DOE 13/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº080  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa PRIMARE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 72.424.062/0001-31, referente ao Contrato nº 095/2016, em razão dos serviços efetivamente prestados em dezembro de 2021, espelhada através do 
Processo NUP nº: 30001.000122/2022-71, no valor de R$ 4.710,52 (quatro mil, setecentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), devendo ser custeada 
como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.1.00.00.0.2.01. Observe que o 
presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
na data da assinatura eletrônica.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89, referente ao Contrato nº 03/2016, em razão de serviços efetivamente prestados em dezembro de 
2021, espelhada através do Processo Viproc nº 01353268/2022, no valor de R$ 554,06 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), devendo ser 
custeada como indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.1000.0. Observe que o presente Termo encontra-se 
em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil e com o atesto da Fiscal do Contrato nº 03/2016. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de abril de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220001-CEGÁS
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que a LICITAÇÃO Nº20220001 de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo objeto é a 
LICITAÇÃO COM CRITÉRIOS DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE REDES DE 
DISTRIBUIÇÃO DE GÀS NATURAL PARA O CLIENTE FIOCRUZ E DEMAIS CLIENTES QUE COMPREENDEM, MAS NÃO SE LIMITA A: 
CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E TESTES DE GASODUTOS EM AÇO CARBONO, INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS, MONTAGEM, INSTALAÇÃO 
E COMISSIONAMENTOS DE CLIENTES, MONTAGEM E INSTALAÇÃO CONJUNTOS DE REGULAGEM DE PRESSÃO E MEDIÇÃO (CRM), 
QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE GASODUTOS DA CEGAS, NOS MUNICÍPIOS DE 
AQUIRAZ, ARACATI, CAUCAIA, EUSÉBIO, FORTALEZA, HORIZONTE, MARACANAÚ, PACAJUS, SÃO GONÇALO DO AMARANTE E EM 
OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ QUE POR VENTURA VENHAM SER ATENDIDOS PELA CEGAS, com data de abertura anteriormente 
marcada para às 9h30 do dia 14 de abril de 2022, foi adiada para às 9h30 do dia 22 de abril de 2022. O Edital poderá ser adquirido na Central de Licitações, 
localizado no Prédio da Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP.: 
60811.520, Fortaleza – Ceará – Brasil ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE CORRIGENDA
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20220012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que no AVISO DE RESULTADO HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO, referente à TOMADA DE PREÇOS 
Nº20220012 - SOP,cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA VIA DE ACESSO ENTRE 
A URBANIZAÇÃO DO RIO MARANGUAPINHO, MARGEM DIREITA – TRECHO IV, E A RUA CÔNEGO DE CASTRO, EM MARACANAÚ/
CE, COM EXTENSÃO DE 0,59KM, publicado no DOE Nº076, página 24, datado de 07 de abril de 2022, ONDE SE LÊ: sendo HABILITADAS as seguintes 
licitantes: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, BWS CONSTRUÇÕES LTDA, ESTRUTURAL ENGENHARIA EIRELI, JT CONSTRUÇÕES EIRELI e VAP 
CONSTRUÇÕES LTDA e INABILITADAS as empresas EDCON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA e GAID CONSTRUÇÕES LTDA., LEIA-SE: 
sendo HABILITADAS as seguintes licitantes: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, BWS CONSTRUÇÕES LTDA, ESTRUTURAL ENGENHARIA EIRELI, 
JT CONSTRUÇÕES EIRELI, LC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME e VAP CONSTRUÇÕES LTDA e INABILITADAS as empresas EDCON 
COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA e GAID CONSTRUÇÕES LTDA., as demais informações permanecem inalteradas. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20220002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o a Decisão do Recurso referente à Tomada de Preços Nº20220002 de interesse da SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA 
RODOVIA DE ACESSO NO TRECHO: ENTR. CE-240 – ASSENTAMENTO PÉ DA SERRA DE CONTENDAS, NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, 
COM EXTENSÃO DE 2,40 KM, informando que, após análise do recurso interposto pela empresa V2 ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, foi 
negado provimento, mantendo como vencedora do certame a empresa CONCEITO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI – EPP, com o valor global 
de R$ 2.207.305,75 (dois milhões, duzentos e sete mil, trezentos e cinco reais e setenta e cinco centavos). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 11 de abril de 2022.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210027
IG Nº1139175000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº20210027 de interesse da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, cujo OBJETO é: Aquisição de uma impressora braille a ser usada na unidade do Centro de 
Profissionalização Inclusiva para Pessoas com Deficiência – CEPID. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº21942021, até o dia 03/05/2022, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de abril de 2022.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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