DOE 13/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            73
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº080  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2022
FDCC, o Edital de Credenciamento Nº 001/2021/FDCC, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº 8.666/1993, com suas alterações, e ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação do D.O.E. 
(Diário Oficial do Estado do Ceará), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério do CONTRATANTE. . VALOR GLOBAL: R$ 
72.468,00 Setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais pagos em NE pelo Núcleo Financeiro do CBMCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1020
0050.06.182.524.11228.15.33903600.2.79.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022 SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE DE ARAÚJO – CEL 
CGBM, FRANCISCO ALBERT EINSTEIN LIMA ARRUDA -TC QOBM – GESTOR DO FDCC, PEDRO ANANIAS GOMES CATANHO – 1° TEN 
QOABM – GESTOR DE CONTRATO e FERNANDO PEREIRA ALVES FILHO - RG:20076538103 e CPF:063.354.843-07.
Mário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/CE 15254
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2021_001_2307/2022
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo 
Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer, n° 125, Bairro: Aldeota. CEP: 60.160-200, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2021_001_2307; Nos termos que constam no Processo nº 01613847/2022; 
Nas normas dos arts. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Este Termo 
Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2021_001_2307,em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, 
da categoria de Asseio e Conservação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022, registro CE000092/2022; IX - VALOR GLOBAL: O valor total a 
ser pago a empresa a título de diferença de repactuação corresponderá a R$ 100.290,32 (Cem mil, duzentos e noventa reais e trinta e dois centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2021_001_2307, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com 
o presente termo; XII - DATA: 08/04/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel – Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE 
e Paulo Aragão de Almeida – Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2021_001_3008/2022
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo 
Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Isac Meyer, n° 125, Bairro: Aldeota. CEP: 60.160-200, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 2021_001_3008; Nos termos que constam no Processo nº 01613286/2022; 
Nas normas dos arts. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Este Termo 
Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº2021_001_3008,em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, 
da categoria de Asseio e Conservação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022, registro CE000092/2022; IX - VALOR GLOBAL: O valor total 
a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação corresponderá a R$ 19.392,82 (Dezenove mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2021_001_3008, celebrado entre as partes que não estejam 
em contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 08/04/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel – Diretor de Planejamento e Gestão 
Interna da PEFOCE e Paulo Aragão de Almeida – Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_002_2803/2022
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a aquisição de Aquisição de Material de Consumo –Inseticida e desinfetante, a fim de atender as necessidades da Perícia Forense do Estado 
do Ceará – PEFOCE e de seus Núcleos Regionais,para o ITEM 01- Inseticida de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20210143, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (Doze) meses, contado a partir 
da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.372,50 (Quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: - Fonte de recurso - 00 - Recurso Originário do Tesouro Estadual (Ordinário) - Dotação Orçamentária –10100007.06.122.521.20180.03.339030.1
0000.0 - Elemento de despesas - 33.90.30 - Material de Consumo.. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2022 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel 
- Ordenador de Despesa e Alberto Magno de Brito Ramos - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº24/2022
PROCESSO Nº03361624/2022
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel, DOE nº 055 de 08/03/2021; 
CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC nº 03361624/2022, relativo ao pagamento de despesa referente a empresa COMPA-
NHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, estabelecida na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves N° 1030 - Bairro: Vila União – Fortaleza/CE, CEP: 
60422-700, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, correspondente à prestação de serviços de terceirização de mão de obra da Perícia Forense do 
Estado do Ceará-PEFOCE. Considerando que o requerente (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -CAGECE) tem direito ao que pleiteia; 
RESOLVE: reconhecer a obrigação de pagar a despesa, correspondente ao valor de R$ 10.023,76 (Dez mil vinte e três reais e setenta e seis centavos), 
atinente as faturas de prestação de serviços de fornecimento de água para a Perícia Forense do estado do Ceará referente ao mês de Março/2022. Informo 
que a dívida se originou, pois houve um crescimento na estrutura física da PEFOCE e consequentemente o consumo de água teve um significativo aumento 
nos seus valores mensais de modo que mesmo realizando o acréscimo de 25% ao valor do contrato, o saldo contratual foi insuficiente para a realização dos 
pagamentos. Em se tratando de exercício anterior, a referida despesa poderá ser paga por dotações para despesas de exercícios encerrados, devidamente 
reconhecidas pela autoridade competente, de acordo com o art. 112º da lei estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 (Código de Contabilidade do Estado 
do Ceará). PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO TURISMO 
O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 07 de Abril de 2022, da desig-
nação de LUIZ MAURO ARAGAO ROSA, constante na Portaria Nº 0036/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de Março de 2022, para 
responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DO TURISMO. SECRETARIA DO TURISMO, Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
*** *** ***