DOE 13/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº080  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1973/2021-DIFIN DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
José Wilker Oliveira Aníbal
Inspetor
V
22/12/2021
Morada Nova para Fortim
0,5
61,33
30,66
Sandra Helena Girão
Inspetor
V
22/12/2021
Morada Nova para Fortim
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº1993/2021-DIFIN  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal 
de Limoeiro do Norte, a viajar para Fortim, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir o preso FRANCISCO COELHO DA SILVA para a Cadeia 
Pública local de Fortim; conforme processo Nº00020141/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10 do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil.  SUPE-
RINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022. 
Otávio Duarte Vieira Coutinho 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1993/2021-DIFIN DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
José Erivan Júnior
Inspetor
V
29/12/2021
Limoeiro do Norte para Fortim
0,5
61,33
30,66
José Messias de Sousa
Inspetor
V
29/12/2021
Limoeiro do Norte para Fortim
0,5
61,33
30,66
Klayw Herbeth de Sousa Silva
Inspetor
V
29/12/2021
Limoeiro do Norte para Fortim
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1041923/2018
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento V ao Contrato nº 1041923/2018;  II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72;  III - 
ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: Empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, CNPJ 27.595.780/0001-
16;  V - ENDEREÇO: Av. Saraiva, nº 400, sala 08, Bairro Braz Cubas, Mogi das Cruzes-SP;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57, 
da Lei 8.666/93;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e valor do Contrato nº 1041923/2018 por mais 
12 (doze) meses, a partir do dia 16 de abril de 2022;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 22.318.580,28 (vinte e dois milhões, trezentos e dezoito mil, quinhentos 
e oitenta reais e vinte e oito centavos), o qual será reajustado por meio do Termo de Apostilamento nº 004/2021 (Processo Nº 10556972/2021), que já se 
encontra em andamento;  X - DA VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, a partir do dia 16 de abril de 2022, com previsão de rescisão antecipada;  
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas;  XII - DATA: 04 de abril de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da PMCE e os Srs. João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho e Anselmo Tolentino Soares Junior, 
Representantes da Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
CONTRATANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ CONTRATADA: INOVE PRODUÇÃO DE EVENTOS E SHOW BAR 
EIRELI. OBJETO: SERVIÇO DE EVENTOS E ATIVIDADES CORRELATAS PARA A COORDENADORIA DOS COLÉGIOS DA POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DO 4º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR MINISTRO JARBAS PASSARINHO - 4º CPM-MJP, 
NO MUNICÍPIO de SOBRAL/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O EDITAL DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 20210043-PMCE/CCPM E A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 COM SUAS ALTERAÇÕES FORO: COMARCA DE FORTALEZA, 
CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ 
43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS) pagos em MOEDA CORRENTE NACIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.06.12
2.523.20393.11.33903900.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 04 DE ABRIL DE 2022. SIGNATÁRIOS: RICARDO DE ALMEIDA PORTO, CPF 
Nº 423.686.003-10 e FELIPE LACERDA SILVA, CPF Nº 031.702.611-93.
Ricardo de Almeida Porto - CORONEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº03/2022 – PMCE
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO os termos dos documentos constantes no Processo VIPROC nº 11641728/2021, 
que trata de solicitação de pagamento de diárias para fora do estado ao Sr. Cel PM Clauber Wagner Vieira de Paula, Matrícula Funcional nº 104.689-1-4, o 
qual seguiu viagem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 12 a 16/12/2021, conforme Portaria da Casa Civil, de 06 de dezembro de 2021; 
CONSIDERANDO que no encerramento de cada Exercício ocorre o fechamento do Sistema Financeiro, e que a data limite para a realização do Empenho da 
Despesa no exercício de 2021 foi em 17/12/2021, conforme Art. 9º da Resolução COGERF nº 12/2021; CONSIDERANDO que efetivamente o interessado faz 
jus ao recebimento da quantia reclamada, deixada de receber no período oportuno em virtude do fechamento dos sistemas governamentais no encerramento do 
exercício financeiro e a Portaria ter sido protocolada na Coordenadoria Administrativo Financeira (COAFI/PMCE) em 07/01/2022; RESOLVE, reconhecer a 
dívida no valor de R$ 1.833,34 (um mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do Sr. Cel PM CLAUBER WAGNER VIEIRA 
DE PAULA, CPF 371.233.003-00, referente à 4 (quatro) diárias e 1/5 (meia), no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e 
seis centavos), acrescidas de 50% e ajuda de custo no valor correspondente a uma diária (R$ 236,56), conforme Portaria da Casa Civil, publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará nº 288, de 28/12/2021. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Francisco Márcio de Oliveira – CEL PM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/2022/FDCC
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ N° 13.291.899/0001-90 CONTRATADA: FRANCISCO CAUBI DE 
SOUSA GOMES – RG: 2004005198554 e CPF: 864.679.993-04. OBJETO: Contratação de profissionais autônomos (pessoa física) e empresas pessoa 
jurídica de direito privado, para prestação de serviço de distribuição de água potável para os municípios em situação de emergência, “operação pipa”, na 
região sob coordenação da CEDEC, para Rota 15 do município - PEDRA BRANCA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A justificativa de Inexigibilidade de 
Licitação No. 001/2022/FDCC, o Edital de Credenciamento Nº 001/2021/FDCC, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de