torna público que
requereu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a
Licença por Adesão e Compromisso (LAC) de número 00188,
localizado no sítio Barreiro, Cariús – CE, referente a atividade de
bovinocultura. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Cariús, 11 de abril de 2022.

FERNANDA FERNANDES DA SILVA
Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por:
Francisco Martegiane da Silva Lima
Código Identificador:BCE951A2

SECRETARIO MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

O Senhor Marciel Borges da Costa torna público que requereu na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por
Adesão e Compromisso (LAC) de número 00189, localizado no sítio
Cotovelo, Cariús – CE, referente a atividade de bovinocultura. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento.

Cariús, 11 de abril de 2022.

FERNANDA FERNANDES DA SILVA
Coordenadora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Publicado por:
Francisco Martegiane da Silva Lima
Código Identificador:C5129B71

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 508/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

“ESTABELECE
PRIORIDADE
NO
ATENDIMENTO
EM
ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA,
NO MUNICÍPIO DE CHAVAL (CE).”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO
CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente
de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica estabelecido no Município de Chaval (CE) o
atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido
também como autismo.

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, são considerados
estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, correios, as
farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições
de ensino, hospitais e simulares.

Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas
placas
de
atendimento
prioritário
o
símbolo
mundial
da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Parágrafo único - Onde houver placa de atendimento prioritário
somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o
nome “Autista”.

Art. 3º - Caberá aos órgãos de proteção ao consumidor, bem como a
própria Prefeitura Municipal implementar e fiscalizar essas ações,
compelindo a todos os órgão públicos e a iniciativa privada a colocar
placas de atendimento prioritário, conforme disciplina o presente
Projeto de Lei.

Art. 4° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por
decreto municipal.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL -
ESTADO CEARÁ, em 12 de Abril de 2022.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.04.12