DOE 13/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº080  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2022
Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Vice-Governador
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
CARLOS DÉCIMO DE SOUZA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
SANDRO CAMILO CARVALHO (RESPONDENDO)
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
MARCOS ANTONIO GADELHA MAIA
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº01/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ - SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.566/0001-17 OBJETO: 
Constitui objeto deste instrumento a transferência, em caráter de doação, de 02 (dois) telefones celulares da marca XIAOMI, modelo MI A2 LITE 
4GB RAM 64GB ROM, do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, conforme a tabela a seguir: 
Nº PATRIMÔNIO ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO CONTÁBIL / CÓDIGO CONTÁBIL VALOR DO BEM ESTADO CASA CIVIL 9942 TELEFONE 
CELULAR XIAOMI MI A2 LITE 4GB RAM / 64GB ROM APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02 R$ 725,55 NOVO 
CASA CIVIL 9942 TELEFONE CELULAR XIAOMI MI A2 LITE 4GB RAM / 64GB ROM APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 
1.2.3.1.1.01.02 R$ 725,55 NOVO. Nº DO PROCESSO: 11704339/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com 
fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004. FORO: Fortaleza. CASA CIVIL, em Fortaleza , 11 de abril de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº02/2022
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ - SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.566/0001-17. OBJETO: Cons-
titui objeto deste instrumento a transferência, em caráter de doação, de 01 (um) telefone celular Apple Iphone X 64gb A1901 IMEI 353042099846631, 
do patrimônio da Casa Civil para a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, conforme a tabela a seguir: Nº PATRIMÔNIO 
ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO CONTÁBIL / CÓDIGO CONTÁBIL VALOR DO BEM ESTADO CASA CIVIL 9949 TELEFONE CELULAR APPLE 
IPHONE X 64GB A 1901 IMEI: 353042099846631 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02 R$ 3.531,47 NOVO. Nº 
DO PROCESSO: 00383716/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual 
nº 13.476/2004. FORO: Fortaleza-CE. CASA CIVIL, em Fortaleza , 11 de abril de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210031 – CC
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
V, da Portaria CC nº 05/2021, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20210031 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a 
que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.310, de 23 de outubro de 2013, conforme a seguir: 
ITEM 1 Objeto: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação e Informática da Casa Civil, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa vencedora: SERVNAC SOLUÇÕES 
CORPORATIVAS LTDA Valor global: R$ 13.212.930,98 (treze milhões, duzentos e doze mil, novecentos e trinta reais e noventa e oito centavos).  ITEM 2 
Objeto: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Transporte da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI – ME 
Valor global: R$ 757.407,24 (setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos).  Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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