DOE 13/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº080  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2022
2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.622, de 26 de fevereiro de 2010 (D.O.E. de 17.01.2010), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE CASCAVEL – CPSRCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria. 
FORO: comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR GLOBAL: R$ 1.089.907,06 
(hum milhão, oitenta e nove mil, novecentos e sete reais e seis centavos) é oriundo da Fonte do Tesouro do Estado; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420
0894.10.122.211.20965.03.317170.1.01.00.0.1.01 (Tesouro do Estado). 24200894.10.302.631.20074.03.337170.1.01.00.0.1.01 (Tesouro do Estado). 2420
0894.10.122.211.20965.03.317170.2.91.00.1.3.01 (Recurso União). 24200894.10.302.631.20074.03.337170.2.91.00.1.3.01 (Recurso União). DATA DA 
ASSINATURA: 30/03/2022 SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Amália Lopes de Sousa.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº11/2022
CEO.R/ITAPIPOCA
CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência, do Contratante ao 
Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas de Itapipoca, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, na Microrre-
gião de Saúde de Itapipoca, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções 
ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.457/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA 
– CPSMIT; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 
de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.457, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA – CPSMIT, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR 
GLOBAL: R$ 1.745.799,34 (hum milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), oriunda da Fonte 
do Tesouro do Estado e de Recursos da União – Fonte SUS; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pessoal: 24200894.10.122.211.20965.06.317170.1.01.00.0.1
.01 (Tesouro do Estado). Manutenção: 24200894.10.302.631.20074.06.337170.1.01.00.0.1.01 (Tesouro do Estado). Pessoal: 24200894.10.122.211.20965.06
.317170.2.91.00.1.3.01 (Recurso União). Manutenção: 24200894.10.302.631.20074.06.337170.2.91.00.1.3.01 (Recurso União); DATA DA ASSINATURA: 
30/03/2022; SIGNATÁRIOS: LÍVIA MARIA OLIVEIRA DE CASTRO e FELIPE SOUZA PINHEIRO.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº16/2022
POLICLINICA CPSMA
CONTRATANTE: o ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência, do Contratante ao 
Contratado, da gestão da Policlínica de Acaraú – Tipo I, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.457/2009 e do respectivo 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal 
Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/ CE Nº14.457, de 15/09/2009 
(D.O.E de 17/09/2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data 
de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR GLOBAL: R$ 2.701.487,35 (dois milhões, setecentos e um mil, quatrocentos e oitenta 
e sete reais e trinta e cinco centavos); DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e ROGER NEVES AGUIAR.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº17/2022 CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE ACARAÚ– CPSMA OBJETO: definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao 
CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao Contratado da 
gestão do Centro de Especialidade Odontológica de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.457/2009 e do respectivo Estatuto 
do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, 
de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.457, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. 
de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ACARAÚ – CPSMA, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria. FORO: comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, 
com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR GLOBAL: R$ 1.745.799,34 (hum milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove 
reais e trinta e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pessoal: 12352-24200844.10.122.211.20965.05.317170.1.01.00.1 (Tesouro do Estado). 
Manutenção:02473-24200844.10.302.631.20074.05.337170.1.01.00.1 (Tesouro do Estado). Pessoal: 12318-24200844.10.122.211.20965.05.317170.2.91.00.1 
(Recurso União). Manutenção: 02854-24200844.10.302.631.20074.05.337170.2.91.00.1 (Recurso União). DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022; SIGNA-
TÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Roger Neves Aguiar.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº18/2022
CEO.R / SOBRAL
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência, do Contratante ao 
Contratado, da gestão da Centro de Especialidades Odontológicas Regional de Sobral, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem 
como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE 
nº. 14.534/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE 
nº. 14.534, de 21 de dezembro de 2009 (D.O.E. de 28.12.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Forta-
leza; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR: R$ 1.960.922,95 (hum milhão, novecentos e sessenta 
mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos); DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022; SIGNATÁRIOS: LÍVIA MARIA OLIVEIRA DE 
CASTRO e LÍVIA MARIA MESQUITA MORORO MUNIZ MARQUES.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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