DOE 13/04/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº080  | FORTALEZA, 13 DE ABRIL DE 2022
(doze) meses a partir de 14 de março de 2022 e o reajuste do valor em 17,79%, conforme cláusula contratual 5.1.1; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da 
cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 128.270,64 (cento e vinte e oito mil, duzentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), sendo: para 
o item 01: o valor mensal passa de R$ 4.325,01( quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e um centavos) para R$ 5.094,43 (cinco mil, noventa e quatro 
reais e quarenta e três centavos) e o valor anual passa de R$ 51.900,12 (cinquenta e um mil, novecentos reais e doze centavos) para R$ 61.133,16 (sessenta 
e um mil, cento e trinta e três reais e dezesseis centavos), para o item 02: o valor mensal passa de R$ 2.233,20 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e vinte 
centavos), para R$ 2.630,49 (dois mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), e o valor anual passa de R$ 26.798,40 ( vinte e seis mil, sete-
centos e noventa e oito reais e quarenta centavos) para R$ 31.565,88 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), e para o 
item 03 (POR DEMANDA): o valor por coleta, passa de R$ 251,66 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) para R$ 296,43 (duzentos 
e noventa e seis reais e quarenta e três centavos) e o total de 120 coletas passa de R$ 30.199,20 (trinta mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos), 
para R$ 35.571,60 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 14 de março de 
2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 11 
de março de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Assessora de Planejamento e Gestão Interna e Mark Augusto Lara 
Pereira, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 03/2022
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE CONTRATADA: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Serviço de seguro contra acidentes pessoais em grupo para os 117 (cento e dezessete) estagiários (POR 
DEMANDA) em plena atividade na Procuradoria-Geral do Estado - PGE, no período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência, na Cotação n° 2022/06416 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2022/06416 e seus anexos, o Termo de Participação n° 20220003 e seus anexos, o Processo n° 11055802/2021, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo 
ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza 
contínua. VALOR GLOBAL: R$ 1.189,32 (um mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) pagos em conformidade realização dos serviços 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.211.20355.03.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2022 SIGNATÁRIOS: 
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Assessora de Planejamento e Gestão Interna e Sérgio Dias Pestana e Soraya Soares Maegawa de Amorim, 
Representantes legais da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbik
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2022
PROCESSO Nº: 02340100 / 2022  OBJETO: a contratação direta da Empresa TERRALUZ VEICULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
02.336.498/0002-74, para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em veiculos com garantia do fabricante, pelo período de 12 (doze) 
meses  JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente dispensa de licitação no art. 24, XVII (dispensa em razão de bem com garantia técnica), Lei 8.666/93, consi-
derando que a citada garantia ainda consta vigente, sendo a contratada a única empresa autorizada a realizar os serviços no Estado.  VALOR GLOBAL: R$ 
816,26 ( oitocentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.122.211.20833.03.339039.10000.0 e 5810000
1.04.122.211.20833.03.339030.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XVII da lei n° 8.666/93  CONTRATADA: Empresa TERRALUZ 
VEICULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.336.498/0002-74  DISPENSA: Declaro a dispensa de licitação nº 005/2022, Fortaleza, 05 de 
abril de 2022. Emmanuelle Alcantara de Oliveira, Coordenadora Administrativo-Financeira  RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Dispensa de Licitação nº 
005/2022, Fortaleza 05 de abril de 2022, Carla Melo da Escóssia, Assessora Especial da Vice-Governadora.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº009/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa SPACECOMM MONITORAMENTO 
S/A, CNPJ Nº09.070.101/0001-03, a quantia de R$ 224.549,15 (duzentos e vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) corres-
pondente ao discriminado no Processo Nº01724355/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº011/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973, que deve diárias aos SERVIDORES relacionados na Portaria 
Nº40/2022 desta Secretaria, a quantia de R$ 122,64 (cento e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos)  correspondente ao discriminado no Processo 
Nº12118735/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº015/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, Nº1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual Nº9.809/1973 que deve à empresa ENEL – COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ, CNPJ Nº07.047.251/0001-70, a quantia de R$ 47.217,01 (quarenta e sete mil duzentos e dezessete reais e um centavo) correspondente ao 
discriminado no Processo Nº11806204/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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