DOE 13/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº080  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2022
da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.459, 
de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: comarca de Fortaleza/CE; 
VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR GLOBAL: na quantia global de R$ 1.529.799,34 (hum 
milhão, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos).; DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022; SIGNATÁ-
RIOS: LÍVIA MARIA OLIVEIRA DE CASTRO e Marcondes Herbster Ferraz; 
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº35/2022 CEO.R/ICÓ
CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ICÓ– CPSMIC OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao 
CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao Contra-
tado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas de Icó, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção 
das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.627, de 26 de 
fevereiro de 2010 (D.O.E. de 11.03.2010) e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – CPSMIC. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.627, de 26 de fevereiro de 2010 (D.O.E. de 11.03.2010), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ – CPSMIC, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria. 
FORO: comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR GLOBAL: R$ 1.755.189,53 
(hum milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos) DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022; SIGNA-
TÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Alex Sandro Rufino Ferreira.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº36/2022
POLI.R / CRATO
CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência, do Contratante ao 
Contratado, da gestão da Policlínica Aderson Tavares Bezerra – Crato – Tipo II, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como 
a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 
14.458, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009) e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CRATO – CPSMC; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, 
de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.458, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2022; VALOR 
GLOBAL: R$ 3.037.336,45 (três milhões, trinta e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) é oriundo da fonte do Tesouro do 
Estado; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pessoal: 09100-24200854.10.122.211.20965.01.317170.1.01.00.1 (Tesouro do Estado). Manutenção: 06060-
24200854.10.302.631.20073.01.337170.1.01.00.1 (Tesouro do Estado); DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022; SIGNATÁRIOS: LÍVIA MARIA OLIVEIRA 
DE CASTRO e ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº39/2022
POLI.R/ JUAZEIRO DO NORTE
CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE – CPSMJN; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao 
Contratado da gestão da Policlínica José Pereira dos Santos – Tipo II de Barbalha e do Centro Especializado em Reabilitação – CER II, Unidade integrante da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.458/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
JUAZEIRO DO NORTE – CPSMJN.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto 
Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.458, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE – CPSMJN, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de 
dezembro de 2022; VALOR GLOBAL: na quantia global de R$ 4.699.982,37 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e 
trinta e sete centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pessoal: 9100-24200854.10.122.211.20965.01.317170.1.01.00.0.1.01 (Tesouro do Estado). Manutenção: 
06060-24200854.10.302.631.20073.01.337170.1.01.00.0.3.01(Tesouro do Estado). Manutenção: 07491-24200854.10.302.631.21253.01.337170.2.91.00.1.3.01 
(Recurso União). DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022; SIGNATÁRIOS: LÍVIA MARIA OLIVEIRA DE CASTRO e Guilherme Sampaio Saraiva; 
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº43/2022
CEO. R CANINDÉ
CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CANINDÉ – CPSMCA; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência, do Contratante ao 
Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de Canindé, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, na 
Microrregião de Saúde de Canindé, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de 
Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.459/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CANINDÉ – CPSMCA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal 
Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE Nº14.459, de 15.09.2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ – CPSMCA, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria.; FORO: comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2022; 
VALOR GLOBAL: na quantia global de R$ 1.745.799,34 (hum milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais, trinta e quatro 
centavos).; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pessoal: 24200864.10.122.211.20965.10.317170.1.01.00.0.3 (Tesouro do Estado). Manutenção: 24200864.1
0.302.631.20074.10.337170.1.01.00.0.3 (Tesouro do Estado). Pessoal: 24200864.10.122.211.20965.10.317170.2.91.00.1.3 (Recurso União). Manutenção: 
24200864.10.302.631.20074.10.337170.2.91.00.1.3 (Recurso União). DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022; SIGNATÁRIOS: LÍVIA MARIA OLIVEIRA 
DE CASTRO e Maria Sônia de Oliveira Costa.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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