DOMCE 13/04/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Abril de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2933 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), e Lote 08, com 
valor global de R$ 5.348,37 (cinco mil trezentos e quarenta e oito 
reais e trinta e sete centavos), e PAPELARIA CAJAZEIRAS 
LTDA., inscrita no CNPJ n.º 41.883.167/0001-25, classificada no 
Lote 06, com valor global de R$ 4.415,08 (quatro mil quatrocentos e 
quinze reais e oito centavos), de conformidade com o Mapa 
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente 
Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Antônia da Penha Sena 
Pierre – Secretária Municipal de Assistência Social. Data da 
Homologação: 11 de abril de 2022. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:8A3EAAED 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 949/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
 
Decreta Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da 
administração direta, indireta e fundacional do 
Município de Fortim, na forma que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO as tradicionais manifestações religiosas alusivas 
à Semana Santa; 
CONSIDERANDO que o ponto facultativo não atinge os servidores 
que atuam em serviços públicos considerados essenciais e de utilidade 
pública, como Hospital Municipal, limpeza urbana, entre outros, os 
quais não serão interrompidos; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da 
administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, o 
expediente do dia 14 de abril de 2022, Quinta-Feira Santa, com a 
manutenção dos serviços essenciais e os de utilidade pública de saúde, 
limpeza urbana e outros de natureza similar. 
  
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as 
atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer 
paralisação, assim como aquelas relativas ao cumprimento de plano de 
trabalho em face da execução de convênios, contratos e outros ajustes, 
indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público 
municipal. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de abril de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:AE775FBE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0804.01/2022 - SMS - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1104.01/2022 - SMS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0804.01/2022 - SMS 
- referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 1104.01/2022 - SMS; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: Aquisição de 
alimento para terapia nutricional enteral, para atender a decisão da 
Promotoria 
de 
Justiça 
de 
Fortim, 
através 
do 
oficio 
nº 
0061/2022/PmJFTM, 
referente 
a 
Notícia 
de 
Fato 
nº 
01.2022.00007819-3, no qual consiste em doações para terapia com 
nutrição enteral com fórmula industrializada e insumos ao paciente o 
Sr. Raimundo Carneiro dos Santos a fim de tratar quadro de disfagia 
orofaríngea grave que impossibilita a via oral, junto a Secretaria de 
Saúde do Município de Fortim/CE. CONTRATADO: Alphamedic 
Comercio de Produtos e Serviços LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob 
o n° 33.451.630/0001-31; VALOR GLOBAL: R$ 21.789,00 (Vinte e 
um mil, setecentos e oitenta e nove reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta 
e um) de Dezembro de 2022;  
 
Ordenadora De Despesas: 
KATIANE GONDIM DA COSTA  
Secretária Municipal de Saúde. 
 
Fortim/CE, 12 de Abril de 2022. 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:CEF20F81 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0804.02/2022 - SMS - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1104.02/2022 - SMS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0804.02/2022 - SMS 
- referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 1104.02/2022 - SMS; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: Aquisição de 
alimento para terapia nutricional enteral, para atender a decisão da 
Promotoria 
de 
Justiça 
de 
Fortim, 
através 
do 
oficio 
nº 
0075/2022/PmJFTM, 
referente 
a 
Notícia 
de 
Fato 
nº 
01.2022.00009195-2, no qual consiste em doações para terapia com 
nutrição enteral com fórmula industrializada e insumos para a 
paciente Sra. Maria Neuza da Silva, a fim de tratar quadro de covid e 
de disfagia orofaríngea grave que impossibilita a via oral, junto a 
Secretaria de Saúde do Município de Fortim/CE. CONTRATADO: 
Alphamedic Comercio de Produtos e Serviços LTDA - ME, inscrito 
no CNPJ sob o n° 33.451.630/0001-31; VALOR GLOBAL: R$ 
23.949,00 (Vinte e três mil, novecentos e quarenta e nove reais); 
VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) de Dezembro de 2022;  
  
Ordenadora de Despesas: 
KATIANE GONDIM DA COSTA - 
Secretária Municipal de Saúde. 
  
Fortim/CE, 12 de Abril de 2022.  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:4D8DCAE4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE 
AO CONTRATO N° 0301.01/2022 - SMS – 01° ADITIVO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE 
QUANTIDADE AO CONTRATO N° 0301.01/2022 - SMS – 01° 
ADITIVO 
CONTRATUAL 
- 
referente 
ao 
PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 2710.01/2020-SMS/SRP. PARTES: Município 
de Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: Registro de 
preços para futura e eventual fornecimento de oxigênio para atender 
ao Hospital Municipal Dr. Waldemar Alcântara e as Unidades Básicas 
de Saúde do Município de Fortim/CE; CONTRATADO:J L De 
Fatima Rodrigues Nogueira do Vale – ME, inscrita no CNPJ sob n° 
10.464.529/0001-10;PERCENTUAL: 25% (Vinte e cinco por cento); 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º, 
da Lei Federal nº 8.666/93; 
  
Ordenadora de Despesas:  
KATIANE GONDIM DA COSTA -   
Secretária de Saúde.